Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Honorários periciais. Recurso provido, fixando honorários periciais no valor de R$ 4.810,00 (quatro mil e oitocentos e dez reais). I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por CARFAST MOTORS LTDA contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.800,00 na Ação de resolução de contrato de compra e venda c/c anulatória de contrato de financiamento e reparação de danos materiais e morais, ajuizada por JOSÉ MARIA DOS SANTOS, que alegou vícios no veículo adquirido. A parte agravante requer a reforma da decisão, argumentando que o valor fixado é excessivo em relação ao trabalho a ser realizado pela perita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado para os honorários periciais é excessivo e se deve ser reformado para um montante compatível com a tabela do CNJ, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora.III. Razões de decidir3. Os honorários periciais foram fixados em R$ 5.800,00, mas a parte agravante argumentou que o valor era excessivo em relação ao trabalho a ser realizado.4. A decisão de fixar os honorários periciais deve considerar a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, aplicando os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ.5. O valor máximo a ser cobrado por hora, segundo a Resolução do CNJ, é de R$ 370,00, totalizando R$ 4.810,00 para as 13 horas estimadas para a perícia.6. O valor sugerido pela parte agravante de R$ 1.500,00 foi considerado insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho do perito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para fixar honorários periciais no valor de R$ 4.810,00.Tese de julgamento: Nos casos em que ambas as partes requerem a realização de perícia, sendo que uma delas é beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais devem ser fixados com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça, respeitando o valor máximo estipulado._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 95, § 3º, II; Resolução nº 232/2016 do CNJ, item 2.7.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0090246-21.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 05.08.2024.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0091749-43.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 15.12.2024)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARFAST MOTORS LTDA contra a r. decisão proferida na Ação de resolução de contrato de compra e venda c/c anulatória de contrato de financiamento e reparação de danos materiais e morais nº 0003644-30.2023.8.16.0193, ajuizada por JOSÉ MARIA DOS SANTOS em face da Agravante, que fixou honorários periciais no valor de R$ 5.800,00, nos seguintes termos (mov. 86.1 – Origem): “Diante da oposição do das partes à proposta de honorário do Expert, importante consignar que para a fixação dos honorários periciais deve se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. O quantum fixado deve estar de acordo com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo dedicado, entre outros fatores. Tendo isso em conta, tem-se que no caso o perito estimou que necessitará de 13 horas para a R$ 499,83 realização do trabalho, tendo apresentado o valor de R por hora trabalhada. Tomando em consideração que a hora técnica definida na tabela referencial de honorários da ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS, AVALIADORES, MEDIADORES, CONCILIADORES, ÁRBITROS, INTÉRPRETES E INTERVENTORES DO PARANÁ - APEPAR, vale R$499,83, e que a Expert já reduziu a proposta de seus honorários, conforme verifica-se no mov.79.1, tenho por bem fixar 5.800,00 os honorários periciais no valor de , porque condizentes com os valores praticados pelo mercado, não havendo fundamento para as insurgências apresentadas pelas partes. 2. Intimem-se as partes para recolhimento de suas quotas de tais honorário, considerando a decisão do mov. 57.1, no prazo de 15 dias.” Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a parte agravante a reforma da r. decisão, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “inobstante se reconheça a capacidade técnica do Ilustre Perito nomeado, não havendo qualquer interesse em aviltar a atuação e remuneração do nobre profissional, se verifica que o valor fixado é elevado, em face do trabalho a ser desenvolvido e aos valores discutidos”; b) “o trabalho a ser realizado pelo perito é de apenas analisar se há indícios de reforma na parte traseira do veículo, bem como a extensão destes reparos o supostos danos reparados de alguma forma alteraria a funcionalidade do veículo e o seu preço”; c) “o valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) é desproporcional ao trabalho demandado nos autos”; d) “muito embora a prática possibilite ao Sr. Perito sugerir o valor dos honorários a serem arbitrados pelo D. Juízo, cabe ao Magistrado o arbitramento dos honorários periciais, se utilizando de seus poderes discricionários para garantir uma justa remuneração ao trabalho desenvolvido pelo profissional técnico ao mesmo tempo que não sobrecarregue a parte com um valor exorbitante”; e) “o quantum arbitrado a título de honorários periciais encontra-se extremamente elevado se comparado com valores estimados por outros profissionais da mesma técnica, bem como com trabalhos da mesma qualidade”; f) “conforme se observa pela tabela da Associação dos Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do Paraná – APEPAR, de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) a hora/trabalho, se mostra incompatível”; g) “pela eventualidade, deve-se utilizar a tabela de honorários periciais aprovada pelo CNJ (Resolução n. 232 de 13/07/2016), cuja somatória para o caso concreto seria de R$ 4.810,00 (quatreo mil, oitocentos e dez reais), considerando a hora/trabalho de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais)”; h) “a perícia será realiza em local determinado pelo próprio perito, não havendo necessidade de seu deslocamento”; i) “para a fixação dos honorários periciais deve-se levar em consideração critérios dentre os quais (i) a relevância, (ii) dificuldade do trabalho e (iii) o tempo consumido, sem deixar de examinar, inclusive, (iv) a condição financeira das partes e (v) do valor da causa”; j) “requer seja reconhecida o exorbitante valor fixado pelo Douto Perito e que estes sejam estimados em valor compatível com os esforços e complexidade do trabalho, sugerindo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)”.Preparo regular (mov. 1.2 – AI). Concedida a medida liminar (mov. 8.1 – AI).A parte agravada renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 14 – AI). Após, veio-me concluso o processo para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), devendo o recurso ser conhecido.Conforme relatado, trata-se de Ação de resolução de contrato de compra e venda c/c anulatória de contrato de financiamento e reparação de danos materiais e morais ajuizada por JOSÉ MARIA DOS SANTOS em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e CARFAST MOTORS LTDA, ora Agravante.Alegou o Autor, na inicial, que firmou contrato de compra e venda de veículo com a Ré e que, após a tradição, deparou-se com diversos vícios no bem, motivo pelo qual providenciou laudo cautelar junto a empresa de perícias e vistorias veiculares, tendo sido constatado inúmeros reparos que foram ocultados pela parte ré no momento da compra.Pugnou pela produção de prova pericial, a fim de apurar as reais condições do bem, bem como requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o qual foi deferido na r. decisão mov. 13.1 – Origem.Citada, a parte ré, ora Agravante, apresentou contestação (mov. 33.1 – Origem), também pleiteando a realização de prova pericial ou técnica simplificada. Na r. decisão de saneamento e organização do processo (mov. 57.1 – Origem), a magistrada singular rejeitou a impugnação à assistência judiciária gratuita e deferiu a realização de perícia, nomeando a engenheira mecânica Jaqueline de Cassia Dias para elaboração do laudo. A expert se manifestou nos autos afirmando que serão necessárias 13 (treze) horas de trabalho para realização da perícia, “levando em consideração a retirada dos documentos, a coleta de dados, avaliação do veículo a ser periciado, análise de resultados, a formulação do laudo técnico pericial, a prestação de esclarecimentos do laudo apresentado assim como respostas a quesitos” (mov. 66.1 – Origem).Apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), tomando como base a Resolução nº 001/2023 da Associação dos Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do Paraná (APEPAR), mas já considerando um desconto de aproximadamente 10% (dez por cento) em razão da gratuidade de justiça da parte autora, tendo a parte ré manifestado discordância quanto ao montante sugerido (mov. 74.1 – Origem).A magistrada singular fixou a verba pericial na quantia proposta pela profissional e determinou a intimação das partes para que promovessem o depósito de 50% (cinquenta por cento) do montante, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para tanto (mov. 86.1 – Origem).Pois bem.Consoante o item ‘c’ da Tabela Orientativa de Honorários Periciais contida na Resolução nº 001/2023 da APEPAR, utilizada pela expert para embasar seus honorários, cada hora técnica é equivalente R$ 499,83 (quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos).No entanto, conforme salientado, à parte autora foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, a despeito da necessidade de remuneração digna da profissional e dos valores mínimos estipulados pela associação, faz-se necessária a aplicação dos parâmetros estipulados pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, tendo em vista o disposto no art. 95, §3º, II do CPC, in verbis: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.(...)§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:(...)II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” E, levando em conta que o item 2.7 da tabela de honorários periciais presente na Resolução nº 232/2016 do CNJ estipula que o valor máximo a ser cobrado por hora nos casos de sua aplicabilidade é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), emerge a necessidade de se acolher a pretensão da parte recorrente. A propósito, cita-se entendimento recente desta 19ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSIVIDADE DOS VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. REFORMA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO LASTREADA NA RESOLUÇÃO/CNJ Nº 232/2016. QUANTUM QUE EXTRAVASA OS LIMITES ESTABELECIDOS NAQUELA NORMATIVA. REMUNERAÇÃO DO PERITO DEPENDENTE DO RESULTADO DA AÇÃO. VANTAGEM ECONÔMICA NO JULGAMENTO EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. CONDIÇÃO QUE DÁ ENSEJO A SUSPEIÇÃO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO.1. A mera repetição de argumentos já veiculados na defesa, por si só, não implica não conhecimento do recurso, por suposta violação ao princípio da dialeticidade.2. A inutilidade do julgamento da questão agravada, em sede de preliminar de apelação, justifica a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do Código de Processo Civil.3. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito (CPC, art. 436), podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, é iniludível que o trabalho por ele realizado, em regra, contribui para a formação do convencimento do magistrado, razão pela qual o laudo pericial não pode conter qualquer eiva de parcialidade, a sugerir indevida influência no julgamento da causa (STJ, REsp 1433098/GO).4. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0090246-21.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 05.08.2024) – destacou-se. Cumpre pontuar que o valor sugerido pela parte agravante, de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), é ínfimo e não remunera de forma adequada o trabalho da profissional, dado que, como já mencionado, serão necessárias 13 (treze) horas para realização da perícia. De qualquer forma, consoante a fundamentação, impõe-se dar provimento ao recurso, para que os honorários periciais sejam fixados com fulcro no item 2.7 da Resolução nº 232/2016 do CNJ, a qual prevê o valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), totalizando, no caso concreto, a quantia de R$ 4.810,00 (quatro mil e oitocentos e dez reais). 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto de sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para, reformando-se a r. decisão agravada, fixar honorários periciais no valor de R$ 4.810,00 (quatro mil e oitocentos e dez reais).
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