SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0091927-89.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. habilitação de terceiros interessados. Impossibilidade. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de mov. 528.1 formulado pelos terceiros interessados, ora agravantes.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à necessidade de habilitação dos agravantes na execução; à nulidade da execução pela não participação dos agravantes no contrato pactuado e à extinção da execução pela ausência de pagamento integral do preço. III. Razões de decidir3. Não prospera a alegação da parte agravante de que deveria ser habilitada no polo passivo, sob pena de nulidade da execução, pois o contrato de compra e venda do imóvel objeto dos autos foi firmado 23-6-2008 entre a parte exequente e a executada Edi Lage Razaboni e outros (mov. 1.2 – fl.11-v). Assim, eventual prejuízo sofrido pela parte agravante decorrente da venda da sua cota parte sem procuração, deve ser discutido em ação própria e não por simples petição na execução, pois demanda dilação probatória. Isso porque, em princípio, ocorreu a ratificação da venda com a procuração emitida em 8-7-2010 em favor de sua mãe e executada Edi Lage Razaboni (mov. 528.7).4. Como foi mantido o indeferimento da habilitação dos agravantes na execução, ficaram prejudicadas as demais alegações (nulidade do contrato por ausência de participação dos coproprietários e falta de pagamento integral do preço pelos exequentes) e as preliminares de contrarrazões arguidas (mov. 26.1).5. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: Mantido o indeferimento da habilitação dos terceiros interessados. Prejudicadas as demais alegações e as preliminares de contrarrazões arguidas._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0035802-38.2023.8.16.0000 - Rel. Des. João Antônio de Marchi - 14ª Câmara Cível – Julgado em 13-11-2023.