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Processo:

1. Ministério Público agrava da decisão que, nos autos de execução de pena nº 0002110-02.2015.8.16.0009, deferiu o livramento condicional ao reeducando Romulo Augusto Favaro (mov. 380.1/SEEU). O agravante sustenta, em síntese, que o agravado não preencheu o requisito subjetivo exigido, uma vez que cometeu falta grave durante o período de cumprimento de pena (mov. 399.1/SEEU). O agravado pleiteou o desprovimento do recurso (mov. 430.1/SEEU). A Magistrada a quo manteve a decisão agravada (mov.433.1/SEEU). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, para o fim de revogar o livramento condicional concedido em favor do agravado (mov. 14.1/TJ). É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.3. Todavia, não comporta provimento. O Juízo a quo deferiu a concessão do livramento condicional fundamentando que “(...) no que tange ao incidente de livramento condicional, tem-se que, segundo o atestado de pena, o (a) apenado (a) já atingiu o requisito objetivo. Possui comportamento carcerário qualificado como bom, cumprindo, assim, o requisito subjetivo. Pelos fundamentos expostos, com base no artigo 131 a 139 da Lei de Execuções Penais, concedo ao (a) sentenciado (a) o livramento condicional com as condições do artigo 132 da LEP e mais as seguintes (...)” (mov. 380.1/SEEU).A decisão deve ser mantida. Não se olvida que o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional deve ser avaliado em relação a todo o período de execução da pena, sem a aplicação de um limite temporal específico.Nesse ponto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1161, firmou o entendimento de que “a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal”.No entanto, faltas disciplinares ocorridas há muito tempo, como no caso, não podem servir como impedimento eterno para o livramento condicional, em respeito ao princípio constitucional que veda sanções de caráter perpétuo.A própria Corte Superior já decidiu que "faltas disciplinares muito antigas [...] não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo", além de ser “desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução"[1]. No caso, a última falta grave praticada pelo acusado foi em 17.11.2020, com homologação em 26.01.2021 (ou seja, há mais de 03 anos), consistente na posse de aparelho celular (mov. 94.1/SEEU). Desde então, não há registros de novas faltas graves que evidenciem desrespeito às normas ou falta de disciplina por parte do sentenciado.Com efeito, o agravado tem demonstrado bom comportamento desde a falta homologada, em cumprimento ao requisito subjetivo disposto no art. 83, III, "a", do Código Penal.Desse modo, diante do longo lapso temporal da prática da falta grave, não há que se falar em reforma da decisão.4. Ante o exposto, o voto é para conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação.