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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento voltado contra r. decisão interlocutória (mov. 103.1) proferida nos autos de ação previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, cuja fundamentação, no ponto em que interessa, está assim redigida: “I. Preliminarmente, e desde já, em atenção ao art. 6º, § 4º da resolução 303 de 2019 do CNJ e art. 10, do Decreto Judiciário 520/2020 do TJPR, intime-se a parte obreira para a apresentação dos dados bancários do titular do precatório, sob pena de não expedição do ofício requisitório. II. Ademais, em atenção ao petitório de mov. 97.1, a fim de haver o destaque dos honorários contratuais, necessária a juntada do contrato de prestação de serviços de advocacia, e a fim de não restar dúvida, declaração, escrita pelo autor, pessoalmente, de que ainda não quitou aos valores devidos pelo réu, à título de honorários ao seu procurador, a fim de proceder-se ao destaque do valor.(...)Intime-se a parte autora para apresentar declaração de não quitação, em até 15 (quinze) dias. III. Após, com o cumprimento da determinação supra, desde já, procedo com a homologação dos cálculos.
IV. Em atenção aos autos, o Autor anuiu expressamente com os valores apresentados pelo INSS, sendo devido a importância de R$ 106.610,66 (cento e seis mil e seiscentos e dez reais e sessenta e seis centavos) como valor principal e R$ 10.661,06 (dez mil, seiscentos e sessenta e um reais e seis centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. V. Nestes termos, tendo em vista que no cálculo apresentado não se vislumbra e nem se apontou vício, interno ou externo, a inquiná-lo, acolho o montante do quantum debeatur conforme acima arbitrado pelas partes. VI. Expeça-se o competente precatório requisitório, de caráter alimentar, com o devido destaque dos honorários contratuais, observando-se os valores acima anotados e, no cabível, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, nele incluindo o valor das custas processuais contadas ao mov. 89.1, ou seja, R$ R$ 1.893,47 (mil e oitocentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos).
VII. Ainda, no que concerne ao valor das custas de expedição do precatório, tal questão foi objeto do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no recurso sob o nº 0035267-80.2021.8.16.0000, o qual foi julgado improcedente, reconhecendo a constitucionalidade da alínea “a” do item VII da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970 (de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019).VIII. Desta maneira, observe-se que o valor das custas de expedição do ofício requisitório deve seguir a alínea “a” do item VII da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970 (de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019).
IX. Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, de modo que não serão conhecidas eventuais impugnações. XI. No mais, considerando que o valor a título de honorários advocatícios sucumbenciais está dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único do mesmo diploma legal, determino, a expedição dos valores por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mais as custas devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento. XII. Em seguida, aguarde-se o pagamento. XI. Em oportuno, anoto que, em contato com o setor administrativo da Central de Precatórios, este juízo não tem mais competência acerca do precatório expedido e pago diretamente nos autos. XIII. Desta feita, em face da incompetência deste juízo para o repasse dos pagamentos referentes aos precatórios, qualquer requerimento ou questionamento deverá ser feito diretamente junto à Central de Precatórios. XIV. Por fim, em havendo qualquer incidente quanto ao decidido voltem conclusos imediatamente, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra.”.Razões Recursais – INSS: Alega o Agravante, em suma, o seguinte: (a) valor das custas – precatório: Alega o INSS que “na presente situação, faz-se necessário seja acatado o entendimento explicitado pelo Excelentíssimo Corregedor-Geral dessa e. Corte na Informação n. 6549479, prestada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 0035267-80.2021.8.16.0000-OE (mov. 30.2 dos indigitados autos), no sentido de que não se apliquem as faixas escalonadas constantes no item I da tabela IX para o cálculo das custas de precatório, mas se utilize exclusivamente a primeira faixa deste item I da tabela IX”; “está claro, portanto, que o valor das custas processuais para expedição de precatórios deve ser cotado com base na alínea “a” do item VII da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas, com observância das orientações exaradas pela Corregedoria-Geral da Justiça, qual seja, que somente se deve aplicar, para o cálculo das custas de precatório, a primeira faixa do item I da tabela IX (e não de modo escalonado, conforme o valor apresentado pela contadoria)”; (b) requerimentos finais: Requer “seja conhecido e integralmente provido o presente recurso, reformando-se a r. decisão do Juízo a quo, a fim de que seja afastada a cobrança de custas de precatório de maneira escalonada, determinando-se que o cálculo deve ser realizado valendo-se de forma fixa da primeira faixa do item I da tabela IX, conforme orientação da Corregedoria-Geral.”.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1 - TJPR).Devidamente intimada, a parte Autora deixou de apresentar contrarrazões.A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no presente feito (mov. 18.1 – TJPR).É, em resumo, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPressupostos de admissibilidade do recurso – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Sendo assim, conheço do recurso.Da pretensão de aplicação, para o cálculo das custas de precatório, da primeira faixa do item I da tabela IX do Regimento de Custas: Rejeita-se. A pretensão do INSS de que seja acatado o entendimento explicitado pelo Excelentíssimo Corregedor-Geral dessa e. Corte na Informação n. 6549479, prestada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 0035267-80.2021.8.16.0000-OE (mov. 30.2 dos indigitados autos), no sentido de que não se apliquem as faixas escalonadas constantes no item I da tabela IX para o cálculo das custas de precatório, mas se utilize exclusivamente a primeira faixa deste item I da tabela IX, encontra óbice (a) na própria decisão do Colegiado (Órgão Especial do TJPR) que julgou o precitado incidente; (b) no Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149/70) e (c) na jurisprudência desta colenda 6ª Câmara Cível, consoante será demonstrado a seguir: Precedente – Órgão Especial – TJPR: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “A” DO ITEM VII DA TABELA IX DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970, QUE FIXA AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TESE DE QUE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E DE RPV DEVEM POSSUIR O MESMO VALOR, ANTE A ATUAL SEMELHANÇA DOS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DOS DOIS. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 150, IV, DA CR/88. CUSTAS QUE POSSUEM COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO JUDICIAL. PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO QUE É MAIS COMPLEXO E EXIGE MAIOR NÚMERO DE ATOS EM COMPARAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. DIFERENÇA DE VALORES DAS CUSTAS QUE SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXCESSIVIDADE, AFASTANDO O ALEGADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. (INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 0035267-80.2021.8.16.0000. Relatora Des. Ana Lúcia Loureço).A respeito da informação da Corregedoria-Geral de Justiça, cabe trazer à colação a fundamentação deduzida em sede de liminar neste mesmo recurso de agravo de instrumento, da lavra do eminente Des. Renato Lopes de Paiva, in verbis: “a mera informação, prestada pelo Corregedor-Geral da Justiça, não possui força vinculante, já que prestada incidentalmente em outro processo; tampouco tal asserção (informativa) se espraia além dos limites de sua razão e escopo, em outro contexto fático e jurídico, muito menos uma prosaica informação produzir "coisa julgada" ou ter força vinculante erga omnes. Impossível, portanto, aplicar-se o que ali é afirmado, como se fonte de direito fosse arrimando causa de pedir, a autorizar a modificação do cálculo elaborado na forma da alínea “a” item VII, da Tabela IX, do Regime de Custas do Tribunal de Justiça do Paraná, que – diga-se – considerado constitucional pelo órgão especial no já citado Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível, sob o aspecto da possibilidade de cálculo de custas em proporção ao conteúdo econômico da causa ou característica específica do ato a praticar”.Do Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149/70): O Regimento de Custas instituído pela Lei Estadual nº 6.149/70, alterada pela Lei Estadual nº 19.350/2017, estabelece expressamente, na Tabela anexa IX, item VII, alínea “a”, o valor das custas a serem cobradas para a expedição de “requisitório de pagamento”.Por fim, seguem abaixo julgados desta colenda 6ª Câmara Cível em sentido contrário ao pleito recursal:Precedente – 6ª CCível – TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO ÀS CUSTAS REFERENTES A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – SUSTENTA QUE NÃO HAVERIA SENTIDO NA COBRANÇA DO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA AS CUSTAS INTEGRAIS DO PROCESSO PARA A SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO CONSIDERANDO QUE A ATIVIDADE DO CARTÓRIO SERÁ A MESMA QUE NA EXPEDIÇÃO DE RPV – NÃO ACOLHIMENTO – PAGAMENTOS EM MODALIDADES DISTINTAS QUE DEMANDAM CUSTAS DE FORMAS DIFERENCIADAS – QUESTÃO DIRIMIDA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS – AFASTADO O PLEITO DE APLICAÇÃO POR EQUIDADE – QUESTÃO DIRIMIDA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0030220-91.2022.8.16.0000 - Pitanga -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -
J. 13.12.2022). (sublinhei)Precedente – 6ª CCível – TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O VALOR DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA. RECURSO DO INSS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO NA INFORMAÇÃO Nº 6549479 PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL, NPU 0035267-80.2021.8.16.0000. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL. CONFIRMAÇÃO DA APLICABILIDADE DO ITEM I DA TABELA IX, QUE ESTABELECE FAIXAS PROGRESSIVAS DE VALORES DE CUSTAS, VINCULADAS AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0050912-14.2022.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 05.12.2022). (sublinhei)Precedente – 6ª CCível – TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA (INSS) AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA TAXA, PREVISTO NO ITEM VII, “A”, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUSTAS JUDICIAIS COBRADAS DE FORMA LEGÍTIMA, SEGUNDO LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI N° 6.149/1970). OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O ENTENDIMENTO EXARADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N. 0035267-80.2021.8.16.0000-OE, UMA VEZ QUE NÃO POSSUI, NO CASO, EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0052273-66.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 03.11.2022). (Sublinhei).Do imperativo de se manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente – art.926, CPC: Na linha do que preceitua o art.926 do CPC, “os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, de modo que, ao respeitar e seguir os precedentes acima descritos, estará o Colegiado a manter a estrita coerência com a continuidade da cadeia decisória ali demonstrada, contribuindo assim para a estabilidade da jurisprudência e pela construção de um entendimento que se mostra integrado ao conjunto do direito, em estrito cumprimento da precitada regra legal.Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso.