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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR -
CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. 0005033-11.2019.8.16.0025

Recurso Inominado n° 0005033-11.2019.8.16.0025
Juizado Especial da Fazenda Pública de Araucária
Município de Araucária/PRRecorrente(s):
JOSÉ ROBERTO GALBIATTIRecorrido(s):
Relator: Aldemar Sternadt
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO
NATALINA. PEDIDO DE PAGAMENTO COM BASE NA
MAIOR REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO DO
TERÇO DE FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO. LEI
MUNICIPAL N. 1.703/06. IMPOSSIBILIDADE.
GRATIFICAÇÃO QUE ESPELHA A REPRISE DA
REMUNERAÇÃO MENSAL ORDINÁRIA. IMPRECISÃO
TERMINOLÓGICA DA LEI QUE NÃO PODE CONDUZIR À
CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA
DIFERENCIADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM
DETRIMENTO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI.
VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DO EFEITO CASCATA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relatório.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamado em
face da sentença (mov. 25.1), que julgou procedente o pedido inicial, para
condená-lo a efetuar o pagamento da importância de R$9.018,57 (nove
mil e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), correspondente às
diferenças entre os valores efetivamente pagos a título de gratificação
natalina e os valores aos quais tem direito o reclamante pela correção da
base de cálculo do benefício, cujos valores deverão ser corrigidos
monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada pagamento a menor, com
incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.
Em suas razões recursais (mov. 31.1), o recorrente
argumentou que parcelas como 1/3 sobre férias e outras verbas de
natureza indenizatória devem ser excluídas do conceito de maior
remuneração, razão pela qual pretende a reforma da decisão. Em caso de
manutenção da condenação, postulou pela alteração dos índices de
atualização do débito, devendo ser utilizada a taxa referencial (TR) como
indexador correto.
Contrarrazões apresentadas (mov. 36.1).
É o relatório.
Voto.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar se o terço
constitucional de férias deve integrar a remuneração do servidor, para fins
de cálculo da gratificação natalina sobre a sua maior remuneração, nos
termos da Lei Municipal nº 1.703/06.
De início, consigno que a fundamentação abaixo trata-se de
alteração de entendimento deste julgador.
A interpretação literal dos artigos 63, 45 e 51 do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município conduz ao entendimento de que, sendo o
adicional de férias uma vantagem, e devendo as vantagens integrar a
remuneração (a qual integra a base de cálculo da gratificação natalina), o
adicional de férias deve ser considerado no cálculo da gratificação.
No entanto, não é natural se interpretar que o adicional de
férias integre a base de cálculo da gratificação natalina, na medida em que
esta constitui reprise de uma remuneração mensal, recebendo, portanto, a
denominação de “décimo terceiro salário”.
Para se chegar a essa conclusão, seria necessário que a
legislação municipal expressamente fizesse constar que à remuneração
ordinária extra do final do ano deveria se agregar o adicional de férias
pago em alguma das mensalidades anuais, o que inexiste no caso
concreto.
Ademais, percebe-se a ocorrência de imprecisão terminológica
na letra da lei, eis que também prevê que a base de cálculo do adicional
de férias é a remuneração (em seu artigo 82), de maneira que, a partir da
sua interpretação literal, haveria que se dizer que o adicional incide sobre
a gratificação natalina, visto que esta também integra a remuneração.
Desta forma, considera-se a gratificação natalina para o
cálculo do adicional de férias, e então paga-se a gratificação considerando
o adicional de férias pago, e assim de forma sucessiva, o que implicaria no
chamado “efeito cascata”, vedado pelo ordenamento jurídico, consoante
disposição do artigo 37, XIV, da CF.
Esse é o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO
TERÇO DE FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
GRATIFICAÇÃO QUE ORDINARIAMENTE ESPELHA A REPRISE
DA REMUNERAÇÃO MENSAL ORDINÁRIA. IMPRECISÃO
TERMINOLÓGICA DA LEI QUE NÃO PODE CONDUZIR À
CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA DIFERENCIADA.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE DEVE PREVALECER
FRENTE À INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI. VIOLAÇÃO AO
EFEITO CASCATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0001090-20.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Manuela
Tallão Benke - J. 11.11.2019)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DO
TERÇO DE FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
GRATIFICAÇÃO QUE ORDINARIAMENTE ESPELHA A REPRISE
DA REMUNERAÇÃO MENSAL ORDINÁRIA. IMPRECISÃO
TERMINOLÓGICA DA LEI QUE NÃO PODE CONDUZIR À
CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA DIFERENCIADA.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE DEVE PREVALECER
FRENTE À INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI. VIOLAÇÃO AO
EFEITO CASCATA. RECURSO DO MUNÍCIPIO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0014106-75.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Bruna
Greggio - J. 12.02.2020)
Destaque-se que a natureza da verba é indiferente, já que a
controvérsia reside em verificar a legalidade de sua inclusão na base de
cálculo da gratificação natalina.
Diante de todo o exposto, por não restar clara a previsão legal
no sentido trazido pela parte autora, não é possível reconhecer o direito
ao servidor, em respeito ao princípio da legalidade, restando reconhecido
somente que a base de cálculo da gratificação natalina seja a maior
remuneração percebida pelo servidor público no período aquisitivo,
todavia sem a incidência do adicional de férias.
Por fim, no que tange ao valor da condenação, deve incidir a
correção monetária conforme fixado na decisão singular, bem como
juros de mora segundo os índices aplicáveis à caderneta de
poupança, desde a citação.
O voto é, portanto, pelo parcial provimento do recurso
interposto, nos termos da fundamentação, com a correção do índice de
juros aplicável sobre a condenação, ex officio.
Logrando parcial êxito, condeno o recorrente ao pagamento
de verba honorária, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação. Custas indevidas.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso
de Município de Araucária/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Leo
Henrique Furtado Araújo (voto vencido), com voto, e dele participaram os
Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Bruna Greggio.

Curitiba, 19 de junho de 2020
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)