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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) opostos em face do acórdão (mov. 205.1 – AR) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pleito rescisório.Eis a ementa do acórdão embargado: AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DEMANDA MOVIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – PRELIMINARES – JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO DEDUZIDO PELO REQUERIDO SR. CÍCERO – DEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PRELIMINARES – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO REQUERIDO SR. DANIEL – NÃO ACOLHIMENTO – DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO REQUERIDO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE CONSULTAS DISPONÍVEIS – COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO – NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO REQUERIDO SR. CÍCERO – NÃO ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO INDICANDO ESPECIFICAMENTE A FINALIDADE PARA ATUAÇÃO EM DETERMINADA DEMANDA JUDICIAL – PROCURAÇÃO OUTORGADA COM AMPLOS PODERES AD JUDICIA – ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM A ANÁLISE MERITÓRIA – MÉRITO – PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 966, INCISOS III, VI E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA RESCINDENDA QUE FOI AMPARADA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ANTE A INDUÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA – OUTROSSIM, AUTOR QUE ADUZ SER LEGÍTIMO POSSUIDOR E PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DISCUTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, SOFRENDO AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO E SENDO TERCEIRO QUANTO À RELAÇÃO PROCESSUAL – EXERCÍCIO DA DEFESA DA POSSE, NESSA OCASIÃO, QUE POSSUI PROCEDIMENTO PRÓPRIO – AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTEO requerente embargou alegando, em síntese, que: (a) a MM. Magistrada, quando do indeferimento da petição inicial de Embargos de Terceiro, diante das comprovações contundentes sobre as quais não houve valoração no acórdão, entendeu que deveria ser manejada a Ação Rescisória; (b) nada foi mencionado a respeito da farta documentação apresentada nos autos; (c) a matéria deve ser prequestionada; (d) deve ser reconhecido o erro material ante a duplicidade de entendimento quanto ao rito processual adequado; (e) ficou evidenciada a fraude perpetrada pelos embargados; (f) deve ser afastada a condenação a título sucumbencial, diante dos documentos que já constam nos autos.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.Não obstante os argumentos suscitado pelo embargante, o acórdão não comporta modificação. Conforme relatado, o embargante apontou a omissão deste Colegiado na análise da farta documentação apresentada, a qual demonstra toda a cadeia negocial envolvendo o imóvel objeto de litigio nos autos de Ação de Reintegração de Posse cuja sentença se pretendia rescindir, comprovando ser o embargante o legítimo titular da posse e da propriedade.Sucede que a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado pelas partes que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 1.022 e o artigo 489, § 1º, inciso IV, do supracitado diploma legal, situação não evidenciada nos autos.O acórdão foi enfático ao fundamentar que a documentação apresentada era capaz de demonstrar sua relação com o imóvel, todavia não implicava reconhecer a procedência da Ação Rescisória, diante da não caracterização das hipóteses descritas no art. 966, incisos III, VI e VIII, do CPC[1]. Veja-se:Não se olvida, conforme elencado na decisão liminar, que as provas anexadas aos autos rescisórios induzem a presunção de que o requerente possui, ao menos em tese, interesse em relação ao imóvel em discussão, conforme contratos de compra e venda anexados nos movs. 1.10 a 1.12, cuja cadeia negocial se iniciou com a transferência do imóvel pelo próprio titular do domínio, Sr. Alexandre Estevam Lemanski. Ao que tudo indica, há grande controvérsia sobre o imóvel descrito no matricula 14.436 (mov. 1.9), possivelmente oriunda do desmembramento irregular do lote nº 147, originando o destacamento das residências com a numeração predial nº 620, nº 631 e nº 643, conforme fotografias anexadas no mov. 1.17 a 1.19.Sucede que, conforme já salientado, o Sr. Charles Willian Cristo, terceiro estranho aos autos de Ação de Reintegração de Posse, alega ser o legítimo possuidor/proprietário do bem cuja posse foi concedida ao Sr. Cícero. Ou seja, evidencia-se que o autor intenta defender sua alegada posse “não sendo parte no processo”, ante a “ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo”.Referida compreensão adveio da constatação de que a sentença rescindenda se baseou sobremaneira na presunção de veracidade dos fatos alegados, ante a indução dos efeitos da revelia, bem como que a posse “havia restado demonstrada mediante contrato particular de compra e venda de imóvel com cessão de direitos, juntado ao mov. 1.13, em que o autor adquiriu do réu o direito de posse do imóvel, em 29.12.2014, pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)”, e “dos pagamentos realizados ao réu, conforme comprovantes acostados aos movs. 1.20 a 1.24”.Assim, a improcedência do pedido rescisório foi a medida imposta.Para além disso, em que pese a MM. Magistrada, ao indeferir a petição inicial de Embargos de Terceiro, ter fundamentado que seria hipótese de ajuizamento da Ação Rescisória, valorou-se no acórdão que, a intento de modificar a compreensão adotada, caberia a interposição de Recurso de Apelação, porquanto se tratava de situação em que o terceiro interessado busca a defesa de sua posse ante a ameaça de constrição, o que não configura erro material na decisão embargada. Quanto ao prequestionamento da matéria, é cediço que este constitui meio de verificação do cabimento dos possíveis Recursos Extraordinário e Especial, notadamente em relação à constatação de existência do prévio debate acerca do tema de direito federal ou constitucional, seguido de manifestação expressa do Tribunal a quo sobre a matéria que se quer submeter ao crivo dos Tribunais Superiores.Todavia, não é suficiente o requerimento isolado, para fins de prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, da apreciação de questões já enfrentadas expressamente no acórdão embargado, especialmente diante do que prevê o artigo 1.025 da legislação processual civil[2].Desse modo, o acolhimento dos Embargos opostos com intuito de prequestionamento não deixa de se submeter ao exame das hipóteses do artigo 1.022, já referidas anteriormente.No mesmo sentido, confira-se o entendimento desta colenda 18ª Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EXAME DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMBARGANTE QUE FOI CUIDADOSAMENTE ANALISADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO E COM O APONTAMENTO DOS FUNDAMENTOS APLICÁVEIS. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA CONTRARIEDADE. VIA INADEQUADA. ACOLHIMENTO PARA FINS DE PREQUIESTIONAMENTO TAMBÉM DESCABIDO. EMBARGOS REJEITADOS.- Não se verifica qualquer defeito no julgado embargado, mas a adoção de tese inversa a sustentada. A insurgência trazida em sede de embargos de declaração, na verdade, reveste-se de inconformismo com o resultado da decisão, o que certamente não se resolve com a interposição dos presentes aclaratórios.- O prequestionamento só tem lugar quando verificados referidos vícios na decisão, visto que a finalidade dos embargos, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada, o que não se verifica na hipótese. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002538-16.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 25.03.2024)Portanto, o voto é para rejeitar os Embargos de Declaração.