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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0021655-72.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0021655-72.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): ISABELA GOMES SIMÕES
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO
EVIDENCIADA – É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES
INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA
PARTE RECLAMANTE, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA – REGIME DE TRANSIÇÃO – GARANTIA DE
ISENÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DA EC 45/2019
(04/12/2019), CONFORME O ART. 129, INCISO IV, ALÍNEA "B",
INDEPENDENTEMENTE DO DIAGNÓSTICO DE MOLÉSTIA GRAVE
SER POSTERIOR À EXTINÇÃO DA ISENÇÃO PROMOVIDA PELA LEI
ESTADUAL N. 20.122/2019 (ART. 6º) – PRECEDENTES DESTA 4ª
TURMA RECURSAL DO PARANÁ – EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA
SUPRIR OMISSÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Relatório.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

II. Passo ao voto.
Analisando as ponderações insculpidas no presente recurso, dealba que a pretensão da
parte embargante encontra valhacouto nos autos.
Prefacialmente, necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade,
(2ª) contradição, (3ª) omissão, sendo a dúvida suprimida pela redação do CPC/2015, no artigo 1.064, que
modificou a redação do artigo 48 da Lei 9099/95. A primeira (1ª) é vício que não permite o entendimento
da decisão; a segunda (2ª) ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão;
(3ª), quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida, não tendo como fim
rediscutir a matéria tratada. Outrossim, também prevista a hipótese de correção de erro material (artigo
1.022, III, CPC).
A teor do art. 48, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e art. 1022, inciso II, do Código de
Processo Cível, cabem embargos de declaração para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de
ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.

Omissão, como explica VICENTE MIRANDA, “é a falta de pronunciamento judicial
sobre matéria que deveria ter sido apreciada pelo juiz de ofício ou mediante provocação das partes.
Deixa o julgador de pronunciar-se sobre ponto ou questão suscitada pelas partes ou sobre ponto ou
questão que deveria apreciar de ofício” (Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Junior,
Juizados Especiais Estaduais, Cíveis e Criminais – Comentários à Lei n° 9.099/1995, 8ª edição, Saraiva,
pág. 824).
Efetivamente a decisão foi obscura no tocante à restituição dos valores indevidamente
descontados em folha de pagamento da parte reclamante, a título de contribuição previdenciária.
Assim, depreende-se que a decisão embargada padece de vício e merece ser sanada,
razão pela qual determino que passe a constar na decisão embargada o seguinte tópico:

“Responsabilidade pela restituição
A Constituição Federal determina a repartição das receitas tributárias pelos Entes
Federados, significando dizer que, no caso dos autos, é o reclamado – Estado do
Paraná o arrecadador do imposto de renda, inclusive das suas autarquias como a
Paranaprevidência:
“Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que
instituírem e mantiverem;”
Nesse contexto, a atuação da Paranaprevidência limita-se à realização dos
descontos em folha de pagamento dos servidores aposentados. No entanto, a
contribuição previdenciária é arrecadada pelo ente federado, que, no caso, é o
Estado do Paraná. Assim, a responsabilidade pela restituição dos descontos
indevidos do tributo recai exclusivamente sobre o Estado do Paraná.
Os valores devem ser corrigidos a desde a data do pagamento indevido, pelos
mesmos índices utilizados pela Fazenda Estadual para a correção do seu crédito
tributário, com a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado
(Súmula 188, STJ), pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Estadual para a
remuneração de seus créditos, respeitada a prescrição quinquenal, para as
condenações até o dia 08/12/2021, após essa data, a atualização monetária
deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros
num único índice), por superveniência do art. 3º da EC 113/2021, observado o
disposto na Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o período de graça
constitucional).”

Consequentemente, onde se lê:
“Diante do exposto, merece provimento o recurso inominado interposto, devendo
a r. sentença ser reformada, a fim de julgar procedente o pedido inicial, para
declarar a isenção da contribuição previdenciária desde a data do diagnóstico da
moléstia grave, em 14/07/2023, pelas razões e fundamentos supra.”

Leia-se, alterando-se o resultado do mérito da decisão prolatada:
“Diante do exposto, merece provimento o recurso inominado interposto, devendo
a r. sentença ser reformada, a fim de julgar procedente os pedidos iniciais, para:
a) declarar a isenção da contribuição previdenciária desde a data do diagnóstico
da moléstia grave, em 14/07/2023; e,
b) condenar o Estado do Paraná à restituição dos valores indevidamente
descontados em folha de pagamento da parte reclamante, desde a data do
diagnóstico da doença (14/07/2023), pelas razões e fundamentos supra.”

Desse modo, tem-se que diante do saneamento do vício tem-se a modificação do mérito da
decisão.
Pelo exposto, acolho os Embargos de Declaração, para suprir omissão, com modificação
do mérito.
É este o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ISABELA GOMES SIMÕES, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele
participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator) e Rafaela Zarpelon.

13 de fevereiro de 2026
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)