SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091673-19.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta jaqueline allievi
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Fri Dec 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em Ação de Exibição de Documentos, fundamentando-se na alegação de hipossuficiência financeira do agravante, que apresentou comprovante de rendimentos líquidos mensais de R$ 2.124,10, após descontos de empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante tem direito ao benefício da justiça gratuita, considerando sua hipossuficiência financeira comprovada por rendimentos líquidos mensais inferiores a R$ 3.800,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte agravante comprovou hipossuficiência financeira, com rendimentos líquidos mensais de R$ 2.124,10, inferiores ao patamar de R$ 3.800,00 estabelecido pela jurisprudência.4. A documentação apresentada demonstra que os descontos de empréstimos consignados comprometem significativamente o orçamento do agravante, justificando a concessão da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, concedendo o benefício da justiça gratuita à parte agravante.Tese de julgamento: É assegurado o benefício da justiça gratuita à parte que comprovar hipossuficiência financeira, considerando rendimentos líquidos mensais inferiores a R$ 3.800,00, conforme entendimento da 13ª Câmara Cível. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVI; CPC/2015, art. 98, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0008304-30.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 26.04.2024.