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Processo:
0019937-60.2009.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V) E CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS ÀS EXECUTADAS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DOS EXECUTADOS INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL: 1. PREPARO. dispensa, NO CASO (ritjPR, art. 172, I). 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO LEGAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.195, DE 26.08.2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, §5º, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. PRECEDENTES. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.