SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091749-43.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Sun Dec 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Honorários periciais. Recurso provido, fixando honorários periciais no valor de R$ 4.810,00 (quatro mil e oitocentos e dez reais). I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por CARFAST MOTORS LTDA contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.800,00 na Ação de resolução de contrato de compra e venda c/c anulatória de contrato de financiamento e reparação de danos materiais e morais, ajuizada por JOSÉ MARIA DOS SANTOS, que alegou vícios no veículo adquirido. A parte agravante requer a reforma da decisão, argumentando que o valor fixado é excessivo em relação ao trabalho a ser realizado pela perita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado para os honorários periciais é excessivo e se deve ser reformado para um montante compatível com a tabela do CNJ, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora.III. Razões de decidir3. Os honorários periciais foram fixados em R$ 5.800,00, mas a parte agravante argumentou que o valor era excessivo em relação ao trabalho a ser realizado.4. A decisão de fixar os honorários periciais deve considerar a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, aplicando os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ.5. O valor máximo a ser cobrado por hora, segundo a Resolução do CNJ, é de R$ 370,00, totalizando R$ 4.810,00 para as 13 horas estimadas para a perícia.6. O valor sugerido pela parte agravante de R$ 1.500,00 foi considerado insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho do perito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para fixar honorários periciais no valor de R$ 4.810,00.Tese de julgamento: Nos casos em que ambas as partes requerem a realização de perícia, sendo que uma delas é beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais devem ser fixados com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça, respeitando o valor máximo estipulado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 95, § 3º, II; Resolução nº 232/2016 do CNJ, item 2.7.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0090246-21.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 05.08.2024.