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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 19.1 – 1º grau, integrada pela de mov. 25.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Londrina, nos autos de ação revisional NPU 0046091-51.2024.8.16.0014, que Edycon Construtora Ltda - EPP e Oassis Alberto Pansolin movem em face de Itaú Unibanco S/A, pela qual indeferiu pedidos de tutela de urgência formulados na inicial, para suspensão da exigibilidade dos contratos e abstenção de inscrição em cadastro restritivo de crédito.Os autores, ora agravantes, aduzem que “[...] é prudente considerar os valores eventualmente definidos na ação revisional para assegurar a continuidade adequada da execução. Esse cuidado se relaciona com a prevenção da prejudicialidade externa, prevista no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a qual pode influir diretamente na quantificação dos valores em execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Ponderam que, “[...] enquanto a ação revisional permanece pendente de julgamento – como ocorre no presente caso -, é prudente determinar o sobrestamento das execuções até que se obtenha clareza quanto aos parâmetros a serem aplicados, o que ocorrerá com o trânsito em julgado da demanda revisional. Tal medida visa assegurar que a execução prossiga em conformidade com os valores revisados, evitando, assim, distorções no processo de execução ou, ainda, a necessidade de ajuizamento de Embargos à Execução para discutir matéria idêntica àquela abordada na ação revisional” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Apontam que “[...] o sobrestamento das execuções não apenas atende ao princípio da economia processual, como também evita decisões contraditórias que possam advir do julgamento de litígios paralelos com idênticos fundamentos. A prudência recomenda a suspensão até que seja definido, de forma definitiva, o quantum debeatur, evitando o risco de execução de valores posteriormente declarados indevidos, bem como o retrabalho de todas as partes envolvidas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Narram que, “[...] após o ajuizamento da ação, o Agravado ajuizou Execução de Título Extrajudicial, autuada sob o n. 0044769-93.2024.8.16.0014, relativa a contrato de parcelamento de dívida. Esse contrato, foi realizado para fins de revisar contrato n. 00010900903617, no valor de R$204.742,20 e do contrato n. 00010900881771, no valor de R$49.121,91, totalizando o montante de R$253.864,11. Acontece que o contrato de renegociação, implicou em um valor de R$510.939,16, ora, 49,6% a mais do débito. Neste contrato de renegociação, foi cobrada taxa de juros de 3,95% a.m., o dobro da taxa média de mercado. Acontece que, caso não seja determinada a suspensão, os Agravantes poderão sofrer constrições em razão de um contratado totalmente abusivo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Frisam que “Outro ponto crucial é a impossibilidade de inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes durante o período em que a exigibilidade dos contratos estiver suspensa. Esta medida é de extrema importância para proteger a reputação e a saúde financeira dos Agravantes” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Destacam que, “[...] de acordo com o entendimento consolidado pelos Tribunais, o sobrestamento da execução deve ser condicionado à apresentação de caução real, que assegure a compensação de eventuais danos que possam surgir durante a suspensão. Sendo exatamente o que ocorreu no presente caso. Conforme depreende-se da inicial, os Agravantes indicaram a título de caução o imóvel de matricula 7.075, do 1.º RI de Londrina, capaz de assegurar todo o valor ora discutido” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Concluem que “[...] inquestionável é a verossimilhança do alegado. As razões recursais elencadas no corpo deste Agravo de Instrumento comprovam o direito dos Agravantes [...] Por outro lado, o perigo de dano aos Agravantes reside no fato de que, enquanto se aguarda a deliberação a respeito dos fundamentos apresentados, o Agravado poderá – como já vem realizando – negativar os Agravantes e mover Ações de Cobrança/Execuções em relação a eles, buscando o recebimento de quantias superiores ao que realmente é devido” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 09/10).Com base nesses fundamentos, requerem a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o final provimento do agravo de instrumento.O processamento do recurso foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de ação revisional ajuizada por Edycon Construtora Ltda – EPP e Oassis Alberto Pansolin em face de Itaú Unibanco S/A, a fim de questionar a cobrança de tarifas e seguros e a legalidade dos juros aplicados nos contratos firmados entre as partes, vinculados à conta corrente n.º 88177-1, agência 109.Segundo alegam, “[...] identificou-se a prática de cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, bem como a incidência de juros capitalizados, seguros e tarifas cobrados sem a devida contratação prévia” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 10).Os autores requereram, na petição inicial, a concessão de tutela de urgência, para que a instituição financeira não incluísse seus nomes em cadastro de proteção ao crédito e suspendesse as cobranças de todos os contratos discutidos, até o julgamento definitivo do feito, quando então será constatada a existência de eventual crédito a favor do banco.O pedido foi indeferido pelo MM. Juiz, na decisão de mov. 19.1 – 1º grau, nos seguintes termos:
“Não é possível, ao menos não, neste momento, promover a verificação suficiente do que foi alegado para fins de concessão da antecipação de tutela. Observe-se que na tabela indicada na inicial, p. 12, de todos os contratos apresentados, somente um deles, estariam em tese, com cobrança de taxa de juros superior à admitida pela jurisprudência, ou seja, dobro da de mercado. Mas, não foi possível realizar o devido cotejamento de qual seria, efetivamente, a taxa média de mercado para aquela espécie de operação. No que tange as demais, não haveria, de plano, irregularidade. Não existe, também, ao menos não numa análise preliminar, ilegalidade na capitalização dos juros, se contratado, e, ao que parece, segundo verificação prévia, a capitalização foi contratada. Também não é possível a verificação, de plano, de ilegalidade das tarifas e, de toda sorte, ainda que ilegais, em relação a elas, vide tabela p. 16 da inicial, é, praticamente inexpressivo frente ao valor dos contratos, e, portanto, podem ser resolvidas com a restituição. Desta maneira, não é viável, não sem uma análise profunda, decorrente de cognição exauriente, a concessão de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade dos contratos, tampouco impedir a inscrição dos autores em cadastro negativo de crédito. Vale lembrar que contestar o débito não é suficiente para afastar a mora.”
É contra esse entendimento que os agravantes recorrem por meio deste agravo de instrumento. Pois bem.Conforme o artigo 300, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Em relação a pedido de retirada/abstenção de apontamento em cadastro restritivo de crédito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a presença concomitante de 03 (três) condições, a saber: a) existência de ação judicial que questione o valor cobrado; b) que ela esteja fundamentada na aparência do bom direito, com amparo em jurisprudência do STJ ou do STF; e, c) que seja efetuado o pagamento ou o depósito da parte incontroversa da dívida, mediante prestação de caução idônea.A propósito, a orientação da Corte Superior, firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; [...]” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).
Na mesma linha, já decidiu esta 15ª Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. 1. PRETENSÃO RECONHECIMENTO IMEDIATO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, COM A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 300 do CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA. 2. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MEDIDA QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ausente no caso o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na orientação 4, alínea “a”, do STJ, no sentido de que: “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (...)” (REsp 1061530, submetido ao rito dos recursos repetitivos).2. O depósito dos valores tidos por incontroversos não tem o condão de elidir a mora, devendo o contratante inadimplente responder pelos encargos decorrentes da impontualidade. Agravo de Instrumento não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0085831-92.2023.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 15.12.2023).
No caso, entretanto, não se vislumbra a probabilidade do direito, necessária ao deferimento dos pedidos de tutela de urgência.Na petição inicial, os agravantes aventam cobrança de juros e encargos abusivos nos contratos pactuados com o Itaú Unibanco S/A.Asseveram que, “[...] com exceção de um dos contratos, em todos os demais foram cobradas taxas exorbitantes, muito além da taxa média de mercado, além do fato de que, em alguns deles, sequer consta a taxa contratada. Sem considerar, ainda, os juros praticado na conta corrente, em relação ao qual a parte Autora não tem conhecimento, visto que não foi apresentado o contrato de abertura da conta” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 12).Aduzem que “[...] o Superior Tribunal Federal editou a súmula 121, que veda de forma manifesta a capitalização de juros, até mesmo nos casos em que tenha sido expressamente convencionada. De mais a mais, verifica-se do contrato de abertura da conta corrente (doc.6), não consta a previsão de capitalização de juros, em que pese tenha ocorrido. Pelo exposto, com a juntada dos extratos bancários e análise dos contratos restará suficientemente demonstrada e provada a ocorrência da capitalização de juros no contrato firmados entre partes, razão pela qual pede-se, desde já, que seja declarada a sua nulidade, com a consequente condenação do Réu ao pagamento dos valores pagos indevidamente a este título” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 15).Questionam a cobrança de seguros sem prova de contratação, assim como “[...] a cobrança de tarifas do correntista, sem a devida prova de contraprestação” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 15).Contudo, não constam dos autos todos os contratos discutidos na revisional, a fim de atestar as supostas irregularidades apontadas.Ademais, ao menos neste momento, os agravantes não lograram demonstrar, de plano, excesso considerável dos juros remuneratórios praticados, diante da média de mercado.Em relação ao contrato de n.º 2911829212, por exemplo, mencionam que os juros aplicados pela instituição financeira foram de 3,95% ao mês e 60,21% ao ano, enquanto as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) seriam de 1,98% ao mês e 27% ao ano.Conquanto tenham suscitado que a cobrança ocorreu de forma abusiva, acima da média de mercado, não indicaram qual série temporal divulgada no sítio eletrônico do BACEN adotaram como parâmetro para aferição da abusividade, a fim de que se possa averiguar a plausibilidade da alegação.De todo modo, ainda que se adote como parâmetro as taxas assinaladas pelos agravantes, da tabela comparativa colacionada na inicial não se infere, em juízo de cognição sumária, excessiva discrepância entre as taxas contratadas e as médias divulgadas pelo BACEN.Sobre o tema, esta é a orientação desta Câmara:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO AVENTADAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008199-50.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 25.05.2024)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027940-56.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 26.10.2024).
“AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL 1 - 1. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. TAXA PRATICADA QUE NÃO DESTOOU SIGNIFICATIVAMENTE (TRIPLO) DAS TAXAS CONTRATADAS E DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL 2 – 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO. EXPURGO NO PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO CONTRATO. 3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Muito embora as taxas praticadas, em alguns meses, tenham superado a média de mercado e a taxa contratada, aquelas não destoaram significativamente destas e, portanto, inexiste abusividade. Logo, devem ser mantidas as taxas praticadas. 2. Constatada a ocorrência de capitalização de juros na conta corrente por meio da prova pericial e não havendo contratação expressa entre as partes, impõe-se o seu expurgo no período não abrangido pelo contrato. 3. Não estando configurada a sucumbência mínima de nenhuma das partes, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível 1 (autor) não provida. Apelação Cível 2 (rés) provida em parte” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001570-91.2020.8.16.0133 - Pérola -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 31.08.2024).
No que concerne à cobrança de juros capitalizados, igualmente não se depreende ilegalidade, neste juízo de cognição superficial.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo n.º 973.827/RS, considerou lícita a capitalização de juros quando expressamente contratada, o que se nota nos casos em que a taxa anual prevista é superior ao duodécuplo da mensal:
“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36 /2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36 /2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de ‘taxa de juros simples’ e ‘taxa de juros compostos’, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626 /1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ – ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09 /2012).
Na espécie, os contratos que acompanham a inicial preveem taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal, o que indica a expressa contratação de capitalização de juros.No tocante à arguição de cobrança abusiva de tarifas e seguros, como os autores não exibiram todos os contratos que pretendem discutir, não há condições de se concluir, por ora, que inexiste previsão contratual para as respectivas cobranças.Nesse cenário, ausente a plausibilidade das alegações, não há que se falar na concessão da tutela de urgência para abstenção de inscrição do nome dos autores em cadastros restritivos de crédito.Acerca do tema, os precedentes desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO ABSTER O CREDOR DE INSCREVER O DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, inexistindo elemento concreto de efetivação da inscrição pelo credor ou de que ela tenha origem em cobrança ilícita, tem-se como descabida a concessão de tutela voltada à suspensão da inscrição do nome do agravante em cadastro de inadimplentes ou mesmo da cobrança das parcelas contratadas. Recurso não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003261-15.2024.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 23/03/2024).
“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA ABSTENÇÃO/RETIRADA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. TUTELA PROVISÓRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PRÉVIA ABERTURA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102383-35.2023.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 16/03/2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE AQUISIÇÃO DE VEICULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. TAXA DE JUROS PACTUADA PRÓXIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. INVIABILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DA HIGIDEZ DAS DEMAIS CLÁUSULAS PACTUADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012709-46.2023.8.16.0000 - Campo Largo -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 05/06/2023).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO OU, SUBSIDIARIMENTE, INTEGRAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO. APARENTE CONSONÂNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FORÇAR O CREDOR A RECEBER PRESTAÇÃO DE FORMA DIVERSA DA AJUSTADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (TJPR - 14ª C.Cível - 0031770-63.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim -
J. 03/10/2018).
Por fim, uma vez que, como destacado anteriormente, não foram constatadas, em análise preliminar, as ilegalidades apontadas pelos agravantes, também inexiste justificativa para a almejada suspensão das cobranças atinentes aos contratos em discussão.Na verdade, ante a aparente legalidade da contratação, prevalecem, em juízo sumário, os termos inicialmente pactuados entre as partes.Quanto a eventual pretensão específica de suspensão da execução de título extrajudicial NPU 0044769-93.2024.8.16.0014, o requerimento deve ser deduzido inicialmente perante o juízo de origem, sob pena de supressão de instância, pois, embora a execução tenha sido ajuizada anteriormente à revisional, ao que parece, a ciência dos agravantes a respeito daquela ação ocorreu posteriormente à decisão agravada.Portanto, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Bruno Régio Pegoraro.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Edycon Construtora Ltda e Oassis Alberto Pansolin, e negar-lhe provimento.