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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO de marechal cândido rondon/PR, contra a r. sentença que julgou extinta a Execução Fiscal nº 0009202-71.2019.8.16.0112 e nº 0008209-86.2023.8.16.0112 (autos em apenso), com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, nos seguintes termos (mov. 130.1): Ante o exposto, JULGO EXTINTAS as execuções fiscais, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme estabelece o Tema 1184 do STF, a Resolução n° 547/2024 do CNJ e nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que as presentes execuções fiscais foram ajuizadas antes do entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral e com fulcro no art. 39 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais. À Serventia para que junte a presente sentença nos autos apensos nº 0008209-86.2023.8.16.0112. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais restrições nos autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Inconformado, em 09.09.2024, o Exequente interpôs o Recurso de Apelação (mov. 133.1) requerendo, em síntese: a) preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao art. 489, § 1º, do CPC e descumprimento do art. 93, X, da Constituição Federal, pois não explicitou os critérios para afastar a aplicação da Norma Municipal LC 131- 2021 e não motivou ademais o afastamento da autonomia legislativa do Município, bem como não fundamentou a exigência de critérios além daqueles exigidos pela Lei de Execução Fiscal”; b) no mérito, alega que o juízo não poderia mudar de entendimento quanto ao valor proporcional para o ajuizamento da execução sem justificá-la;c) diz que houve violação da Lei Complementar Municipal 131-2021, na medida em que deixou de observar a autonomia legislativa do ente municipal, bem como afronta ao art. 6º e 36 da Lei de Execução Fiscal 6.830/1980, já que, em que pese a Resolução nº 547/2024 ter disposto que é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a dez mil reais, bem como determinando que o ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação, o STF não fixou qual é a quantia referente ao baixo valor;e) defende que o protesto extrajudicial não interrompia o prazo prescricional de débitos tributários até o advento da lei complementar nº 208/2024, vez que não estava descrito no rol taxativo do art. 174, parágrafo único do CTN, de forma que, à época, a propositura da ação era uma maneira processual de se interromper a prescrição. Por fim requereu a reforma da sentença para que seja dado o regular prosseguimento da execução fiscal, possibilitando a concretização de buscas de bens, bem como condenação da parte executada ao ônus de sucumbência.Posteriormente, o Município de Marechal Cândido Rondon requereu a suspenção do feito em razão do parcelamento da dívida pelo prazo de 10 (dez) meses (mov. 141.1). A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do presente Recurso de Apelação, diante da necessidade de se observar a competência constitucional do ente federado (mov. 11.1 – autos recursais).Após, vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento.É, em síntese, o relatório.
II.
FUNDAMENTO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo). Da leitura dos autos nº 0009202-71.2019.8.16.0112, depreende-se que o Município recorrente ajuizou a presente Execução Fiscal em 17.12.2019, requerendo o pagamento do valor de R$ 1.413,04 (um mil, quatrocentos e treze reais e quatro centavos), relativo ao não recolhimento da taxa verificação funcionamento regular e vigilância sanitária, referentes aos exercícios de 2015 a 2018 (mov. 1.1).A citação do executado foi colacionada aos autos em 24.07.2021(mov. 83.2).Em 01.09.2021, a Fazenda Pública requereu a suspensão do feito por 10 (dez) meses diante do parcelamento da dívida (mov. 85.1), o que foi deferido pela decisão de mov. 92.1.Em 08.09.2022, o Município requereu o prosseguimento do processo, haja vista a informação de cancelamento do parcelamento da dívida (mov. 99.1).Determinadas buscas de bens penhoráveis em 13.10.2022, estas restaram infrutíferas (mov. 105.2).Em 15.12.2022, o magistrado determinou a suspensão da ação executiva fiscal pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (mov. 115.1).Em 09.01.2024 os autos nº 0008209-86.2023.8.16.0112 foram apensados a estes (mov. 120.0) e levantado o sobrestamento do processo (mov. 121.0).Na sequência, em 05.04.2024, o juízo a quo, diante do Tema nº 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 determinou a intimação do ente público, a fim de que se manifestasse acerca do contido no art. 1º e § 1º e § 5º da referida Resolução, concedendo o prazo de 30 dias (mov. 125.1).Intimada, o Apelante requereu o prosseguimento do feito (mov. 128.1).Em relação aos autos nº 0008209-86.2023.8.16.0112, tem-se que a ação de execução foi proposta em 08.12.2023, em razão do débito de R$ 1.460,37 (um mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), referentes as mesmas taxas acima mencionadas, porém quanto aos exercícios de 2019 a 2022 (mov. 1.1).A citação foi efetivada em 18.04.2024 (mov. 29.1).O bloqueio via Sisbajud, em 06.06.2024, foi inferior à 5% do montante da dívida (mov. 40.2).Em 11.07.2024, da mesma forma, o magistrado determinou a intimação do exequente quanto ao supramencionado Tema e Resolução (mov. 49.1).Sobreveio a sentença una, a qual foi juntada cópia no mov. 63.1 dos autos em apenso.Passa-se, assim, a análise do recurso. 1. Da preliminar de ausência de fundamentação Preliminarmente, pleiteia a nulidade da sentença por violação ao art. 489, § 1º, do CPC e descumprimento do art. 93, X, da Constituição Federal.O referido dispositivo dispõe que: Art. 489. São elementos essenciais da sentença:(...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso, além de a decisão estar embasada no o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184), de repercussão geral, e na Resolução n° 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o magistrado fundamentou os motivos pelos quais a demanda deveria ser extinta.Veja-se que identificou que o valor da ação estava abaixo do limite mencionado pelo CNJ e inexistiram informações de bens penhoráveis, concluindo, assim, haver desproporção (custo x benefício) para a satisfação do crédito exequendo. Ressaltou, ainda, que o ente público havia sido regularmente intimado pata se manifestar a respeito, oportunidade que poderia requerer a suspensão dos autos para a localização dos bens do devedor, mas não o fez.Logo, tendo infirmado sua conclusão no precedente acima, na referida Resolução e nas circunstâncias do caso, não há que se acolher os argumentos trazidos pelo Recorrente. 2. Do mérito recursal. Acerca do mérito recursal, insta mencionar que, recentemente, o Supremo Tribunal de Federal, por meio de julgamento do RE 355.208/SC, Tema 1184, fixou entendimento acerca da possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, veja-se: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023). A publicação da Ata de do julgamento do Tema 1184 do STF ocorreu em 05.02.2024.A partir do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, que entrou em vigor em 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com as seguintes determinações: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação Nos termos do julgado, o ajuizamento da execução fiscal estará condicionado à adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.Logo, os entes federados, antes da propositura da ação deverão, necessariamente, como condição do recebimento da petição inicial da ação de execução fiscal, comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e, ainda, comprovar o protesto da CDA, salvo se esta medida se mostrar inadequada, o qual deverá ser demonstrado.Destaca-se que as decisões vinculantes do STF têm, via de regra, aplicação que independe da publicação integral do acórdão. Nesse sentido: STF, AgR na Rcl 30.003/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j, 01/06/2018.Desse modo, embora deva-se se considerar os princípios da economicidade, celeridade e da primazia pela menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, o julgamento, sob repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1184), nos termos do art. 927 do CPC, apresenta eficácia vinculante e, consequentemente, é de observância obrigatória no julgamento das causas que versem sobre o mesmo tema.No mais, ressalta-se que a “ratio decidendi” do julgamento do Tema 1184 (possibilidade de extinção de execução fiscal de pequeno valor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a provocação do Poder Judiciário) não leva à simples extinção do crédito tributário (é neste contexto que o precedente diz que deve ser “respeitada a competência constitucional de cada ente federado”), pois somente o ente da federação (União, Estado-membro, Distrito Federal ou Município) pode dispor, mediante autorização legislativa específica, acerca da remissão do crédito tributário (art. 156, IV, do CTN).Na verdade, o crédito tributário continua a existir e a manter a sua exigibilidade (em respeito à autonomia constitucional do ente federativo – Tema 1184), o que não se confunde com a ausência de interesse processual para o ajuizamento de execução fiscal de baixo valor, de maneira a lesar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Tema 1184 do STF), cuja análise compete ao Poder Judiciário.Sendo assim, ainda que o Município Apelante disponha da Legislação Municipal própria estipulando valor mínimo para a propositura da execução, certo que o ajuizamento de cada execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 1.1).Não obstante, as demandas foram ajuizadas anteriormente a data de publicação da Ata de julgamento do Tema 1184 do STF (05.02.2024) (mov. 1.1), o que afasta a obrigação de demonstrar a tentativa de conciliação e o protesto da CDA, já que não era exigência à época.Contudo, em relação aos autos nº 0009202-71.2019.8.16.0112, a demanda tramita a mais de um ano sem que houvesse movimentação útil, ou seja, sem efetividade na penhora de bens. Aliado a isso, ainda que o exequente tenha sido intimado para se manifestar acerca do art. 1º, § 5º da Resolução citada acima, podendo requerer a suspensão de 90 dias para busca de bens do devedor, permaneceu inerte, o que obsta o prosseguimento do feito. Já no que tange os autos nº 0008209-86.2023.8.16.0112, sequer transcorreu um ano de tramitação processual, o que impede reconhecer a ausência de movimentação útil processual e, consequentemente, a extinção da ação com base no art. 1º, § 1º da Resolução nº 547/2024.Ademais, com o intuito de uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca da aplicação do Tema 1184 do STJ e da Resolução nº 547/CNJ, foram editados pelos Desembargadores Integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná alguns enunciados, e sobre a discussão em tela, no que se destaca o seguinte:1. A exigência, como condição de ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentava de conciliação ou de adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.(...)8. Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no § 5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ”. Sendo assim, os autos nº 0008209-86.2023.8.16.0112 devem ser baixados ao juízo de origem para prosseguimento da ação de execução fiscal, cabendo ele a análise de eventual suspensão do processo por parcelamento da dívida.Diante do exposto, a r. sentença merece ser reformada em parte, mantendo-se a extinção dos autos nº 0009202-71.2019.8.16.0112 e dando prosseguimento aos autos nº 0008209-86.2023.8.16.0112.
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