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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto em face da sentença de mov. 35.1, dos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0036125-64.2024.8.16.0014, ajuizada pela Autora, ora Apelante, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sob o seguinte dispositivo:“[...]3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais (art. 487, inciso I, CPC), determinando à ré, como antecipação de tutela, que promova o restabelecimento do plano usufruído pela autora antes do cancelamento da linha, nos moldes da fundamentação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, observada a súmula 410 /STJ. Condeno a ré ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais do TJPR a partir da data da presente sentença, bem como de juros de mora (1% ao mês), contados da citação. Decaindo a autora de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% da condenação em dano moral, em razão do tempo e labor despendidos à causa (art. 85, § 2º, CPC). [...]”.A parte Apelante JANAÍNA TORRES DIAS interpõe o presente recurso de Apelação no mov. 38.1 e requer em suas razões recursais que o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda levando em conta o caráter pedagógico da indenização. Afirma que em casos semelhantes, esta Corte de Justiça fixou a indenização em valores muitos superiores e menciona decisão de 18/06/2020.Assim, requer ao final o provimento do recurso para que seja majorado o quantum indenizatório.Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 42.1.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.Cuida-se, na origem, de Ação Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pela Apelante JANAINA TORRES DIAS em desfavor CLARO S/A. a qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para determinar o restabelecimento do plano contratado pela Autora antes do cancelamento da linha, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a 30 (trinta) dias multa, e condenar a Ré/Apelada ao pagamento de danos morais no valor fixado em R$ 2.000,00 (três mil reais). A Autora/Apelante, por sua vez, insurge-se contra a sentença, alegando que deve ser majorada a indenização por dano moral, em razão da gravidade do dano vivenciado pela Apelante.Quanto à temática, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil por ato ilícito decorre de uma conduta contrária ao ordenamento, que provoque um dano, conquanto exista um nexo de causalidade entre este dano e a conduta.Ainda, no que se refere ao tópico, define-se dano moral como “aquele mal ou dano que atine valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação, a beleza etc”, isto é, o dano moral constitui lesão a direitos de conteúdo não pecuniários.Nesse sentido, bem explica Gustavo Tepedino sobre a necessária diferenciação dos prejuízos morais experimentados (in: Relações Patrimoniais: Contratos, Titularidades e Responsabilidade Civil, 2021):“A conceituação unitária do dano moral e a distinção das lesões permitem estabelecer sistema de liquidação coerente com a legalidade constitucional, compatível com a extensão e duração das violações da dignidade humana, cuja dimensão axiológica serve de parâmetro hermenêutico para, a um só tempo, evitar a banalização das pretensões reparatórias e assegurar condenações objetivamente valoradas e proporcionais aos bens jurídicos atingidos”.Neste caso, não merece ser acolhida a pretensão recursal da parte.A despeito de ter sido reconhecido o ilícito cometido pela Apelada em razão da falha na prestação dos serviços, entendo que o valor arbitrado pelo juízo de origem está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em análise, nada obstante a prática ilícita em cancelar o plano telefônico da Apelante sem justificativa, não restou comprovado o prejuízo efetivo à Apelante ou a qualquer direito personalíssimo. Frise-se, como bem analisou o juízo de 1º Grau, a Apelante não logrou êxito em demonstrar a existência de consequências lesivas a sua personalidade como, por exemplo, dificuldade no exercício de sua profissão, notadamente porque foram apenas por 3 (três) meses, e por certo o valor fixado bem indeniza os aborrecimentos sofridos no período. Veja-se o entendimento desta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSERÇÃO, EM FATURA, DE VALORES ACIMA DO CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA PELA SENTENÇA, COM ARBITRAMENTO DE R$1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS – PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DESSA VERBA – NÃO CABIMENTO – DANO MORAL QUE, NO CASO, SEQUER ESTAVA CONFIGURADO – MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE –CASO EM QUE O TRIBUNAL CONSIDERA INCABÍVEL INDENIZAÇÃO MORAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE ADVERSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- Casos de mera falha na prestação de serviços, como a inserção, em faturas telefônicas, de valores sobre serviços não contratados, ou acima do originalmente pactuado ao plano de serviços do consumidor, não ensejam reparação de ordem moral, se não evidenciada situação extraordinária, violadora de direitos de personalidade. Precedentes deste Tribunal.- Restituição dos valores não contratados eventualmente pagos - caracterizam, quando muito, danos materiais - não se confundindo com danos morais. Irresignação, tão somente - quanto aos danos morais. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0041102-36.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 05.07.2024)Aliás, o precedente citado pela Apelante reflete situação distinta do presente caso, porque houve o cancelamento dos serviços contratados e, ainda assim, a empresa de telefonia realizou as cobranças e inscreveu o nome da parte em cadastros restritivos de crédito, o que ensejou a condenação à indenização por danos morais em valor superior. Em alguns casos, esta Corte de Justiça sequer entende pelo cabimento da indenização por danos extrapatrimoniais, pois representam meros aborrecimentos. Nessa linha de consideração, ainda que a reparação pelos danos morais tenha outras funções além de compensação do lesado, como a punição e dissuasão de novas condutas danosas aos consumidores, a simples demora no restabelecimento do plano de telefonia móvel não é capaz de ensejar a majoração dos danos morais. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença de 1º Grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e fixou a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).Por fim, a respeito dos honorários recursais, é aplicável o disposto no artigo 85, §11 do CPC/2015, porque foi negado provimento ao recurso de Apelação, de modo que deve ser observada a tese firmada no Tema 1059/STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.Com efeito, condeno a Autora/Apelante ao pagamento de honorários recursais, os quais arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do patrono do Apelado, consoante o disposto no artigo 85, §§2º e 11 do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação, nos termos da fundamentação supra.
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