SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091658-50.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO PARA ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) EM SEDE RECURSAL. REDUÇÃO DO PEDIDO PARA 20% (VINTE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora sobre os proventos da aposentadoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do pedido de ampliação da penhora; (ii) analisar a possibilidade de realizar a penhora sem prejudicar a subsistência da parte e de sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Recurso que se conhece em parte devido a ampliação do pedido em sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.4. A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada, desde que preservado o mínimo existencial, o que não restou demonstrado no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Recurso conhecido em parte e desprovido.TESE DE JULGAMENTO: A penhora de percentual da aposentadoria recebida pelo devedor é incompatível com a manutenção de sua subsistência própria e de sua família._______Dispositivos relevantes citados: CF, artigo 7º, inciso X; CPC, artigo 833, inciso IV;Jurisprudência relevante citada: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010845-36.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 13.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036405-77.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 21.10.2024; STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.035.636/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.