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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A buscando a reforma da decisão de mov. 515.1 que, nos autos de execução de título extrajudicial n. 0055664-02.2013.8.16.0014, movida na 6ª Vara Cível de Londrina em face de EVALDO DA SILVA LIMA, indeferiu o pedido de penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos da aposentadoria da parte executada, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC (mov. 515.1, 1º grau). Os embargos de declaração opostos pelo ora agravante foram rejeitados (mov. 521.1, 1º grau). Em suas razões, defende o agravante que “a decisão agravada não merece subsistir, devendo ser reformada para o fim de deferir o pedido de penhora de até 30% da remuneração do devedor, ora agravado”. Além disso, requer, subsidiariamente, que a penhora de 30% seja convertida para o fim de “satisfação do montante devido a título de honorários advocatícios” (mov. 1.1, 2º grau).Em sede de juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão agravada (mov. 529.1, 1º grau)Apresentadas as contrarrazões pelo agravado EVALDO DA SILVA LIMA (mov. 14.1, 2º grau) requerendo o desprovimento do agravo.É, sucintamente, o relatório.
2. Fundamentação2.1. ADMISSIBILIDADEO recurso somente merece ser conhecido em parte, porquanto os pedidos apresentados em sede recursal não foram enfrentados, na extensão requerida, pela decisão agravada.
No que tange ao pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) dos proventos da aposentadoria do devedor, verifica-se que houve a majoração do pedido em sede recursal, acrescentando 10% (dez por cento) sobre o percentual de 20% (vinte por cento) pedido em primeiro grau. Nesse sentido, o recurso deve ser conhecido em parte em relação a esse primeiro pedido, limitando-se à análise sobre o provimento ou desprovimento da penhora de até 20% do benefício recebido pelo agravado, conforme abordado na r. decisão recorrida. Ademais, o pedido subsidiário de que a penhora sobre 30% do valor seja convertida a título dos honorários advocatícios não pode ser conhecido neste momento processual, uma vez que não foi levado à análise do Juízo a quo, tratando-se, pois, de verdadeira inovação recursal não passível de conhecimento.Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DAS CUSTAS DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA AD QUEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da Taxa Selic como índice para correção da dívida trata do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, o qual ainda está pendente de análise pelo juízo de origem e não pode ser apreciado por este órgão colegiado, sob pena de supressão de instância. 2. Considera-se fundamentada, para os fins do art. 93, IX, da CF, a decisão que não é genérica e que expõe, de maneira suficiente, a razão para a postergação da análise da impugnação apresentada pela parte. 3. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010845-36.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 13.09.2024)Desse modo, considerando a ampliação do pedido originário em sede de recurso, tratando-se, portanto, de discussão diversa daquela deduzida na origem, sob pena de indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, o recurso merece ser parcialmente conhecido.Por fim, quanto às demais matérias ventiladas no agravo, presentes estão os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal).2.2. MÉRITOA controvérsia centra-se na análise da possibilidade, ou não, de penhora de percentual das verbas remuneratórias da parte executada, à título de aposentadoria.Razão não assiste ao recorrente.Pois bem.À luz da Constituição Federal, no art. 7º, inciso X, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”.Nesse sentido, dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que:“Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”.No entanto, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de salários e vencimentos pode sofrer mitigações a fim de possibilitar a penhora mediante análise do caso concreto, desde que preservada a subsistência e dignidade do devedor. Confira-se.PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)Ainda:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.035.636/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.)In casu, verifica-se que após a juntada das declarações de imposto de renda do executado dos exercícios de 2021, 2022 e 2023, por meio da consulta realizada juntos ao sistema INFOJUD (mov. 509.2 a 509.4), o exequente requereu a penhora sobre 20% (vinte por cento) da aposentadoria do executado (mov. 513), recebida no valor mensal de R$3.578,89 (três mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos), ou seja, valor inferior a três salários mínimos e que é utilizado para promover o sustento do devedor e de sua família, composta por uma dependente, DULCINEIA DA SILVA. Nesse sentido, o digno juiz de primeiro grau, indeferiu a penhora da aposentadoria do executado.Ocorre que, inexistindo indícios de que o devedor possua outras rendas, percebendo o devedor R$3.578,89 (três mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos), ou seja, menos de 3(três) salários-mínimos, a constrição sobre 20% (vinte por cento) de seus proventos, certamente impactará na própria subsistência do devedor e de sua família.É nesse sentido também o entendimento desta Colenda 14ª Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE (ARTIGO 833, IV, DO CPC) PASSÍVEL DE SER EXCEPCIONADA, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ERESP 1.874.222/DF. PENHORA DOS PROVENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES E DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036405-77.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 21.10.2024)Desse modo, a preservação da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição é medida que se impõe, para o fim de impossibilitar a penhora de 20% (vinte por cento) sobre a aposentadoria do executado.
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