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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em Ação de Exibição de Documentos, fundamentando-se na alegação de hipossuficiência financeira do agravante, que apresentou comprovante de rendimentos líquidos mensais de R$ 2.124,10, após descontos de empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante tem direito ao benefício da justiça gratuita, considerando sua hipossuficiência financeira comprovada por rendimentos líquidos mensais inferiores a R$ 3.800,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte agravante comprovou hipossuficiência financeira, com rendimentos líquidos mensais de R$ 2.124,10, inferiores ao patamar de R$ 3.800,00 estabelecido pela jurisprudência.4. A documentação apresentada demonstra que os descontos de empréstimos consignados comprometem significativamente o orçamento do agravante, justificando a concessão da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, concedendo o benefício da justiça gratuita à parte agravante.Tese de julgamento: É assegurado o benefício da justiça gratuita à parte que comprovar hipossuficiência financeira, considerando rendimentos líquidos mensais inferiores a R$ 3.800,00, conforme entendimento da 13ª Câmara Cível. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, LXXVI; CPC/2015, art. 98, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0008304-30.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 26.04.2024.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0091673-19.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 13.12.2024)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOSILVIO ANTONIO CUNHA interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória (mov. 27.1), proferida na Ação de Exibição de Documentos nº 0003185-57.2024.8.16.0075, ajuizada por ele em face do agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e facultou o pagamento das custas processuais de forma parcelada.Em suas razões, a parte autora/agravante defendeu a hipossuficiência financeira, apresentando nos autos de origem comprovação documental de que seus rendimentos líquidos são de R$ 2.124,10 (dois mil, cento e vinte e quatro reais e dez centavos). Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.Ausência de preparo.O recurso foi recebido com efeito suspensivo, tendo sido determinado seu processamento (mov. 8.1-TJ).Contrarrazões dispensadas (mov. 8.1).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade recursal Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso, no seu duplo efeito. MéritoA parte agravante busca a concessão do benefício da justiça gratuita, fundamentando-se no fato de receber um benefício previdenciário líquido inferior a três mil reais. Com razão.A Constituição Federal ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao Estado, contudo, condicionou-a à prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte, in verbis: Art. 5º, LXXVI –“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”.Cabe ao Magistrado, ao analisar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, examinar concretamente os elementos que evidenciem a condição de hipossuficiência econômico-financeira do requerente, sendo insuficiente apenas a sua declaração de pobreza.No presente caso, conforme a documentação anexada ao recurso (mov. 1.2), observa-se que, em julho de 2024, a parte agravante recebeu um benefício previdenciário com base de cálculo de R$ 3.529,64. No entanto, após os descontos decorrentes de sete empréstimos consignados ativos e do desconto mínimo referente ao cartão consignado do Banco BMG, o valor líquido mensal disponível foi reduzido a R$ 2.124,10, refletindo uma margem consignável já exaurida para novos empréstimos e uma margem mínima de apenas R$ 6,31 para o cartão de crédito, evidenciando a limitação financeira do agravante.Assim, tendo em vista o atual entendimento desta 13ª Câmara Cível de que o patamar para deferimento da benesse é de renda líquida mensal igual ou inferior a R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), o recurso merece provimento.A respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A R$ 3.800,00, PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (...)”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008304-30.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 26.04.2024) Desta feita, os elementos dos autos evidenciam o comprometimento do orçamento do recorrente, implicando em trocar necessidades diárias básicas para o pagamento de custas judiciais, contexto que justifica a concessão da benesse.Conclui-se pela existência de hipossuficiência, porquanto as circunstâncias elencadas denotam que a condição financeira viabiliza a concessão da gratuidade da justiça.
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