Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de pedido de antecipação de tutela em razão de superendividamento. Recurso de Agravo Interno prejudicado. I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em agravo de instrumento, com a agravante alegando superendividamento, comprometendo 184,16% de sua renda, o que a impossibilita de prover seu sustento.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido ou se é prejudicado em razão do julgamento anterior do agravo de instrumento relacionado.III. Razões de decidir1. O recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, em razão do julgamento do agravo de instrumento apenso.2. A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão, afastando a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade.IV. Dispositivo e teseRecurso de Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: O recurso de Agravo Interno é prejudicado quando o objeto do pedido já foi julgado em recurso de Agravo de Instrumento apenso, conforme o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 932, inciso III.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0086140-79.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. data do sistema.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0091852-50.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 24.02.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão proferida no agravo de instrumento nº 0086140-79.2024.8.16.0000, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.Em suas razões requer a parte agravante que seja reconsiderada ou reformada a decisão monocrática, pleito que se fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: que a parte tem comprometido junto a dívidas bancárias 184,16% de sua renda, sendo, portanto, uma pessoa superendividada que já não consegue prover seu sustento observando o mínimo existencial com a situação corrente.As partes agravadas apresentaram contrarrazões, nas quais levantou-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade; no mérito, pede o desprovimento e, por consequência, a manutenção do indeferimento efeito suspensivo (mov. 14.1, 15.1 e 16.1).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade, tendo em vista que a recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão, apresentando os motivos para a sua modificação.Preliminarmente, cumpre ressaltar que o art. 932, inciso III do CPC, estabelece, dentre os poderes do relator, o de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Pois bem.O presente recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, tendo em vista o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0086140-79.2024.8.16.0000, em apenso.Diante do exposto, ante a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
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