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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ em favor de CRISTINA DE PAULA MARTINS em face da decisão do JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, que determinou a intimação por edital da sentenciada (mov. 73.1, SEEU n. 4004320-39.2023.8.16.4321).
Em suas razões recursais, a defesa da reeducanda alega, em suma, que a) só foram diligenciados quatro endereços, não restando esgotados todos os meios a fim de localizar a apenada, tornando a intimação editalícia desarrazoada; b) cabe ao Juízo da execução, nos termos dos arts. 66, inc. VI, 68, inc. II, alínea “a”, e art.81-B, I, alínea “a”, todos da Lei n. 7.210/1984 (LEP), viabilizar o efetivo esgotamento das vias ordinárias de tentativa de intimação do reeducando quando as diligências não estiverem ao alcance das partes; e c) deve ser realizada buscas de endereço junto aos órgãos de praxe, como Copel, Sanepar, sisbajud, infojud, renajud e empresas de telefonia, diligenciando eventuais endereços localizados, para só então, determinar a intimação da apenada por edital.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de afastar a intimação editalícia, determinando-se a realização de buscas de endereço junto aos órgãos de praxe, como Copel, Sanepar, Sisbajud, Infojud, Renajud e empresas de telefonia, para só então, determinar a intimação da apenada por edital (mov. 81.1, SEEU n. 4004320-39.2023.8.16.4321).
O recurso foi recebido no efeito devolutivo (mov. 84.1, SEEU n. 4004320-39.2023.8.16.4321).
Em contrarrazões, o Parquet pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 87.1, SEEU n. 4004320-39.2023.8.16.4321).
A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 90.1, SEEU n. 4004320-39.2023.8.16.4321).
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da i. representante, Mônica Louise de Azevedo, apresentou manifestação pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (mov. 16.1 – 2º Grau).
É, em síntese, o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
- MÉRITO:
A defesa requer o esgotamento das diligências para a localização da reeducanda, com a realização de buscas de endereço junto aos órgãos de praxe, como Copel, Sanepar, Sisbajud, Infojud, Renajud e empresas de telefonia, e diligências em cada endereço encontrado, antes de decidir por eventual intimação por edital.
Com razão.
Passa-se, inicialmente, a um breve relato da situação executória da agravante.
In casu, trata-se de execução de pena imposta a executada nos autos de Ação Penal nº 0000142-45.2021.8.16.0196, que tramitaram perante a 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, como incursa nas sanções do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006; à reprimenda de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e à pena de multa correspondente a 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
Restaram infrutíferas as tentativas de intimação pessoal da agravante (movs. 21.1, 30.1 e 34.1, SEEU n. 4003903-52.2024.8.16.4321).
O Parquet requereu a intimação via edital (mov. 65.1, SEEU n. 4003903-52.2024.8.16.4321).
A Defensoria Pública apresentou manifestação contrária a expedição do mandado de prisão e requereu a busca de endereço do apenado junto aos órgãos de praxe, como Copel, Sanepar, sisbajud, infojud, renajud e empresas de telefonia, e, caso não seja obtido endereço diferente daqueles já diligenciados, requer a intimação da apenado pela via editalícia, a fim de que o dê prosseguimento ao cumprimento da pena (mov. 69.1, SEEU n. 4003903-52.2024.8.16.4321).
O Juízo a quo determinou a intimação via edital, nos seguintes termos (mov. 73.1, SEEU n. 4003903-52.2024.8.16.4321):
“1. Previamente à análise do pedido de intimação por edital do Ministério Público e da Defensoria Pública, determino que a Secretaria realize diligências junto ao CRC-JUD, a fim de verificar se existe comunicado de óbito do autuado, e junto ao BNMP, certificando se o apenado não se encontra preso por outro processo.2. Sem prejuízo da diligência acima, junte-se o cálculo da prescrição. 3. Restando as penas prescritas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à extinção de pena e voltem conclusos. 4. Após o cumprimento das diligências, não sendo caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, expeça-se a intimação editalícia, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP e atentando-se as determinações específicas para [1] tanto constantes no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 195 e ss.).Decorrido o prazo e verificada ausência de retomada ou início do cumprimento da pena nos presentes autos, juntem-se relatórios SESP e Oráculo e intimem-se as partes para manifestação e pedidos (inclusive em caráter eventual), no prazo sucessivo de 3 dias (art. 196 da LEP), a iniciar pelo Ministério Público, e, por fim, tornem conclusos novamente.5. Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria:Art. 1111. Na hipótese do(a) apenado(a) ser intimado(a) e não iniciar o cumprimento da pena ou não ser localizado(a), a secretaria encaminhará os autos ao Ministério Público para manifestação sobre o descumprimento ou para indicação de novo endereço. Parágrafo único. É vedada a realização de busca pela secretaria para localização de endereço do(a) executado(a), quando a diligência para tal finalidade estiver ao alcance do Ministério Público.Pondere-se que é conferido ao Ministério Público o poder de requisição, com fundamento na Constituição Federal (art. 129, VI e VIII), na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 26, I, b e II) e no Código de Processo Penal (art. 47 ) entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 593.727/MG bem como a Defensoria Pública com fundamento na Lei Complementar nº 80/1994 (art. 89, X), reafirmado pelo STF em recente julgamento da ADI nº 6.852.Ainda, cabe acentuar a Resolução n°4467/2013-PCJ que dispôs sobre a criação do Centro de Apoio Técnico à Execução - CAEx no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, ‘tendo por finalidade dar suporte às funções de execução cível e criminal, mediante apoio técnico em processos judiciais e administrativos, por meio de pesquisa de dados e busca de informações, realização de estudos, perícias, laudos e documentos técnicos’. Isto posto, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido. (...)”-g.n.
Pois bem. Malgrado o entendimento do Juízo a quo entendo pela necessidade de esgotar as diligências de localização da reeducanda, antes de se proceder a intimação por edital.
No presente caso, não vislumbro o esgotamento dos meios disponíveis a fim de localizar a apenada.
Não se desconhece que é dever do condenado manter o seu endereço atualizado, o que decorre dos arts. 367, do Código do Processo Penal, e 181, § 1º, alínea “a”, da Lei n. 7.210/84.
Porém, cabe ao Juízo de Execução, ao menos, esgotar os meios de localização que possui ao seu dispor, por meio de diligências de praxe para a localização do apenado, como encaminhamento de ofícios aos sistemas Copel, Sanepar, Sisbajud, Infojud, Renajud e empresas de telefonia.
A propósito:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DA FERRAMENTA BNMP 3.0 (CONDUÇÃO COERCITIVA) PARA INTIMAÇÃO DO APENADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MAIORES DILIGÊNCIAS, A FIM DE ESGOTAR TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO, ANTES DE SE PROCEDER VIA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001993-24.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 17.07.2023)-g.n.
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE EDITAL DO REEDUCANDO ACERCA DO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DO PRONUNCIAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE INCUMBE AO SENTENCIADO MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NA ORIGEM PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIAS BUSCAS NOS SISTEMAS INFOSEG, SIEL, BACENJUD, SESP, EMPRESAS DE TELEFONIA E ÓRGÃOS PÚBLICOS ANTES DE SE PROCEDER À INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS PARA OBTER O PARADEIRO DO CONDENADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4004022-81.2022.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 15.05.2023)-g.n.
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESACOLHIMENTO QUANTO A ISSO. A MERA CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PESSOAL NO CURSO DA AÇÃO PENAL NÃO AUTORIZA QUE SE RECORRA IMEDIATAMENTE À VIA EDITALÍCIA APÓS O REEDUCANDO NÃO SER LOCALIZADO NO MESMO ENDEREÇO NA FASE EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA. DISTINÇÃO COM O CASO REFERIDO PELO PARQUET. PARCIAL PROVIMENTO, NO ENTANTO, PARA QUE O JUÍZO CONSULTE OS SISTEMAS CONVENIADOS, APÓS O QUE, E SE NEGATIVAS AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO, DEVERÁ PROCEDER INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4004723-42.2022.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 06.03.2023)-g.n.
Frise-se que, embora incumba ao reeducando manter atualizado seu endereço junto ao Juízo, a pretensão executória pertence ao Estado, que deve tentar localizá-lo pelos meios disponíveis.
É dever do magistrado garantir o cumprimento da execução e, para tanto, deve se socorrer do aparelho estatal que lhe é disponibilizado.
Neste ponto, destaco que houve pedido da própria defesa, por meio da Defensoria Pública, novamente, em sede de razões recursais para que os sistemas conveniados ao Juízo fossem consultados, não havendo, portanto, sequer se falar em atuação de ofício.
Assim, voto pelo provimento do recurso para afastar a intimação editalícia e determinar a busca de endereço da reeducanda nos sistemas conveniados ao Juízo, sem prejuízo de eventual outra diligência útil que venha a ser solicitada pelas partes, após, se negativas as diligências de localização, deverá o Juízo proceder à intimação por edital.
III. CONCLUSÃO:
Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e conceder provimento ao recurso interposto, para afastar a intimação editalícia e determinar a busca de endereço da reeducanda nos sistemas conveniados ao Juízo, sem prejuízo de eventual outra diligência útil que venha a ser solicitada pelas partes, após, se negativas as diligências de localização, deverá o Juízo proceder à intimação por edital, nos termos alinhavados.