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Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família. demonstração. necessidade de oportunização. Decisão agravada cassada. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não acolheu a impugnação à penhora de imóvel rural, alegando que, apesar de ser pequena propriedade rural, a penhora deveria ser mantida. Os agravantes sustentam que o imóvel é essencial para a subsistência familiar e que não foi oportunizado o pleno exercício do direito de defesa, uma vez que não foi analisado o pedido de expedição do mandado de constatação para comprovar a destinação do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel rural constrito judicialmente é impenhorável, considerando, para tanto, se é trabalhado pela família e se atende aos requisitos legais para a sua proteção contra penhora.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade do imóvel rural depende de sua caracterização como pequena propriedade rural e de ser trabalhada pela família, conforme a Constituição Federal e o Código de Processo Civil.4. Ao devedor cabe a demonstração da impenhorabilidade. Para tanto, devesse-lhe facultar a produção da respectiva prova. Isso não acontecendo, há cerceamento de defesa a impor a cassação da decisão que afastou a impugnação à penhora. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É nula a decisão que não oportuniza ao devedor melhor demonstrar a impenhorabilidade do imóvel rural, em razão de sua destinação à subsistência familiar._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, "a".Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 40/TJPR, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, Órgão Especial, j. 22.11.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0038804-16.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.09.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0043576-85.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 29.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a penhora do imóvel rural dos agravantes, por enquanto, não pode continuar, pois eles não tiveram a chance de provar que o imóvel é realmente uma pequena propriedade rural e que é usado para sustentar a família. O juiz anterior não deu a oportunidade de apresentar mais provas sobre isso, o que é um direito deles. Assim, a decisão foi anulada e o caso deve voltar para que os agravantes possam mostrar que o imóvel é trabalhado pela família e é importante para o sustento deles.

(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0091458-43.2024.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 04.02.2025)