SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4003904-37.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual penal e direito penal. Agravo em Execução Penal. Extinção da pena. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa de reeducando contra decisão proferida pela Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que revogou decisão anterior que havia extinto a pena do reeducando. A defesa sustenta a ocorrência de preclusão, uma vez que o Ministério Público foi intimado do pronunciamento judicial anterior, porém, não se opôs tempestivamente.II. Questão em discussão2. A questão em debate trata da possibilidade de o magistrado de execução reavaliar a extinção da punibilidade do reeducando nos autos n. 12746-15.2015.8.16.0013.III. Razões de decidir3. A decisão que declarou a extinção da pena foi proferida em 17/05/2024, com a intimação do Ministério Público em 21/05/2024, que registrou ciência, porém não se insurgiu dentro do prazo legal.4. A extinção da pena – independentemente de sua correção – já se encontrava protegida pela preclusão pro judicato. A decisão posterior proferida pelo magistrado de primeiro grau reabriu a discussão e desrespeitou a coisa julgada, além de comprometer a estabilidade jurídica.IV. Dispositivo e tese5. Agravo em execução conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade do reeducando quanto aos autos de ação penal n. 12746-15.2015.8.16.0013.Tese de julgamento: A revogação de decisão que declarou extinta a punibilidade do reeducando, sem que houvesse impugnação do Ministério Público em momento oportuno, viola a segurança jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 3º; CPP, art. 505; Lei n. 7.210/1984, art. 66, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4000488-60.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.07.2024.