Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Odontocuritibana LTDA, em face de decisão do Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos n.º 0010617-61.2024.8.16.0194, autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado (mov. 12.1, 1º Grau).
Sustentou a agravante, em resumo, que: a) o artigo 5º, inciso LXXIV , da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência integral e jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos, princípio não adequadamente considerado pelo juízo; b) a mera existência de movimentação financeira não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, mormente em se tratando de pequena empresa; c) há de ser realizada uma interpretação mais flexível e adequada no artigo 99, do CPC, pois deve ser oportunizada a demonstrar a insuficiência de recurso; d) a insuficiência de recursos deve ser avaliada considerando a capacidade da empresa de manter suas operações sem comprometer sua viabilidade econômica; e) não se pode perder de vista a função social das pequenas empresas e a dignidade da pessoa humana e acesso à justiça.
Ao final requereu:
“I - Requer-se o deferimento da imediata suspensão e posterior reforma da mencionada decisão interlocutória, proferida pelo juiz Erick Antonio Gomes, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela pessoa jurídica Odontocuritiba Ltda., com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil;II - Requer-se que seja intimado o Agravado para, caso queira, apresentar resposta no prazo pertinente, conforme disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil;III - Requer-se, após a análise do Egrégio Tribunal, o provimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, reformando-se a decisão interlocutória para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à Odontocuritiba Ltda., com base no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 98 do Código de Processo Civil; IV - Requer-se que seja reconhecida a hipossuficiência financeira da Agravante, considerando os documentos apresentados que demonstram a incapacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer a continuidade de suas atividades, em conformidade com o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil; V - Requer-se que, caso o Egrégio Tribunal entenda necessário, seja determinada a realização de perícia contábil para comprovar a real situação financeira da Agravante, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil; VI - Requer-se que seja concedido o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, de modo a suspender a exigibilidade do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais até o julgamento final deste recurso, conforme previsto no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil; VII - Requer-se que, ao final, seja confirmada a concessão da assistência judiciária gratuita à Agravante, reconhecendo-se a sua hipossuficiência financeira, com base na análise dos documentos apresentados e na jurisprudência aplicável, especialmente a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.”
O recurso foi recebido e a tutela almejada foi indeferida (mov. 8.1, 2º Grau).
Contrarrazões (mov. 17.1,
2º Grau).
É o relatório.


Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, o recurso comporta conhecimento.
A Constituição Federal inclui entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso LXXIV), que o Estado deve providenciar assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil - que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados -, dispõe em seu §3º, que: “presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Na hipótese de pedido de concessão da assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento quanto à sua possibilidade.

Por oportuno, cita-se a Súmula 481/STJ:

“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”

Assim, independentemente de a pessoa jurídica possuir – ou não – fins lucrativos, a benesse poderá ser concedida em seu favor. Todavia, a impossibilidade do adimplemento deve estar cabalmente comprovada.

No caso em exame, a autora ajuizou a presente demanda de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em face de Dental Curitibana – Comércio de Produtos Odontológicos LTDA., pretendendo a imediata interrupção da utilização do nome e da marca “DENTAL CURITIBANA” e, no mérito, a proibição definitiva com o reconhecimento da propriedade da marca e do nome como dos autores, conforme certificado de registro emitido pelo instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.500.000,00, lucros cessantes no valor de R$ 1.000.000,00 e danos morais, no valor de R$ 500.000,00.

Pleiteou ainda a concessão da assistência judiciária gratuita, ao fundamento de não possuir condições financeiras para pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.

A fim de comprovar a alegada situação, juntou declaração de hipossuficiência, assinada pelo sócio majoritário Marcus Vinicius Cury Martins (mov. 1.5, 1º Grau).

O magistrado a quo determinou a juntada de documentos probatórios da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (mov. 7.1, 1º Grau):

“Intime-se a Autora para que melhor comprove a alegada condição de hipossuficiência, pois, em se tratando de pessoa jurídica a presunção deve ser invertida, demandando prova robusta de sua insuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Prazo de 15 dias.”

Em resposta, foi anexado comprovante de faturamento da empresa, relativo aos últimos 12 meses (mov. 10.2, 1º Grau):


O pedido foi indeferido por meio da decisão de mov. 12.1, 1º Grau, pois o magistrado compreendeu que a escassa documentação não se mostrou apta a comprovar a incapacidade em arcar com as custas processuais:

“Pois bem, dos elementos apresentados nos autos até o presente momento, tem-se que o pleito não merece acolhida, vez que a suposta condição de miserabilidade prevista na Lei nº 1.060/50 e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil não se coadunam com a natureza jurídica da parte autora, não estando comprovado que a mesma não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.Neste sentido, é certo que, em se tratando de pessoa jurídica a presunção de hipossuficiência deve ser invertida, de modo que não bastam meros indícios para a concessão, mas prova cabal de insuficiência econômica para que a parte interessada suporte quaisquer custas e despesas processuais nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Deste modo, tal entendimento se coaduna com o disposto no mencionado artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, que assegura presunção relativa apenas e tão somente às pessoas naturais que alegarem insuficiência, afastando o regramento em relação à pessoa jurídica que deverá fazer prova da condição. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, eis que não demonstrada a incapacidade financeira.”

A decisão motivou a interposição do presente agravo de instrumento.

Cabe mencionar que não foram apresentados documentos novos com o recurso.

Na situação em apreço, em juízo de cognição sumária, verifica-se que não há probabilidade de provimento do recurso, a justificar a concessão da tutela recursal almejada.

Inicialmente, consigna-se que a declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para amparar o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, entendimento aplicável tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica.

A propósito, sobre o pedido realizado por pessoa física:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ALEGAÇÃO DE QUE A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PARTE QUE DEVE DEMONSTRAR A INTERFERÊNCIA EM SUA SUBSISTÊNCIA CASO TENHA QUE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – MAGISTRADO QUE DEVE ANALISAR OS ASPECTOS SUBJETIVOS DO CASO, TODAVIA, HÁ POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS – ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM REITERADAMENTE CONCEDIDO A JUSTIÇA GRATUITA QUANDO A PARTE COMPROVAR QUE POSSUI ABAIXO DE 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE, MAS AO MENOS COMPROVAR A INTERFERÊNCIA NA SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0054926-41.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 30.01.2023)
E sobre o pedido realizado por pessoa jurídica:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA E INDEFERIU A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 481 STJ. NÃO CONSTATAÇÃO, NO CASO. BENEFÍCIO INDEFERIDO.- A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º do CPC, não é aplicável a pessoa jurídica, ou seja, cabe a ela comprovar sua hipossuficiência financeira, nos termos da súmula 481 do STJ.- O quadro financeiro apresentado pela agravante não demonstra a carência financeira arguida, ao contrário, demonstra que, apesar de informar não dispor de ativo financeiro que possibilite arcar com as despesas processuais, a agravante tem fluxo de caixa suficiente para tanto. (...) DECISÃO MANTIDA. (...) Recurso não provido”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075995-32.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 15.05.2023)

Os documentos juntados na origem não trazem informações suficientes para comprovar a falta de recursos.

O demonstrativo da relação de faturamento (mov. 10.1, 1º Grau) apresenta média mensal de R$ 17.000,00, fator que não tem o condão de comprovar dificuldade financeira.

Para além disso, o contrato social aponta o capital social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), totalmente integralizado através de moeda corrente e um veículo.

Os documentos amealhados não proporcionam um vislumbre da alegação de incapacidade econômica, pois a simples relação de faturamento não traz maiores elementos aptos a demonstrar que se está diante de pequena empresa sem condições financeiras para custear o processo em que pretende receber valor indenizatório de expressiva monta. Significa dizer, o que trouxe não comprova que arcar com o pagamento das custas processuais irá causar impactos negativos à saúde e ao bom funcionamento da empresa.

Logo, ainda que argumente a dificuldade financeira, certo é que foi intimada na origem para juntar provas que alicerçassem a concessão da benesse. A autora apresentou apenas o relatório de faturamento, sem qualquer outro documento que amparasse o pedido.
Nesse diapasão, não comprovada a hipossuficiência financeira e a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais e considerando que a benesse não pode ser aleatoriamente deferida a quem solicita, principalmente em se tratando de pessoa jurídica, o indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe.
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.
Considera-se prequestionada toda a matéria.