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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 320.1, origem, a qual indeferiu o pedido de expedição de ofício ao B3, pois, de acordo com o regulamento do Sistema Sisbajud, já há o direcionamento da ordem de bloqueio a esta instituição. Aduzem os agravantes, em síntese, que após várias tentativas infrutíferas de localizar bens penhoráveis das executadas via sistemas convencionais, requereram a expedição de ofício à Câmara de Ações e Renda Fixa (antiga CBLC), sob a gestão da B3 S.A., com o objetivo de buscar informações sobre a possível existência de ações ou outros títulos privados em nome das executadas.Com o recebimento do recurso, houve o deferimento da antecipação da tutela (mov. 10.1).Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, do CPC, § ÚNICO. Recorrentes e recorridas são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi devidamente realizado (movs. 1.2 e 1.3). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.O ponto central da controvérsia é decidir é possível requerer a expedição de ofício à Câmara de Ações e Renda Fixa (antiga CBLC), sob a gestão da B3 S.A., com o objetivo de buscar informações sobre a possível existência de ações ou outros títulos privados em nome das executadas.Pois bem.Inicialmente, analisando os autos, percebe-se que os agravantes apresentaram justificativas válidas para solicitar a expedição de ofício à B3 S.A., destacando limitações específicas do sistema Sisbajud. Entre essas limitações está a incapacidade de identificar determinados ativos, como títulos em garantia ou em processo de liquidação, que podem não ser alcançados pelos bloqueios convencionais do sistema. Isso evidencia que o pedido é complementar às ferramentas já utilizadas, e não uma medida desnecessária.Dessa forma, considerando que já houve esgotamento de todas as ferramentas disponíveis, como Sisbajud e Renajud, sem obter sucesso, a expedição de ofício à B3 S.A. é um recurso legítimo para localizar possíveis ações ou títulos privados do devedor. A jurisprudência sustenta que esse tipo de medida é cabível quando os meios tradicionais de busca de bens falham (STJ - AREsp: 1692306 RJ 2020/0090935-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Publicação: DJ 25/06/2021).Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA PERANTE A B3 S/A - BRASIL, BOLSA, BALCÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. REQUERIMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. I - Na origem, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ajuizou execução fiscal e, tendo em vista a não localização de ativos penhoráveis em nome do devedor, requereu a expedição de ofício à B3 S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, para que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da parte executada e sob a custódia da BM&F BOVESPA e da CETIP. O requerimento foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que não há, nos autos, indícios de que a parte executada possua valores mobiliários a serem informados pela companhia B3 S/A. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes. Dentre essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da existência, ou não, de títulos registrados em nome da parte executada e sob a custódia da BM&F BOVESPA e da CETIP. Precedentes citados: REsp 1809328/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2019; REsp 1736217/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/03/2019; REsp 1801946/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019; AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/03/2019; REsp 1679562/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2017. III - A medida judicial de consulta junto à B3 S/A evita a indevida oposição de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de reserva de jurisdição. Além disso, tal consulta abrange instituições financeiras que escapam à pesquisa via Bacenjud. Por fim, ressalta-se que a consulta é menos gravosa que, por exemplo, a inscrição do nome da executado no cadastro de inadimplentes (Serasajud), sendo, assim, informada pelos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC/2015). IV - No caso, o requerimento de consulta junto à B3 S.A. não poderia, de qualquer sorte, ter sido indeferido pela suposição de que não se encontrariam valores mobiliários custodiados, considerando que a consulta seria necessária justamente para aferir a situação econômica da parte executada. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10/05/2019. AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.4.2017. V - Recurso especial provido. (REsp 1820838/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) – destaquei.
Ademais, o Código de Processo Civil estabelece que a execução deve ser conduzida de maneira a atender aos interesses do credor, garantindo a satisfação do crédito. Portanto, se há instrumentos legais disponíveis que possam facilitar a localização de ativos, como a consulta à B3 S.A., negar essa possibilidade pode resultar em atrasos e comprometer a eficácia da execução, o que vai contra o princípio da efetividade processual.Assim, a solicitação de informações à B3 S.A. é uma medida essencial para assegurar a eficácia do processo executivo e defender os direitos do credor, especialmente quando já foram esgotadas as tentativas de localização de bens por outras vias. Dessa maneira, o uso de todos os recursos disponíveis é fundamental para garantir uma execução efetiva e célere.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA INDICAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO (B3, CVM E XP INVESTIMENTOS). REFORMA. PRETENSÃO COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E NA REGRA DO ART. 772, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INFORMAÇÕES NÃO ABRANGIDAS NAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS ATÉ ENTÃO E QUE, INCLUSIVE, NÃO PODEM SER ACESSADAS SEM PRÉVIA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0066192-93.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 16.03.2021 ) – destaquei.
Ante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada e deferir o pedido de expedição de ofício ao B3 S.A., nos termos da fundamentação.