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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Embargos de Declaração Crime opostos por Fernando Augusto Yazbek, visando a sanar alegada irregularidade no r. acórdão de mov. 28.1, proferido por esta Egrégia Câmara Criminal.
O insurgente aponta a existência de omissão e de contradição no aresto, vez que no recurso interposto pela querelante Maria de Lourdes Mildemberg Schotka em face da decisão que rejeitou a queixa-crime constou, ao final, o pedido de condenação do recorrente, e não o pleito de recebimento da inicial com o prosseguimento do feito, razão pela qual o v. acórdão é extra petita e o recurso em sentido estrito sequer deveria ter sido conhecido por este Tribunal. Diante desses apontamentos, pretende o recorrente a obtenção de efeitos infringentes, para o fim de ser sanada a apontada irregularidade, declarando-se a nulidade do acórdão que recebeu a queixa-crime (mov. 1.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Saulo Ramon Ferreira, manifestou-se pelo desprovimento dos embargos (mov. 10.1).
II. Os presentes aclaratórios não merecem provimento. O cabimento dos embargos de declaração tem suas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. Entretanto, das razões expostas no mov. 1.1, não há como se depreender a existência, na decisão atacada, de qualquer dos vícios que autorizariam a oposição dos embargos de declaração, a saber: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Segundo lição de Eugênio Pacelli de Oliveira: “Os embargos são opostos por petição, em que se deve apontar o ponto de obscuridade, de ambiguidade, contradição ou omissão. Do ponto de vista de uma definição do objeto dos embargos, pode-se observar que todas as hipóteses de seu cabimento estariam a impedir a correta aplicação da lei penal, acaso não impugnada a decisão. O risco futuro, portanto, é o do reconhecimento da nulidade do julgado, por inexequibilidade”[1]. Todavia, todos os pontos levantados em sede de recurso em sentido estrito foram analisados e devidamente fundamentados no corpo do v. acórdão. E, ausentes os elementos permissivos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, não se admite a interposição dos embargos para a rediscussão de matéria já debatida no acórdão ou tampouco para mudança de fundamento da decisão de acordo com o entendimento da parte embargante. Depreende-se dos autos que ao embargante Fernando Augusto Yazbek é imputada a prática, em tese, do crime de difamação por, supostamente, haver publicado em redes sociais afirmações ofensivas à honra subjetiva da querelante Maria de Lourdes Mildemberg Schotka, vez que se referiu a esta, dentre outras pessoas, como “bandidos condenados pela justiça”. Nesta oportunidade, o réu restringe a sua inconformidade recursal ao argumento de que no recurso interposto pela querelante em face da decisão que rejeitou a queixa-crime, constou, ao final, o pedido de condenação do recorrente, e não o pleito de recebimento da inicial com o prosseguimento do feito, razão pela qual o v. acórdão é extra petita e o recurso em sentido estrito sequer deveria ter sido conhecido por este Tribunal. Em que pesem os argumentos lançados, o pleito recursal não merece acolhimento, porquanto apenas demonstra o inconformismo da parte contra o teor da deliberação constante no acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Sobre o tema, a doutrina de Nestor Távora leciona que “os embargos de declaração são admissíveis contra decisões que contenham em seu corpo os vícios apontados, de sorte a carecer de colmatação ou retificação” - (Curso de Direito Processual Penal. 10ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2018). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que “o cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (...). A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios” - (EDcl no AgRg no AREsp n. 625.568/PR, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 26/2/2019, DJe de 15/3/2019). Assim, verifica-se que o embargante, verdadeiramente, busca a modificação do julgado, apresentando embargos de declaração para fins de fazer valer a sua compreensão. Contudo, a despeito da irresignação manifestada, não há na decisão colegiada qualquer irregularidade capaz de autorizar o acolhimento dos aclaratórios, tendo este Órgão Fracionário explicitado, de maneira clara, os motivos pelos quais reformou a decisão de primeiro grau, determinando o prosseguimento do feito em relação ao crime disposto no art. 139 do Código Penal. A propósito, consigne-se fragmento retirado do acórdão que julgou o pedido: “Compulsando os documentos que lastreiam a queixa-crime, colhem-se elementos bastantes da possível prática de crime contra a honra, bem como da autoria atribuída ao querelado, vez que agiu claramente buscando depredar a imagem, moral e honra da recorrente perante a sociedade local, principalmente quando a informação é disseminada de maneira descontrolada, sem limites em termos de quem tem acesso a ela, configurando o crime capitulado no art. 139 do Código Penal.Nesse aspecto, cumpre ressaltar que os documentos que acompanham a inicial demonstram que o marido da recorrida, citado no texto postado nas redes sociais como a pessoa condenada pela prática de crimes financeiros (Nelson Kuminek), restou absolvido em primeira instância (mov. 1.7 e 1.8). Além disso, importante salientar que a recorrente Maria de Lourdes Mildemberg sequer constou como denunciada no feito.Assim sendo, a dúvida que remanesce, e que é natural do momento processual, é em relação aos fatos em si, dinâmica e circunstâncias, tudo o que pode, ou não, ter acontecido conforme o narrado na incoativa, e que só pode ser esclarecido com a instrução processual.Válido, também, ponderar que o direito de queixa exercido pela recorrente não se dirige ao sancionamento do querelado por simples capricho ou vindita; presta-se, em especial, ao resguardo de direitos fundamentais, tidos como de maior relevância (tanto que são tutelados pelo direito criminal), em desdobramento da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III) e da inviolabilidade da honra (art. 5º, inc. X). Portanto, tolher-lhe o direito de queixa nesse momento processual, não se afigura a solução jurídica mais adequada.Com base nessas premissas, conclui-se, então, pela impropriedade da rejeição da queixa-crime, uma vez que a inicial está acompanhada por elementos indiciários suficientes a suprir a exigência de suporte probatório mínimo a ensejar a admissibilidade da acusação” - (mov. 28.1). Ademais, consoante bem pontuado pelo ilustre Procurador de Justiça em seu parecer, da leitura atenta da peça recursal, verifica-se que o ponto fundamental do recurso em sentido estrito interposto pela querelante era o recebimento da queixa-crime. E, em que pese ao final das razões recursais a requerente pugne pela “condenação” do embargante, tal circunstância não tem o condão de anular o acórdão, nem tampouco caracterizar a decisão como extra petita. Portanto, descomplicado perceber que o acórdão não padece de nenhum dos vícios constantes no art. 619 do Código de Processo Penal, restando evidente, de outro lado, o intento de ressuscitar a rediscussão de matéria suficientemente dirimida pela Corte julgadora, visando à modificação do entendimento adotado, o que é inviável pela via eleita. Nesse prisma, o que se colhe da peça recursal é que o embargante, repisa-se, pretende a modificação do julgado para que seja adotado outro entendimento, o que não se admite, diante da natureza meramente integrativa e não substitutiva dos aclaratórios, que somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências elencadas no dispositivo supramencionado, não sendo meio adequado para rediscutir a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto do acórdão embargado. Em outras palavras, os embargos declaratórios só podem ser utilizados com a finalidade precípua estabelecida no art. 619 do Código de Processo Penal, não constituindo meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum atacado, ou, ainda, que proceda à análise de novas teses recursais, até então não objeto de insurgência. Em suma, a omissão, contradição ou obscuridade que dá ensejo à oposição de embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, afetando-lhe a coerência e a racionalidade, o que não se afigura na hipótese, de modo que o que se busca, na verdade, é o reexame do decisum. Sublinha-se que esta Colenda Segunda Câmara Criminal, ao apreciar o pedido, respaldou seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. Comungam desse entendimento os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ACUSADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADOS. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE MOTIVARAM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CITAÇÃO DE JULGADOS NO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO PERFILHADA NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001648-43.2024.8.16.0134 - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 09.09.2024).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. DECISÃO COLEGIADA QUE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTOU O MOTIVO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009467-06.2024.8.16.0013 - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 02.09.2024).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA DE MODO CLARO, SUFICIENTE E FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001007-29.2024.8.16.0078 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 29.07.2024). Portanto, não há que se falar em irregularidade a ser sanada. Outrossim, ressalte-se que tanto doutrina quanto jurisprudência têm admitido a utilização de embargos de declaração com efeitos infringentes apenas em caráter excepcional, quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se tratar de erro material, o que não é o caso. Dito de outro modo, trata-se de instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, correta e harmônica. Acaso discorde da solução adotada e repute devido, compete ao embargante aviar seu inconformismo pela via processual adequada, de acordo com as formas de insurgências previstas na lei para a reforma da decisão, dentre as quais, evidentemente, não se incluem os embargos declaratórios, dada a sua destinação específica. Assim, é de se negar provimento aos presentes embargos. [1] Curso de processo penal. 15. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2011, p. 892.
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