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Processo:

CONFERIR RELATÓRIO E INSERIR MOVS.Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de interdito proibitório em fase de cumprimento de sentença (NPU 1011-67.2022.8.16.0068), pela qual foi rejeitada a impugnação apresentada pelo executado (mov. 176.1, autos de origem).Alega o agravante, em síntese, que: a) a verba honorária devida pelo autor/exequente/agravante corresponde à R$ 1.065,38 e não ao valor indicado no pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte adversa; b) o Juízo a quo inverteu o ônus da sucumbência, na medida em que a responsabilidade do autor/executado/agravante era de apenas 30% das custas e honorários, mas o Juízo a quo considerou que era de 70%; c) diante da relevância da fundamentação, tem-se como preenchido o requisito do fumus boni iuris; e, d) a atribuição de efeito suspensivo é imperiosa, pois o prosseguimento da execução poderá ensejar o bloqueio de ativos financeiros e bens pertencentes ao devedor, mesmo já estando quitada a obrigação, estando presente, portanto, o periculum in mora. Argumentando sobre os requisitos necessários para tanto, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. (mov. 1.1)Não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1) e o agravado respondeu (mov. 13.1).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONão houve ofensa ao princípio da dialeticidade, pois, a despeito da questão ser exclusivamente objetiva – valor da condenação do recorrente ao pagamento da honorários advocatícios –, as razões recursais são suficientes para infirmar a decisão agravada.No mérito, o recurso deve ser parcialmente provido, pois, como se verá adiante, há manifesto erro material no título (acórdão), o que pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC.Pela sentença, em razão da sucumbência recíproca, o autor, ora agravante, foi condenado ao pagamento de 30% das custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa (mov. 121.1).O autor, todavia, interpôs apelo, o qual não foi provido (mov. 17.1, dos autos nº 1011-67.2022.8.16.0068), razão pela qual houve a majoração dos honorários a ele impostos em face da sucumbência parcial.Contudo, ao fazer essa majoração, o órgão julgado incorreu em manifesto erro material, verbis:Em consequência, impõe-se majorar a verba honorária do patrono dos apelados em razão da sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Nessa linha, o percentual arbitrado pela sentença, ou seja, 8,4% (70% de 12%) é majorado para 10% do valor atualizado da causa.
Como se percebe, para elevar os honorários devidos pelo agravante, o Tribunal, em claro erro material, considerou que havia sido condenado a 70% da verba honorária fixada na sentença, ou seja, 8,4%, quando, na verdade, foi condenado a 30% daquele montante, o que equivale a 3,6%.Ocorrendo dessa forma, impõe-se corrigir o erro material, o que, como antes ressaltado, pode (deve) ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício.E aplicando-se, basicamente, aumento equivalente àquele fixado no acórdão – em torno de 20% –, tem-se que a verba honorária devida pelo autor é de 4,5% do valor atualizado da causa. Logo, deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso. Todavia, não há como acolher o pedido de extinção da execução, uma vez que depositado o valor fixado na sentença (movs. 155.1 e 156, origem), sem considerar, portanto, o aumento devido em razão do insucesso do apelo interposto pelo recorrente.Sem embargo, não cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do agravante em razão do excesso ora reconhecido, uma vez que a causa preponderante para o equívoco do agravado foi o erro material constante do acórdão. Essa relevante peculiaridade impede a aplicação do entendimento predominante de que são devidos honorários em caso de excesso de execução.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de reconhecer o excesso de execução na forma explicitada na fundamentação, mas sem extinguir o cumprimento de sentença em razão do depósito não contemplar a totalidade do débito, sem, contudo, face às peculiaridades do caso concreto, condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios.