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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0019937-60.2009.8.16.0001 Ap, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelantes D LUNA CONSTRUÇÕES LTDA. e GILVAN GONÇALVES DE LUNA e como apelado BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 256.1, de 19.06.2024, proferida pelo digno Magistrado Doutor Marcos Alexandre Della Coletta Scholz, na “Execução contra Devedor Solvente” n.º 0019937-60.2009.8.16.0001, ajuizada pelo Apelado em desfavor das Apelantes, que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos seguintes termos: “[...] Trata-se de processo em fase executiva, no qual o juízo determinou a intimação do exequente para que se manifestasse sobre o advento da prescrição intercorrente. Em sua manifestação, o exequente argumentou, em síntese, que tal modalidade prescritiva não se caracterizou no processo, requerendo o prosseguimento da execução. Nos termos do art. 921, III, do CPC, a não localização dos bens penhoráveis do devedor enseja a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspende a contagem do prazo prescricional. Com o transcurso do prazo de suspensão do processo, sem que seja localizado o devedor ou seus bens penhoráveis, se inicia a contagem do prazo prescricional intercorrente, devendo o juiz determinar o arquivamento do processo (art. 921, §§ 2° e 4°, do CPC). Observa-se, portanto, que o fato de o exequente ter reiterado requerimentos de tentativa de penhora em sistemas eletrônicos – sem a efetiva busca e indicação de outros bens penhoráveis, por sua iniciativa – não caracteriza hipótese de suspensão ou interrupção da contagem do prazo prescricional. No caso destes autos, observam-se os seguintes marcos temporais:a) início do prazo de suspensão da execução: 21/11/2019 (mov. 123 – despacho do juiz determinando a suspensão do processo, por 1 ano, diante da ausência de bens penhoráveis);b) início da contagem do prazo prescricional: 21/11/2020 (término do prazo de suspensão do processo estabelecido pelo juiz);c) regra que estabelece o prazo prescricional: art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (prazo de 3 anos);d) data da caracterização da prescrição intercorrente: 21/11/2023. Por fim, embora a prescrição intercorrente tenha se caracterizado, ensejando, portanto, a decretação de extinção do processo, o credor não deve ser condenado ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios. Quanto ao assunto, observe-se o seguinte julgado do Col. STJ:(...)Ainda, em que pese a causalidade imputada ao devedor, tampouco se deve arbitrar honorários advocatícios a favor do procurador do exequente. Isso porque, com o início da execução, já houve a fixação da verba, cuja pretensão também fora consumida pela prescrição. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, para declarar a prescrição da pretensão executiva da parte credora, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, exceto se for beneficiário da assistência judiciária gratuita. Com o decurso do prazo recursal, proceda-se ao cancelamento de eventuais penhoras ou constrições determinadas nestes autos, acaso ainda pendentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. [...]” (mov. 256.1, da Execução – destaques no original). Irresignados, os Executados/Apelantes, por meio da Defensoria Pública nomeada sua Curadora Especial, interpuseram recurso (mov. 262.1), sustentando, em resumo, que: a) “[...] O parágrafo 5º do art. 921 do CPC prevê que o reconhecimento da prescrição se dará sem ônus para as partes, o que inclui as custas processuais [...]” (mov. 262.1, pág. 809 – destaques no original); b) requer seja reformada a sentença para o fim de “[...] afastar a condenação ao pagamento de custas processuais. Por oportuno, requer, para fins de prequestionamento, a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais sobre a matéria [...]”, bem como, a “[...] e a isenção de custas e preparos nos termos do precedente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no EAResp 978895 [...]” (mov. 262.1, pág. 810). As contrarrazões foram ofertadas no mov. 266.1, em que o Exequente/Apelado defende, em resumo, a manutenção da r. sentença recorrida. O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção e sucessão, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 836.022-5 AI, igualmente interposto no processo originário (movs. 3.0/4.0, da AC). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Recebo a apelação em seu duplo efeito (CPC, arts. 1.012, caput[1], e 1.013, caput[2]). De início, cumpre mencionar que, o recurso interposto pela Defensoria Pública nomeada Curadora Especial dos Executados/Apelantes (mov. 13.1, da Execução), é dispensado de preparo, nos termos do que dispõe o art. 172, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[3], pelo que defiro o seu processamento, postergando o pagamento das respectivas custas ao final, quando deverão ser incluídas na conta geral de custas e pagas pelo vencido, por aplicação do art. 91, caput, do CPC[4]. Assim, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: Sustentam os Executados/Apelantes que, “[...] O parágrafo 5º do art. 921 do CPC prevê que o reconhecimento da prescrição se dará sem ônus para as partes, o que inclui as custas processuais [...]” (mov. 262.1, pág. 809 – destaques no original). Portanto, requer seja reformada a sentença para o fim de “[...] afastar a condenação ao pagamento de custas processuais [...]” (mov. 262.1, pág. 810). Com razão! De fato, à espécie em debate, é aplicável o disposto no art. 921, § 5º, do CPC[5], com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, a qual prevê a possibilidade de reconhecimento pelo Juízo, de ofício, da prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Ora, a r. sentença recorrida foi proferida em 19.06.2024 (mov. 256.1, da Execução), ou seja, após o início de vigência da Lei n.º 14.195/2021, que passou a produzir efeitos em 27.08.2021, portanto, aplicável ao caso em análise. Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...) IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. O reconhecimento da prescrição intercorrente em sentença proferida após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 se dá com isenção de ônus sucumbencial às partes, ex vi do art. 921, § 5º, do CPC.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019648-20.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.08.2024) – destaquei e suprimi. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 921, §5º, CPC. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A extinção do processo em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021). 2. Apelação cível conhecida e provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000438-76.2017.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.07.2024) – destaquei. Dessa forma, merece guarida a pretensão recursal e impõe-se a reforma parcial da r. sentença para isentar as partes do pagamento dos ônus de sucumbência. 2. DO PREQUESTIONAMENTO: Os Apelantes requerem, ainda, “[...] para fins de prequestionamento, a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais sobre a matéria [...]” (mov. 262.1, pág. 810). Todavia, no tocante à necessidade de manifestação expressa dos dispositivos de lei para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC[6] adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração. Aliás, antes mesmo disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito: “[...] 3. Esta Corte Superior de Justiça admite o chamado prequestionamento implícito, que ocorre quando a Corte a quo efetivamente delibera sobre os temas que são objeto das razões recursais, ainda que sem apontar os dispositivos legais. [...]”(STJ – AgRg no REsp nº 1.502.544/SP; Rel. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016). Sobre o tema, aliás, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE. (...) 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057953-53.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.01.2024) – destaquei e suprimi. Dessa forma, resta afastado o pretendido prequestionamento. Com efeito, impõe-se o provimento do recurso. Por fim, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais no caso em debate (CPC, art. 85, § 11[7]), haja vista o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça[8] no sentido de que, além de outros requisitos, a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não se verifica no caso porque a sentença deixou de fixar honorários (mov. 256.1, pág. 800, da Execução).
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