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Processo:

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da r. sentença (mov. 60.1), proferida nos autos de Ação Penal nº 0022406-64.2022.8.16.0182, que reconheceu a decadência do direito de exercício de queixa e julgou extinta a punibilidade de Maria Goretti Stravini da Silva e Sandra Ferreira Matos, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Inconformado, Julio Cesar Nunes interpôs recurso em sentido estrito, argumentando, nas razões recursais (mov. 89.1), em síntese, pela reforma da decisão que reconheceu a decadência, ante a alegação de que o conhecimento da autoria ocorreu somente em 24.03.2022, após terem conhecimento da juntada do Relatório Final de Investigação pela autoridade policial.Em sede de contrarrazões, os advogados das quereladas manifestaram pelo desprovimento do recurso, tendo a patrona de Sandra, ainda, requerido o arbitramento de honorários (movs. 98.1, 111.1). A Promotoria apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (mov. 114.1) O MM. Juiz de primeiro grau manteve sua decisão em sede de juízo de retratação (mov. 117.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 28.1), manifestando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso, o qual não comporta provimento.Da extinção da punibilidade O recorrente argumenta pela reforma da decisão que reconheceu a decadência, ante a alegação de que o conhecimento da autoria pelo ocorreu somente em 24.03.2022, após terem conhecimento da juntada do Relatório Final de Investigação pela autoridade policial.Sem razão.Da análise dos autos, extrai-se que foi julgada extinta a punibilidade das quereladas, pelos seguintes fundamentos (mov. 60.1):
“I. Trata-se de queixa-crime ajuizada por Julio Cesar Nunes em face de Maria Goretti Stravini da Silva e Sandra Ferreira Matos. Em síntese, o querelante alega que as quereladas teriam proferido injúrias e difamações em seu desfavor, por meio de perfis criados nas redes sociais Facebook e Instagram. Constam da inicial os seguintes pedidos: a) recebimento e autuação da queixa-crime, com a citação das quereladas para interrogatório e suas condenações pelos delitos de injúria e difamação qualificados; b) o arbitramento de valor dos danos causados pelo crime, nos termos do art. 387, IV, do CPP; c) pontuou-se a negativa do querelante em conceder às quereladas a suspensão condicional do processo, com a ressalva de que, não havendo conciliação civil entre as partes, oferece transação penal nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95; d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, apresentando documentos. Ocorre que esta queixa-crime foi distribuída pelo autor aos Juizados Especiais Criminais desta Capital, sendo, na sequência, reconhecido pelo 6º JECRIM a prevenção para análise do feito deste Juízo, ante a conexão com os fatos processados nos autos n. 0004246-47.2021.8.16.0013 (decisão de mov. 14.1). Ato contínuo, em decisão de mov. 27.1 o Douto Magistrado que aqui atuava à época, aduzindo que os autos n. 0004246-47.2021.8.16.0013 já haviam sido arquivados, “sob o argumento da atipicidade do delito de falsidade ideológica, sem prejuízo da intimação da vítima, ora querelante, para que oferecesse a queixa-crime”, não representava “espécie de medida cautelar ou outra diligência prévia à instauração da queixa”, sendo imperiosa a livre distribuição da queixa-crime, desvinculando-se da apreciação obrigatória por este Juízo da 13ª Vara Criminal. Determinou-se, assim, a redistribuição. Recebido o feito pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba, o Douto Magistrado suscitou conflito de competência, entendendo que os autos anteriormente instaurados neste Juízo tornaram a 13ª Vara Criminal preventa para o presente feito, uma vez que “a medida cautelar que possibilitou a identificação da autoria para o oferecimento da queixa-crime, tornando-o prevento para o julgamento do presente feito”. Por meio do acórdão de mov. 40.1 o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou procedente o conflito suscitado e declarou competente para apreciar os presentes autos este Juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba.Em retorno dos autos, o Ministério Público opinou pela intimação do querelante para que regularizasse a procuração e comprovasse a quitação das custas processuais, e, após, fosse encaminhado o feito ao CEJUSC para os fins do art. 520 do CPP. O advogado do querelante se manteve inerte, conforme mov. 52 e 53.Novamente intimado (mov. 56), o querelante então apresentou pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (mov. 58 e seguintes), argumentando não possuir vínculo empregatício formal, não possuindo meios de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.Instruiu o pedido com cópias da sua CTPS e de consultas ao sistema da Receita Federal indicando a ausência de declaração de Imposto de Renda nos anos de 2020, 2021 e 2022.É o relatório. DECIDO. II. Nada obstante o pedido de concessão da Justiça Gratuita, a priori, atender os pressupostos do art. 99, § 3º, do CPC, aplicado supletivamente ao processo penal, isto é, ter sido feito por pessoa natural, e, portanto, possuir presunção de veracidade, no caso dos autos não merece acolhimento. Isto porque se observa que a queixa-crime foi apresentada em 05 de julho de 2022 e o pedido de concessão da Justiça Gratuita foi realizado tão somente em 29 de agosto de 2023, ou seja, mais de um ano depois da inicial. Resta prejudicado o pedido de isenção das custas, desta feita, porque cediço que deve ser apresentado juntamente à queixa-crime ou, ainda, no máximo, dentro do prazo decadencial de 6 meses a contar do conhecimento da autoria – ou seja, no mesmo prazo decadencial da inicial da ação penal privada. No presente caso, o querelante não apresentou o comprovante de recolhimento das custas processuais, tampouco pediu a gratuidade da justiça tempestivamente, o que prejudica a análise de seu pedido neste momento. Em igual sentido: (...)Dessa feita, não cabe analisar o pedido de concessão da gratuidade das custas em razão de que feito de forma intempestiva, muito após a apresentação da própria queixa-crime, a qual, repisa-se, não se conteve requerimento semelhante ou alegação de pobreza. Não fosse o suficiente, da detida análise destes autos e também do IP n. 0004246-47.2021.8.16.0013, vê-se que a própria queixa-crime deve ser rejeitada, uma vez que apresentada intempestivamente, já tendo o autor decaído do direito de que trata o art. 103 do Código Penal. Se verifica dos autos supracitados que o querelante tomou conhecimento da autoria dos fatos em 08 de julho de 2021, quando a empresa Vivo oficiou ao Juízo informando os nomes dos clientes portadores das contas de Internet supostamente utilizadas para a prática dos crimes. O próprio querelante juntou nestes autos o ofício referido, sendo aquele de mov. 1.12. Também é possível verificar do IP acima referido que o querelante foi ouvido pela autoridade policial em 13 de agosto de 2021, ou seja, após tomar conhecimento do ofício, e já apontou as autoras, ora quereladas, uma vez que tinham parentesco com os titulares das linhas indicadas pela empresa de telefonia. É dizer: seja em 08 de julho de 2021, seja em 13 de agosto de 2021, nesta época o querelante já tinha conhecimento da autoria delitiva, indicando as pessoas de Maria Goretti Stravini da Silva e Sandra Ferreira Matos, como aquelas que o teriam injuriado e difamado na rede mundial de computadores. Ocorre que a presente queixa-crime foi apresentada somente em 05 de julho de 2022, praticamente um ano após o conhecimento da autoria (se considerada a primeira data acima apontada) ou quase um ano após o conhecimento da autoria (se considerada a segunda data).De toda forma, o prazo legal para oferecimento da queixa é de 6 meses contados da data em que o ofendido vem a conhecer a autoria, conforme art. 103 do Código Penal, lapso que já havia transcorrido quando da apresentação da queixa-crime de mov. 1.1. Ante todo o exposto, julgo prejudicado o pedido de mov. 58.1, reconheço a decadência do direito de exercício de queixa, e, consequentemente, julgo extinta a punibilidade de Maria Goretti Stravini da Silva e Sandra Ferreira Matos, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. PRI.”
O inconformismo do querelante não admite acolhimento, tendo em vista a extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa.O querelante ofereceu queixa-crime em face de Maria Goretti Stravini da Silva e Sandra Ferreira Matos, declarando, em síntese, que elas teriam proferido injúrias e difamações em seu desfavor, por meio de perfis criados nas redes sociais Facebook e Instagram.O art. 38, do CPP, estabelece que: “Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. ” (Grifou-se)No caso, em que pese a tese defensiva constante nas razões recursais, observa-se e o querelante tinha ciência de indícios mínimos de autoria desde 08.08.2021, quando a empresa Vivo oficiou informando os nomes dos clientes portadores das contas de Internet supostamente utilizadas para a prática dos crimes, porém, ofereceu a queixa-crime em 05.06.2022, ou seja, após o decurso do prazo legal.Pela análise do Inquérito Policial, nota-se que o querelante foi ouvido pela autoridade policial em 13.08.2021, após tomar conhecimento do ofício, e, naquela oportunidade, apontou as quereladas como autoras das postagens, devido ao parentesco com os titulares das linhas indicadas pela empresa de telefonia, ou seja, operou-se a decadência quanto à propositura da queixa-crime.À propósito, consoante bem destacado pelo douto Procurador de Justiça Leonir Batisti (mov. 28.1):
“Como notório, o ofendido tem o prazo de seis meses para exercer seu direito de queixa, cujo termo inicial é o dia em que veio a saber quem é o autor do crime (art. 103, caput, CPP). Ao caso, dentre os documentos anexados com a peça inicial, encontra-se o retorno do ofício expedido para a agência telefônica Vivo, onde foi possível identificar os nomes vinculados aos usuários dos endereços IP’s que estavam, em tese, fazendo publicações em prejuízo do querelante (mov. 1.12). Segundo relatado pela autoridade policial, a linha telefônica era de JOÃO JOSÉ STOCO (ex-marido de MARIA GORETTI STRAVINI - ex-assessora da vítima) e SEBASTIANA ALENCAR COSTA (tia de SANDRA FERREIRA MATOS – ex-namorada da vítima). Foi através desse ofício, acostado no Inquérito Policial em 08/07/2021, que, no dia 13/08/2021 o querelante soube que as suspeitas do crime eram MARIA STRAVINI, e sua ex-namorada, SANDRA MATOS, inclusive, foi ele que identificou o vínculo destas com as pessoas de João José Stoco e Sebastiana Alencar Costa (movs. 15.1 e 16.1, 0004246-47.2021.8.16.0013). Ressalte-se, em acréscimo, que, embora o arquivamento do Inquérito tenha se dado somente em 29/07/2022, o relatório policial com o indiciamento das quereladas foi feito em 28/10/2021. Logo, desde aquela data, certamente, o querelante sabia a respeito da autoria dos fatos. Inclusive, desde 24/06/2021 já havia advogado constituído no Inquérito. Ou seja, desde aquela época o querelante já era representado por advogados constituídos que acompanharam toda a investigação não havendo como se negar que a autoria dos crimes contra a honra já era conhecida em 28/10/2021. Contudo a QUEIXA foi oferecida somente em 05/07/2022, após o prazo de seis meses determinado pela lei, sendo evidente a decadência na hipótese.Obtempero que, as mencionadas quereladas teriam utilizado perfis falsos, qual seja, as páginas que utilizaram no facebook e no instagram não as identificariam (razão pela qual que a operadora Vivo oficiou ao Juízo informando os nomes dos clientes portadores das contas de Internet supostamente utilizadas para a prática dos crimes), e, nessa linha, em tese poderiam ter cometido o crime do artigo 307 do CP, este de ação pública. Entretanto, do Inquérito 0004246- 47.2021.8.16.0013 se observa que a PROMOTORIA já promoveu o arquivamento quanto a este crime, afastando a tipificação do crime de falsa identidade, eis que a criação de perfis falsos constituiu meio para prática do crime de difamação, não podendo ser considerando delito autônomo.” (grifou-se)
Não obstante, consoante bem observado pelo magistrado a quo, a queixa-crime foi apresentada em 05.07.2022 e o pedido de concessão da Justiça Gratuita realizado somente em 29.08.2023, fora do prazo decadencial de 6 (seis) meses a contar do conhecimento da autoria.Portanto, a r. sentença recorrida não merece qualquer reparo.

Dos honorários advocatíciosTendo em vista que a apresentação das contrarrazões do recurso é essencial para promover a ampla defesa, em razão do trabalho desempenhado pelo advogado dativo da querelada Sandra Ferreira Matos (mov. 111.1), impõe-se a fixação de honorários para o Dr. Fernando Halabura (OAB/PR 95.346), no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa prevista na Resolução Conjunta nº 06/2024
PGE/SEFA, atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, sendo dever do Estado arcar com o pagamento ao defensor nomeado à parte necessitada, servindo o presente Acórdão como certidão de honorários ao defensor nomeado.Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, com arbitramento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.