SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0091858-57.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na extensão, julgada improcedente. I. Caso em exame1. Revisão criminal visando a reforma da decisão proferida em ação penal que resultou na condenação da requerente pelo crime de tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de multa, em regime inicial fechado. A defesa sustenta que a condenação se baseou em provas insuficientes e que não foi comprovado o animus traficandi, requerendo a desclassificação do crime para porte de drogas para uso pessoal, a absolvição da ré e a indenização por erro judiciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal é cabível para desclassificar a conduta de tráfico de drogas para porte de drogas para uso pessoal e se há erro judiciário que justifique a absolvição da requerente.III. Razões de decidir3. A Revisão Criminal foi parcialmente conhecida, tendo em vista que o pedido de desclassificação delitiva não foi levantado em primeira instância nem em apelação, caracterizando inovação recursal e supressão de instância.4. A condenação foi baseada em provas suficientes que demonstraram a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas.5. Não foram apresentadas provas novas ou fatos que demonstrassem erro judiciário ou contrariedade às evidências dos autos.6. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação, pois a defesa busca rediscutir matéria já julgada.IV. Dispositivo 7. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na extensão, julgada improcedente. ______________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Regimento Interno do Tribunal, art. 182, inciso XXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg na RvCr n. º 5.713/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 07.06.2022; TJPR, Revisão Criminal nº 0037898-89.2024.8.16.0000, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª C. Crim., j. 05.08.2024; TJPR, Revisão Criminal nº 0001612-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 01.07.2024.