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Processo:

1. Milton Odilon Bassôa demonstra irresignação com a decisão interlocutória de mov. 14.1, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, na ação de indenização por danos materiais cumulada com danos morais ( autos n. 0003240-86.2024.8.16.0146) que promove contra o Banco do Brasil S/A.O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Rio Negro. Discorre, em linhas gerais, que “...trouxe aos autos todos os comprovantes possíveis para mostrar sua real situação financeira. Extrato bancários dos últimos 4 meses, ultimas três faturas do cartão de crédito, comprovante de isenção de imposto de renda por ser portador de câncer e ainda continua com seu tratamento, contas mensais como agua, luz, telefone, internet e etc. O Agravante não tem condições de pagar as custas no importe atual, pois o valor da causa é muito grande e o pagamento de tais custas, no momento é impossível, conforme os documentos inclusos na exordial e também no agravo de instrumento.” e que “...tem uma renda liquida de aproximadamente R$ 7.000,00 por mês, ultrapassando o limite de 3 salários mínimos. Ocorre que se o Autor tiver que pagar as custas iniciais no total de R$ 4.338,11 e um possível preparo de apelação de R$ 2.169,06, bem como, se perder a causa não tem como pagar os honorários sucumbenciais (R$ 21.690,54), pois terá comprometida grande parte ou toda de sua renda mensal o que resultará na impossibilidade de acesso à justiça, devidamente consubstanciado nas provas dos autos, principalmente seu atual extrato de sua conta bancária estando já zerado”. Por fim, requereu a antecipação da tutela recursal.Concedida a tutela provisória.Não foram apresentadas contrarrazões de recurso pelo agravado, conforme certificado no mov. 15.


2.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento.Com efeito, não obstante os respeitáveis argumentos do agravante, a decisão não merece qualquer reparo, pois aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes a matéria.Como bem se sabe, tanto a doutrina quanto a jurisprudência caminham no sentido de que a presunção contida no artigo 98 do CPC é relativa. Assim sendo, cumpre ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário.Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:“A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária” (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, p. 237).Assim, o Juiz a quo não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com tais despesas.No caso sub judice, pautando-se nas exposições fáticas e documentação colacionada na instância de origem e roborados nesta instância recursal, de que os rendimentos recebidos pelo agravante, conforme exposto na inicial de mov. 1.1: “Consta dos contracheques anexos que a parte Autora possui um rendimento líquido mensal no valor de R$ 7.379,23.”Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária se prendem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família. Assim, inobstante ser correta a argumentação de que não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, tenho que os elementos apresentados pelo agravante na instância originária não amparam o pleito almejado; isso porque, muito embora fie sua narrativa nas despesas cotidianas e problemas de saúde, certo é que não demonstrou, a contenho, que com seus rendimentos mensais não poderia fazer frente às custas inerentes do mecanismo da justiça ou, ainda, que estas poderiam trazer maiores penúrias às suas finanças.Devo ainda consignar que o agravante é militar reformado do Exército Brasileiro, tendo direito à assistência médico-hospitalar fornecida pelo Fundo de Saúde do Exército – FUSEX. Na forma do artigo 50, inciso IV, alínea “e”, da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares:“São direitos dos militares:(...)IV – nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:(...)e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontólogos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários”Portanto, as despesas médicas são suportadas pelo FUSEX, cabendo ao agravante somente a contribuição compulsória.Assim sendo, verifica-se, no caso concreto, que o agravante, não demonstra nos autos a necessidade do deferimento benefício da gratuidade judiciária. Logo, não preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, não há meios de concessão do benefício.Entretanto, vejo a possibilidade do seu parcelamento segundo a regra do artigo 98, § 6º do CPC.Diante desse contexto, concedo, de ofício, o parcelamento das custas processuais em 6 ( seis) parcelas mensais consecutivas.Por tais razões, considero o recurso improcedente e de ofício concedo o parcelamento, nos termos do voto.