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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRE HENRIQUE PORTELA da decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, nos autos de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c danos morais e tutela de urgência nº 0020593-89.2024.8.16.0001, indeferiu o pedido concessão da tutela de urgência, consistente na suspensão de descontos no benefício previdenciário do autor (mov. 20.1 - declaratória).Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que está presente a probabilidade de provimento do recurso para o deferimento da tutela antecipada, eis que induzido em erro ao contratar o cartão de crédito consignado, que não possui previsão final de pagamento, sendo que pretendia contatar empréstimo consignado simples. Assinala, também, a presença do perigo de dano com o prosseguimento dos descontos em seu benefício previdenciário.Por fim, requer a concessão da tutela recursal antecipada, com a posterior reforma da decisão (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o recurso foi recebido e indeferida a concessão da tutela antecipada recursal (mov. 8.1).Contrarrazões no mov. 16.1.É o relatório, em síntese.

FUNDAMENTAÇÃO e VOTOEm juízo de admissibilidade, por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o inconformismo da decisão que indeferiu a tutela pretendida, consistente na suspensão de descontos no benefício previdenciário do autor.Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c danos morais e tutela de urgência, em que a parte autora alegou, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, em razão de um contrato de cartão de crédito consignado que não solicitou ou autorizou. O magistrado a quo não concedeu a medida liminar pleiteada, sob o fundamento de que não preenchidos os requisitos legais para tanto. Da análise dos autos, das alegações do autor e das provas produzidas até o momento, tem-se que não se mostram presentes os requisitos da tutela de urgência previstas no art. 300 do CPC. Isso porque, sabe-se que para a concessão da tutela de urgência antecipada, consistente na suspenção dos descontos na conta bancária da agravante, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/15, quais sejam “(...) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme alerta o § 3º do art. 300 do CPC/15.No caso dos autos, não verifico o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação se mantida a decisão, eis que, em consulta à exordial, verifica-se que o desconto vem sendo efetivado junto ao benefício previdenciário do agravante desde 01/12/2019, no importe mensal de R$ 50,86 (cinquenta reais e oitenta e seis centavos).Além disso, o próprio autor informou na petição inicial que recebeu o valor de R$ 1.220,64 (mil, duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), decorrente do contrato de cartão de crédito consignado. Registro que não houve consignação do montante recebido em juízo.Dessa forma, da documentação trazida, não verifico, em sede de cognição sumária, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Observa-se a utilização do cartão para compras (faturas de mov. 22 – autos originários), o que, em uma primeira análise, demonstra a plena ciência quanto a modalidade contratada – cartão de crédito consignado, confira-se:
Também verifico a irreversibilidade da medida, eis que, com a suspensão dos descontos e a liberação da margem consignável, poderá acarretar na contratação de novos empréstimos, comprometendo o máximo da margem e impossibilitando a retomada dos descontos, caso seja reconhecida a regularidade da contratação. Corroborando o entendimento, cito os seguintes precedentes desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APONTANDO A RELAÇÃO JURÍDICA E APARENTE ENTRE AS PARTES E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0056306-02.2022.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 01.11.2022 - destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REVISÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA A RETOMADA DOS DESCONTOS. LIBERAÇÃO DA MARGEM DA RESERVA CONSIGNÁVEL QUE REDUNDARÁ NA POSSIBILIDADE DE NOVOS EMPRÉSTIMOS DA MESMA MODALIDADE. POR OUTRO LADO EVENTUAL PROCEDÊNCIA COM O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO IMPORTA NO RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS. EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA COM A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019012-76.2023.8.16.0000 - São João -
Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 11.08.2023 - destaquei)Diante do exposto, o recurso não comporta provimento, na forma da fundamentação supra. Essa é a proposta de voto.