SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015403-12.2024.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Oct 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Embargos de declaração crime. Delito de difamação (art. 139 do CP). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Nítido intuito de rediscutir o mérito do acórdão atacado. Distorção da finalidade dos aclaratórios. Exame acurado das questões articuladas no recurso. Rediscussão obstada. Embargos desprovidos. Os embargos declaratórios só podem ser utilizados com a finalidade precípua de esclarecer ambiguidades, obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, não constituindo meio processual adequado para provocar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação já exposta no decisum objurgado. Além disso, não são destinados à adequação do julgamento ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo.