Ementa
Ementa: Direito processual penal e direito penal. Agravo em Execução Penal. Extinção da pena. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa de reeducando contra decisão proferida pela Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que revogou decisão anterior que havia extinto a pena do reeducando. A defesa sustenta a ocorrência de preclusão, uma vez que o Ministério Público foi intimado do pronunciamento judicial anterior, porém, não se opôs tempestivamente.II. Questão em discussão2. A questão em debate trata da possibilidade de o magistrado de
execução reavaliar a extinção da punibilidade do reeducando nos autos n. 12746-15.2015.8.16.0013.III. Razões de decidir3. A decisão que declarou a extinção da pena foi proferida em 17/05/2024, com a intimação do Ministério Público em 21/05/2024, que registrou ciência, porém não se insurgiu dentro do prazo legal.4. A extinção da pena – independentemente de sua correção – já se encontrava protegida pela preclusão pro judicato. A decisão posterior proferida pelo magistrado de primeiro grau reabriu a discussão e desrespeitou a coisa julgada, além de comprometer a estabilidade jurídica.IV. Dispositivo e tese5. Agravo em execução conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade do reeducando quanto aos autos de ação penal n. 12746-15.2015.8.16.0013.Tese de julgamento: A revogação de decisão que declarou extinta a punibilidade do reeducando, sem que houvesse impugnação do Ministério Público em momento oportuno, viola a segurança jurídica._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 3º; CPP, art. 505; Lei n. 7.210/1984, art. 66, II.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 4000488-60.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.07.2024.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003904-37.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 24.02.2025)
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Acórdão
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RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando Cristiano Straube Junior contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de execução penal n. 0000923-85.2017.8.16.0009-SEEU, revogou a decisão que havia extinto a pena fixada nos autos de ação penal n. 0012746-15.2015.8.16.0013 e determinou, em consequência, o início da respectiva execução (movs. 103.1/SEEU e 1.1/TJPR).Em suas razões recursais, a defesa busca a reforma do decisum para que seja mantida a extinção da pena declarada pelo juízo de execução quanto aos autos n. 12746-15.2015.8.16.0013. Para tanto, alega que houve preclusão formal e material, pois “Quando proferida sentença ou decisão interlocutória, com conteúdo processual ou de mérito – é ônus da parte interpor, contra o pronunciamento judicial, o recurso cabível” e que, na hipótese dos autos, “Da decisão que extinguiu a pena dos autos n° 0012746-15.2015.8.16.001, o Ministério Público foi intimado em 21/05/2024 e exarou seu ciente no mov. 85.1. Caso a promotoria não concordasse com a decisão, caberia agravo em execução e não um pedido de REVOGAÇÃO DA DECISÃO MESES DEPOIS.” (movs. 111.1/SEEU e 1.2/TJPR).O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (movs. 121.1/SEEU e 1.3/TJPR).O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 589 do Código de Processo Penal (movs. 124.1/SEEU e 1.4/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 14.1/TJPR).
VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.Dos autos de execução da pena n. 0000923-85.2017.8.16.0009-SEEU infere-se que o reeducando Cristiano Straube Junior foi condenado à pena total de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, remissiva a ação penal n. 0012746-15.2015.8.16.0013, da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pelo cometimento do delito previsto no artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal.A decisão que lastreou a interposição do recurso foi assim respaldada (movs. 103.1/SEEU e 1.1/TJPR): “Assiste razão o Ministério Público. Considerando que a pena restante a ser executada após a concessão do indulto de mov. 52 é a pena dos autos de Ação Penal nº 0012746-15.2015.8.16.0013, que foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e, tendo em vista que o Reeducando não deu início ao cumprimento da pena, revogo integralmente a decisão de mov. 77.1.Façam-se as anotações e comunicações necessárias. (...)”É contra esse decisum que a defesa se opõe, com razão.A argumentação defensiva se baseia na premissa de que teria ocorrido preclusão judicial, o que impediria a revogação da decisão anterior que declarou extinta a pena do reeducando, sem que houvesse insurgência ministerial no prazo adequado.Primeiramente, não se ignora que erros materiais são passíveis de correção a qualquer tempo pelo magistrado, e não estão submetidos à coisa julgada. Contudo, no caso, não se trata de um equívoco meramente corrigível no decisum, mas sim de uma alteração substancial na prestação jurisdicional efetivada pelo juízo de execução, que apresentou uma solução totalmente oposta à inicialmente proferida.Veja-se que, em 17/05/2024, o julgador singular declarou extinta a punibilidade do reeducando quanto aos autos n. 12746-15.2015.8.16.0013 (mov. 77.1/SEEU):“Verificando a presença dos requisitos objetivo e o subjetivo, e não havendo impugnação do Ministério Público, homologo o direito reconhecido nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017, da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o fim de declarar extinta a punibilidade do (a) sentenciado (a) relativa a (s) pena (s) proveniente dos autos nº 12746-15.2015.8.16.0013, com fulcro no art. 66, II, da Lei de Execução Penal.”O Ministério Público foi intimado em 21/05/2024 e, na mesma data, externou sua “ciência” (mov. 85.1/SEEU), todavia não se insurgiu da solução judicial tempestivamente. Apenas em 06/08/2024, a Promotora de Justiça notou o equívoco e ingressou com pedido de revogação do decisum anterior (mov. 100.1/SEEU), o qual, como já delineado, foi acolhido pelo juízo de execução (movs. 103.1/SEEU e 1.1/TJPR).Assim, a extinção da pena – seja ela correta ou equivocada – já estava resguardada pela preclusão pro judicato, e a decisão subsequente de revogação reabriu o debate, o que violou a coisa julgada e comprometeu a segurança jurídica.Ressalta-se que os preceitos basilares da preclusão pro judicato são os princípios da segurança jurídica, da celeridade e da economia processual. Esta preclusão, na seara penal, é aplicada por meio do artigo 3º do Código de Processo Penal[1] cominado com o artigo 505 do Código de Processo Civil, in verbis: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”.Acerca do assunto, já entendeu esta Corte:“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE CASSOU PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR QUE HAVIA CONCEDIDO A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E SUSPENSO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM O CONSEQUENTE REESTABELECIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO PRETÉRITA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELAS PARTES. PRECLUSÃO PRO JUDICATO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. NULIDADE DO DECISUM DECRETADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.I - A despeito da distinção dos institutos da progressão de regime e livramento condicional, e de qual se mostra mais vantajoso ao apenado, percebe-se que no presente caso a opção pela progressão do reeducando ao regime semiaberto se deu por decisão devidamente fundamentada, cuja motivação expressa, foi assentida pelas partes que não se insurgiram no momento oportuno, operando-se, assim, a coisa julgada, que impede que a questão seja objeto de nova discussão, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A rigor, só seria possível a alteração da decisão proferida anteriormente mediante a interposição de agravo em execução.II - A impossibilidade de reexame pelo magistrado a quo, de questões já decididas, está prevista no artigo 505, do Código de Processo Civil, com aplicação na esfera processual penal, com base no artigo 3º, do Código de Processo Penal, salvo algumas exceções que não estão presentes no caso em estudo.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000488-60.2024.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.07.2024) (destacou-se).Feitas essas considerações, reformo o decisum recorrido para que seja declarada extinta a punibilidade do reeducando nos autos de ação penal n. 12746-15.2015.8.16.0013.ConclusãoPosto isto, voto para dar provimento ao agravo em execução interposto pela defesa do reeducando Cristiano Straube Junior, nos termos desta fundamentação.
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