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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto pelo réu/apelante Rogério Xavier Riva contra a sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo autor/apelado Condomínio Edifício Saint Lawrance (mov. 202.1), proferida na ação”, nos seguintes termos:“(...) III – DISPOSITIVO Desse modo, com resolução do mérito da 2ª fase na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO BOAS as contas apresentadas pelos requerentes, com amparo no artigo 550 e seguintes do CPC e HOMOLOGO crédito em favor dos requerentes no valor de R$ 140.685,81 (cento e quarenta mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos). Deixo de condenar o requerido no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve sucumbência, conforme fundamentação acima. (...)” (mov. 202.1)Em suas razões recursais (mov. 207.1), o apelante Rogério Xavier Riva alegou, em síntese, que: a) o argumento de que o apelante teria sido omisso e não apresentado as contas a que foi condenado a prestar não é correto, porque não condiz com a realidade do processo, diante disso deve a sentença ser integralmente reformada; b) recentemente prestou contas na assembleia geral ordinária, porém o condomínio optou por não realizar o julgamento naquele momento postergando a análise das referidas contas; c) o próprio condomínio juntou documentos referentes a uma assembleia geral extraordinária, convocada por alguns condôminos, e que foi realizada no dia 03.10.2013, assim mesmo antes da assembleia geral extraordinária na qual o apelante, à época síndico, compareceu para prestar contas e esclarecimentos; d) as provas dos autos demonstram que o apelante cumpriu com seu ônus probatório de comprovar suas alegações não podendo ficar eternamente incumbido de prestar contas várias vezes, ao arbítrio de alguns condôminos que não entendem a movimentação contábil; e) na manifestação de mov. 139.1 o apelante informou a impossibilidade de prestar contas por não estar mais de posse dos livros do período em questão, tendo sido ignorado pelo juízo a quo, razão pela qual não há que se falar em inércia de sua parte; f) há cerceamento de defesa, seja pela alegação de falta de prestação de contas ou pela pretensão do apelado de fazer prova negativa sobre a posse dos livros balancetes do período de janeiro até fevereiro de 2014, sendo necessária a intimação do representante da administradora com a finalidade de que comprove que os comprovantes foram entregues ao condomínio; g) todo o material contábil do condomínio foi retirado pelo, à época conselheiro, e atual síndico, conjuntamente com os procuradores do condomínio, conforme constou expressamente na empresa I9, que foi coagida a entregar a documentação que detinha até então; h) o entendimento jurisprudencial é pacífico em relação a que o indeferimento de provas periciais e testemunhais ocasiona cerceamento de defesa; i) há cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de intimação da administradora para comprovação de que o apelante não está mais em posse dos documentos contábeis do condomínio e consequentemente impossibilitado de prestar as contas do período questionado; j) pleiteia a reforma da decisão do juízo a quo que indeferiu a produção de tais provas; k) pleiteia a condenação do apelado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado Condomínio Edifício Saint Lawrance (mov. 213.1), alegando, preliminarmente, o não conhecimento em razão da preclusão consumativa e do trânsito em julgado da matéria alegada no apelo e, no mérito, pleiteando o desprovimento do recurso.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de “ação de prestação de contas”, ajuizada por Condomínio Edifício Saint Lawrence e tendo como réu, o ora apelante, Rogério Xavier Riva.Consta da petição inicial que no desempenho de sua função de síndico no período de fevereiro de 2012 a marco de 2014, cumpria ao réu prestar contas aos moradores e conselheiros a respeito dos valores arrecadados, os gastos de manutenção, os investimentos e demais movimentações financeiras. Durante sua gestão, o réu apenas apresentou contas do condomínio apenas no primeiro ano, até fevereiro de 2013, porém, depois disso se recusou a mostrar os valores despendidos e não apresentou nenhuma justificativa plausível para tanto. Aduz o condomínio autor que constou nos autos 517/2006, que tramitou perante a 21ª Vara Cível de Curitiba, que o síndico réu arrematou um imóvel do Edifício Saint Lawrence (apartamento 51) pelo valor de R$ 62.194,52 (sessenta e dois mil, cento e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Menciona que houve o levantamento de referido valor sem que houvesse qualquer prestação de contas ao condomínio a respeito da utilização do valor arrematado.Ainda, asseverou o autor que foram realizadas movimentações do fundo de reserva do condomínio sem a autorização do Conselho Fiscal, o que é vedado pela convenção coletiva do condomínio e, diante disso, os conselheiros optaram por não aprovar tais contas, que foram levadas para votação em assembleia extraordinária realizada em 02 de abril de 2015.Alega o autor que o réu teve uma gestão obscura e marcada por fortes indícios de má gestão e desvio de verbas e diante disso, ajuizou a presente ação que buscando que o réu prestasse contas de sua gestão como síndico do condomínio em questão no período de fevereiro de 2013 até março de 2014. O réu apresentou contestação (mov. 25.1) em que alegou, em síntese, que: a) já havia prestado as contas requeridas; b) que não possuía mais a obrigação de prestação de contas, uma vez que não era mais o síndico do condomínio e que havia tentativa de alguns moradores, com os quais possui problemas pessoais, de prejudicar sua imagem; c) está impossibilitado de prestar as contas por não ter mais acesso à referida documentação; d) duas empresas prestaram serviço de contabilidade ao condomínio, pelo que deveriam integrar a lide; e) a carência da ação por falta de interesse de agir. Ao final, requereu a improcedência da ação. O juízo a quo anunciou o julgamento antecipado (mov. 77.1 e 83.1). Na primeira fase da ação de prestação de contas, o pedido foi julgado procedente (mov. 91.1) para o fim de determinar que o réu apresentasse as contas do período pleiteado pela parte requerente, determinando a intimação do réu a prestá-las no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser lícito impugnar as contas apresentadas, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC.Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, os quais foram rejeitados (mov. 108.1). Contra a sentença da primeira fase de prestação de contas foi interposto pela parte ré recurso de agravo de instrumento (autos 0043477-91.2019.8.16.0000), que foi parcialmente provido “para determinar que o agravante preste contas de sua gestão no período de fevereiro de 2013 a março de 2014” (mov. 126.1).Intimado para apresentar as contas, o réu informou que não tinha acesso às informações por não estar em posse dos livros do período determinado no acórdão e requereu que fosse determinado à parte autora apresentar tais documentos (mov. 139.1), pedido este deferido pelo juízo a quo (mov. 143.1).Em razão disso, o autor interpôs agravo de instrumento (autos 0030598-81.2021.8.16.0000) aduzindo que haveria preclusão consumativa sobre a matéria e pleiteou a revogação da decisão recorrida, sendo provido o recurso, mantendo o dever do réu de apresentar contas e exibir a documentação do período em que foi síndico (mov. 172.1).O acórdão de minha relatoria desta Câmara, deu parcial provimento ao agravo de instrumento do autor para tão somente para determinar que o agravante preste contas de sua gestão no período de fevereiro de 2013 a março de 2014, mantendo-se, no mais, a decisão agravada.Devidamente intimado para apresentar suas contas (mov. 174), o réu permaneceu inerte (mov. 177.1).Assim, o condomínio autor apresentou as contas, nos moldes do art. 550, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 183.1).Sobreveio sentença que aprovou as contas apresentadas pelo Condomínio autor, homologando como crédito em favor da parte requerente a quantia de R$ 140.685,81 (cento e quarenta mil, seiscentos e oitenta e cinco mil e oitenta e um centavos). Não houve condenação da parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, diante da ausência de sucumbência. É contra a sentença que homologou as contas apresentadas pelo condomínio autor que se insurge o apelante/réu. Feitas tais considerações, inicialmente, passa-se à análise da preliminar arguida em contrarrazões. ContrarrazõesAlegada preclusão consumativa e discussão sobre matéria já transitada em julgadoAlega o condomínio apelado em contrarrazões a existência de preclusão consumativa e que a discussão versa sobre questão já transitada em julgado. Diante disso, pleiteia o não conhecimento do recurso.Assiste razão ao apelado.Pelo que se verifica do recurso interposto, alega o apelante que: a) não possui o dever de prestar contas, pois já teria prestado contas de sua gestão na assembleia extraordinária; b) que está impossibilitado de apresentar as contas do condomínio, porque não está mais em posse dos documentos contábeis; e, ainda, a nulidade no que tange ao indeferimento do pedido de intimação do representante da administradora do condomínio.No que se refere ao dever de prestar contas, verifica-se que se operou a coisa julgada, na medida em que a questão já restou decidida na primeira fase da ação de prestação de contas, por sentença transitada em julgado, nos termos dos artigos 502, 503 e 508, todos do CPC.Em mov. 91.1 – autos originários, foi proferida sentença, julgando procedente o pedido, condenando o réu/apelante ao dever de prestar contas. Confira-se:“(...)Portanto, é dever do Requerido prestar as contas em relação ao período em que gerenciou o condomínio Requerente, ou seja, no período compreendido entre fevereiro de 2012 a março de 2014.Destarte, deve ser julgado PROCEDENTE o pedido para condenar o Requerido a prestar as contas do período pleiteado pelo Requerente.(...)”Em face da referida decisão foram opostos embargos de declaração por ambas as partes os quais foram rejeitados (mov.108.1 – autos originários)O réu/apelante interpôs recurso de agravo de instrumento, autos 0043477-91.2019.8.16.0000, que foi parcialmente provido “para determinar que o agravante preste contas de sua gestão no período de fevereiro de 2013 a março de 2014” (mov. 126.1).Em data de 25.06.2020 foi certificado o trânsito em julgado da sentença (mov.126.2 – autos originários).Registre-se que a ação de prestação de contas, em sua primeira fase (mov. 91.1 – autos de origem), a pretensão foi julgada procedente para condenar o réu a prestar as contas no período pleiteado pelo condomínio autor. Logo, inviável discussão neste momento sobre o dever de prestar contas, ante a ocorrência da coisa julgada. Em relação às afirmações de que já prestou as contas de sua gestão e que não está em posse dos documentos contábeis, além da necessidade de intimação do representante da empresa administradora do condomínio para que preste informações, veja-se que os temas foram debatidos e decididos nos autos da ação de prestação de contas e confirmados no julgamento do agravo de instrumento, autos 0030598-81.2021.8.16.0000 (mov. 172.1). Vejamos.Após o trânsito em julgado da sentença da primeira fase da ação de prestação de contas (mov. 126.2), o réu alegou que não estava na posse dos documentos do condomínio e nem tinha acesso a eles (mov. 139.1). Em seguida, o juízo a quo deferiu o pedido a fim de que o autor disponibilizasse a documentação, indicando dia e hora para retirá-la, referente ao período de fevereiro de 2013 a março de 2014 (mov. 143.1).Note-se dos autos, que ficou esclarecido no acórdão de mov. 126.1, que o réu não apresentou as contas de sua gestão como síndico do condomínio autor no último ano, sendo que em assembleia realizada em 02/04/2014 (mov. 1.3), conforme se extrai do seguinte trecho:Com efeito, já na segunda fase de prestação de contas, importante esclarecer que quando intimado a apresentar as contas, o réu reiterou que não tinha acesso às informações por não estar em posse dos livros e requereu que fosse determinado à parte autora apresentar tais documentos (mov. 139.1).O referido pedido foi acolhido pelo juízo de origem (mov. 143.1), contra o qual houve a interposição do recurso de agravo de instrumento 0030598-81.2021.8.16.0000 pelo condomínio, que foi provido no sentido de reiterar o dever do síndico réu de apresentar as contas do período de fevereiro de 2013 a março de 2014.Nesse ponto, a pretensão do agravo de instrumento, autos 0030598-81.2021.8.16.0000, foi provido nos seguintes termos (mov. 172.1):“(...) Desse modo, conforme alegado, o agravante não está na posse de documentos relativos ao período de gestão do agravado na condição de síndico do condomínio/agravante, o que torna inócua a oportunização de acesso pelo agravado documentos que não estão na posse do condomínio autor/agravante, sendo que justamente há pretensão de prestação de contas no período em que o agravado foi síndico entre fevereiro de 2013 a março de 2014, com apresentação dos respectivos documentos.Cabe destacar que sendo o agravado ex-síndico, nos termos do artigo 1.348, VIII do Código Civil, caberia a ele a prestação de contas, vejamos:(...)Além disso, extrai da Ata de Assembléia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício Saint Lawrence que ao final do mandado de síndico, as conselheiras estipularam prazo de 30 (trinta) dias para que o agravado (ex-síndico) entregasse os balancetes para os membros do conselho, onde deveria constar um protocolo assinado (mov. 1.8 p. 3 autos originários).Nesse passo, verifica-se que constou expressamente na ata da Assembleia Extraordinária do condomínio autor/agravante realizada no dia 02/04/2014, que o agravado deixou de prestar as contas exigidas (mov. 1.3 – autos originários):‘APROVACAO DE CONTAS: Informou-se a ausencia dos livros anteriores a Fevereiro/2013 e posteriores a outubro/2013, que nao foram apresentados pelo Sr. Sindico da ultimagestao, nem administradora, no prazo estipulado em assembleia anterior. Foi lido o parecer do conselho que sugeriu a reprovacao das contas da ultimagestao, bem como que, diante da ausencia do Sr. Rogerio, sindico daquela gestao, fosse concedido o prazo de cinco dias corridos para justificar os itens descritos no referido parecer. Foi aberta votacao, na qual os presentes REPROVARAM AS CONTAS DO PERIODO por unanimidade.”(...)Como se vê, é obrigação do síndico convocar e realizar assembleias e prestar contas, no entanto, não as prestou.(...)Registre-se ainda que, diante do julgamento de procedência do pedido de prestação de contas na primeira fase, cujo período foi delimitado no julgamento do agravo de instrumento (autos 00043477-91.2019.8.16.0000), questão que já está preclusa no caso, determinando a prestação de contas pelo réu/agravado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser licito impugnar as apresentadas pelo Requerente, nos termos do art. 550, § 5º do Código de Processo Civil.À vista do exposto, reformo a decisão agravada para o fim de determinar ao agravado à apresentação de contas, conforme já determinado em decisão terminativa da primeira fase (mov. 91.1 –, autos originários e mov. 31.1 – autos de agravo de instrumento 0022735- 18.2014.8.16.0001), que determinou que o réu exibisse a documentação referente ao período que foi síndico.
Nesses termos, conclui-se que não há como se discutir novamente neste momento à questão relativa à posse ou não da documentação necessária para elaboração das contas relativa ao período em que o apelante exerceu a função de síndico, vez que já decidida nos autos, o que enseja a preclusão, na forma estipulada no artigo 507 do CPC.Sobre o tema veja-se precedente deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. “ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO E NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. ARTIGOS 1.009, § 1º, E 1.015, INCISO XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA PARA VERIFICAR O REAL VALOR A SER CONSIGNADO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ART. 85, §11, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002867-18.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 19.06.2023). (grifei)Assim, acolho a preliminar arguida em contrarrazões ante a impossibilidade de rediscussão nesse momento de matéria em já se operou a coisa julgada quanto ao dever de presta contas e, no tocante à discussão sobre a posse dos documentos necessários para elaboração das contas, bem como em relação ao requerimento de intimação da representante da administradora do condomínio, há preclusão, o que impede nova discussão sobre essas matérias já decididas anteriormente. Por consequência, não conheço do recurso quanto a essas matérias.No mais, presentes os pressupostos processuais conheço parcialmente do recurso de apelação.
Do cerceamento de defesaAduz o apelante que o juízo a quo, cerceou seu direito defesa ao indeferir a produção de prova pericial e testemunhal.Diante disso, requer seja reconhecido o cerceamento de defesa, para cassar a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, com a reabertura da fase instrutória para produção das provas pertinentes. Sem razão ao apelante.Da análise dos autos, mesmo já sentenciado a questão do dever de prestação de contas pelo apelante das contas do condomínio referentes a fevereiro de 2013 a março de 2014, ele deixou de apresentá-las.Em seguida, no mov.183.1 o apelado apresentou as contas que entendia como devidas.Então, às partes foram instadas para se manifestar sobre o interesse na produção de provas, justificando a pertinência (mov.189.1).Por sua vez, ambas as partes deixaram transcorrer o prazo para se manifestar (mov.192 e mov.193).Ultrapassado o prazo somente a parte autora se manifestou pleiteando a reabertura do prazo, o que foi indeferido e, na mesma oportunidade anunciado o julgamento antecipado da lide (mov.196). Diante disso, verifica-se que sequer houve pedido de produção de referidas provas na segunda fase da ação de prestação de contas pelo réu. Assim não há que se falar em cerceamento de defesa, pois, além de desnecessárias às provas pretendidas, como já dito não houve sequer requerimento do apelante nesse sentido. Sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – SEGUNDA FASE – SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELA PARTE RÉ – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE QUE O PERÍODO PARA A PRESTAÇÃO DAS CONTAS É DIVERSO DAQUELE DEFINIDO EM SENTENÇA – PRECLUSÃO – MATÉRIA OBJETO DA DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA – MATÉRIA PRECLUSA – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – PARTE AUTORA QUE, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA – PRELIMINAR AFASTADA – PEDIDO DE REDISCUSSÃO QUANTO AOS VALORES APRESENTADOS PELOS RÉUS NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA EM OCASIÃO OPORTUNA – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – TEOR DO ART. 551, § 1º, DO CPC – PRESUNÇÃO TÁCITA DE ACEITAÇÃO DAS CONTAS – PLEITO DE ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – ENTENDIMENTO FIXADO NOS TERMOS DA SÚMULA N° 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0024141-44.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 26.10.2023)(grifei)De modo que, diante da ausência de apresentação das contas pelo réu/apelante, tendo o condomínio autor apresentado suas contas nos moldes do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, inexistindo no recurso qualquer ponderação sobre as contas apresentadas pelo condomínio autor, deve ser mantida a sentença que acolheu as contas apresentadas pelo apelado.No mesmo sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO EM SEU FAVOR. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-SÍNDICO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NA FORMA MERCANTIL, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 551, “CAPUT”, DO CPC. REQUERIDO QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES À SUA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA DE FUNDO DE RESERVA CUJOS VALORES NÃO FORAM ENCONTRADOS NA CONTA CORRENTE DO CONDOMÍNIO. RÉU QUE NÃO PODE SE VALER DA PRÓPRIA DESÍDIA PARA SE EXIMIR DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DÍVIDAS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES E FORNECIMENTO DE GÁS DEVIDAMENTE COMPROVADAS.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025344-59.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.08.2024, P. 26.08.2024) (grifei) Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, julgando, assim, desprovido o recurso interposto. Dos honorários de sucumbênciaO recurso foi desprovido, contudo como não houve o arbitramento de honorários na origem, é incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC.Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta parte, pelo desprovimento do recurso, pelas razões expostas.