SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0091852-50.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de pedido de antecipação de tutela em razão de superendividamento. Recurso de Agravo Interno prejudicado. I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em agravo de instrumento, com a agravante alegando superendividamento, comprometendo 184,16% de sua renda, o que a impossibilita de prover seu sustento.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido ou se é prejudicado em razão do julgamento anterior do agravo de instrumento relacionado.III. Razões de decidir1. O recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, em razão do julgamento do agravo de instrumento apenso.2. A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão, afastando a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade.IV. Dispositivo e teseRecurso de Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: O recurso de Agravo Interno é prejudicado quando o objeto do pedido já foi julgado em recurso de Agravo de Instrumento apenso, conforme o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inciso III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0086140-79.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. data do sistema.