Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Revisão Criminal proposta por DULCILENE APARECIDA MENDES, visando a reforma da decisão proferida nos autos de ação penal n. 0002280-50.2021.8.16.0045 (mov. 130.1), em que foi condenada na sanção do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado.A requerente apresentou o recurso de apelação que foi julgado pelo Colegiado da 5ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso (mov. 190.2 dos autos de apelação criminal n. 0002280-50.2021.8.16.0045).O feito transitou em julgado em 29/02/2024 (mov. 192 dos autos de apelação n. 0002280-50.2021.8.16.0045).Na presente revisão criminal (mov. 1.1), a defesa fundamenta seu pedido com base no artigo 621 do Código de Processo Penal, sustentando que a condenação foi baseada em provas insuficientes e que não houve a comprovação do animus traficandi. Alega ainda que a pesagem da droga foi realizada de forma inadequada, pois não foram considerados os resquícios de lanche que acompanhavam a maconha, podendo assim a quantidade ser inferior ao limite de 40 gramas estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para diferenciar usuários de traficantes. Em razão disso, requer a desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso pessoal, a absolvição da ré e a indenização por erro judiciário, enfatizando o impacto negativo que a condenação teve em sua vida.Por fim, a defesa solicita a revogação do monitoramento eletrônico que a ré está submetida, alegando que a manutenção desse dispositivo é desproporcional, considerando a natureza da conduta e as circunstâncias do caso. A d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA emitiu parecer (mov. 14.1- TJPR), opinando pelo não conhecimento do pedido revisional. Vieram os autos conclusos.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTOA revisão criminal, como cediço, é ação penal de natureza sui generis, uma vez que destinada à desconstituição de decisão condenatória criminal de mérito transitada em julgado, quando da ocorrência de eventual erro judiciário.Por ser de cabimento excepcional, encontra limites nas hipóteses taxativas do artigo 621 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”. Em Juízo de admissibilidade, infere-se que a presente revisão criminal comporta parcial conhecimento.Pois bem.No particular, consoante supramencionado, a requerente fundamenta seu pedido revisional no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, ao que pretende a absolvição e alternativamente a desclassificação da conduta. Primeiramente, oportuno reiterar que o dispositivo legal em questão estabelece que a revisão criminal é cabível quando: a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.Veja-se que o presente pedido revisional a respeito da desclassificação para usuário não se enquadra nas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, notadamente porque se revela como inovação recursal.Do reexame dos autos, afere-se que a tese de desclassificação delitiva sequer foi levantada pela defesa perante o Juízo de primeiro grau, como também não o foi em sede de recurso de apelação. Ainda, denota-se que em nenhum momento a ré alegou ser usuária de substâncias entorpecentes. Diante disso, por caracterizar inovação em razão da matéria não ter sido submetida à análise do magistrado de origem durante o trâmite regular do feito, mas, tão somente, em revisão criminal, não pode ser admitida, sob pena de configurar supressão de instância.Além disso, depreendesse da sentença condenatória e do acórdão proferido pelo Colegiado da 5ª Câmara Criminal que o pedido de absolvição da requerente já foi devidamente analisado e fundamentado, vejamos (autos n. 0002280-50.2021.8.16.0045 de mov. 130.1):“[...]2.1 - DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 da Lei n. 11.343/06): - Da materialidade: Quanto a materialidade, observa-se que o lastro probatório restou inconteste, conforme auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), auto de constatação provisória de drogas (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão (seq. 1.6), boletim de ocorrência (seq. 1.7), fotografia da droga apreendia (seq. 1.16), registro de ocorrência da Guarda Municipal (seq. 1.18), laudo pericial definitivo (seq. 54.2), além dos depoimentos prestados em ambas as fases da persecutio criminis. - Da autoria: Do mesmo modo, a autoria é certa e recai sobre a ré.[...]Em alegações finais o Ministério Público requereu a condenação da acusada nos termos da denúncia, bem como teceu comentários quanto à dosimetria da pena. A defesa limitou-se a tecer comentários acerca da dosimetria da pena. Perlustrando os autos, conclui-se que, de fato, a autoria e materialidade dos fatos restaram devidamente comprovadas em desfavor da acusada, uma vez que todas as provas carreadas aos autos foram confirmadas e conferem credibilidade suficiente para a imposição do édito condenatório. O crime de tráfico de substâncias entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, consuma-se com a realização de algum dos verbos descritos no tipo penal. A par disso, registro que o delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Dessa forma, por se tratar de crime de perigo, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito resta plenamente configurado ante o incontestável fato de que a ré “transportava e trazia consigo” a substância entorpecente, como se verifica dos depoimentos dos guardas municipais e demais elementos coligidos aos autos, notadamente, o auto de prisão em flagrante e auto de exibição e apreensão (seq. 1.3 e 1.6).[...]Ademais, cumpre ressaltar que no caso em análise, inexiste nos autos provas a indicar desvio funcional que comprometesse a idoneidade dos referidos guardas municipais, sobretudo pelo fato de seus depoimentos estarem em consonância até mesmo com as declarações da ré (seq. 112.3, 112.4 e 112.2). Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade de agentes de segurança, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação da ré, o que não é o caso dos autos.[...]Outrossim, ainda que a acusada afirme que “se arrependeu e deixou a sacola no local”, devido não ser possível que o pacote pudesse ser arremessado para o interior da casa prisional, os guardas municipais relataram que o agente carcerário Sebastião Tomé de Brito Júnior foi quem repassou sobre os fatos para a equipe, o qual detectou pelo sistema de monitoramento o momento em que a acusada agiu na tentativa de arremessar um objeto para o interior do presídio e sem êxito o escondeu no poste. Por oportuno cumpre mencionar que os guardas municipais localizaram a acusada minutos depois dela ter deixado o pacote com os entorpecentes no poste, em virtude das características repassadas pelo agente carcerário.[...]Nestes termos, não havendo dúvidas quanto à autoria e materialidade delitiva, a condenação da acusada Ducilene Aparecida Mendes pelo delito de tráfico de entorpecentes (modalidade trazer consigo e transportar) é medida que se impõe. Para concluir, destaco que, na hipótese sub judice, não ocorre qualquer causa de exclusão de antijuridicidade em favor da acusada. Além disso, era a acusada, ao tempo da ação, plenamente imputável, tendo o potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra sua culpabilidade.[...]” No mesmo sentido, é a Ementa do acórdão (autos n. 0002280-50.2021.8.16.0045 de mov. 190.2):“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. º 11.343 /2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESNECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS. ALTO VALOR PROBATÓRIO ESPECIALMENTE SE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. DROGA DESTINADA A TERCEIRO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. º 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECORRENTE QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFESA DATIVA. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE /SEFA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ” Como observado, foi realizada análise pormenorizada e exaustiva das provas produzidas, revelando-se suficientes para demonstrar a prática da conduta delituosa por parte da requerente. E, ao contrário do aventado, não se verifica a ocorrência de erro judiciário passível de reparação ou outro motivo idôneo que justifique a modificação da conclusão adotada. A presente revisão criminal, portanto, não traz prova nova ou fato que demonstre que o acórdão foi contrário às evidências dos autos, mas somente apresenta argumentos que demonstram sua irresignação quanto ao posicionamento adotado pela Colenda 5ª Câmara Criminal. Logo, constata-se que a defesa pretende, na verdade, rediscutir matéria já julgada, como novo recurso de apelação, o que é inadmitido. Sob esse prisma, é assente a orientação do Superior Tribunal de Justiça que: “A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I, II e III, do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado” (AgRg na RvCr n.º 5.713/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 9/6/2022). Nesse mesmo sentido:REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E EM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, §§ 2º E 4º, IV). OPERAÇÃO ALEXANDRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS TANTO NA SENTENÇA QUANTO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO SE TRATA DE SEGUNDA APELAÇÃO E NEM SE PRESTA PARA REEXAMINAR QUESTÕES JÁ AVALIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA AO CORRRÉU, NO FEITO DESMEMBRADO, EM QUE A PENA FOI DIMINUÍDA (CP, ART. 68). DEBATE SUPERADO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECUSO ESPECIAL N. 1.872.157. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª Câmara Criminal – 0037898-89.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 05.08.2024); PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Revisão criminal ajuizada diante de condenação pelo crime de roubo majorado. 1.2. Pleiteia o requerente a revisão da sua condenação, com fulcro art. 621, I, do CPP, sob o argumento de que a decisão foi contrária à evidência dos autos. Sustenta que as provas são insuficientes para comprovar a autoria do delito e pugna pela absolvição com base no princípio "in dubio pro reo". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se a revisão criminal pode ser admitida com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, ante a alegada contrariedade da decisão condenatória à evidência dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se constatou a ocorrência de erro judiciário passível de correção ou motivo idôneo que justificasse a modificação da conclusão adotada na ação penal. 3.2. Julgadores que analisaram, de forma pormenorizada e exaustiva, todas as provas produzidas, concluindo pela sua suficiência para amparar a condenação. 3.3. Requerente que não apresentou provas novas ou fatos que demonstrassem que o acórdão foi contrário às evidências dos autos. 3.4. A revisão criminal não pode ser utilizada para rediscutir matéria já julgada, configurando-se como um novo recurso de apelação, o que é inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Revisão criminal julgada improcedente. 4.2. Tese de julgamento: A revisão criminal não se presta para reexaminar provas já analisadas em instâncias anteriores, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal, não se admitindo a rediscussão de matéria já decidida por simples irresignação da parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr n.º 5.713/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 07.06.2022; TJPR, Revisão Criminal nº 0037898-89.2024.8.16.0000, 4ª C. Crim., Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 05.08.2024; TJPR, Revisão Criminal nº 0001612-15.2024.8.16.0000, 4ª C. Crim., Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 01.07.2024;(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0124365-71.2024.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 31.03.2025) – (Destaquei). Diante do exposto, não estando a sentença dissociada do conjunto probatório e não havendo qualquer desrespeito a texto de lei (além de inexistir alguma situação excepcional que pudesse autorizar a alteração do deslinde condenatório imposto a requerente, notadamente em relação ao tráfico de drogas), deve ser mantida a sua conclusão. CONCLUSÃOPelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, julgar improcedente a revisão criminal interposta por DULCILENE APARECIDA MENDES.
|