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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0091927-89.2024.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Faxinal, em que figuram como agravantes Alecio Fernando Razaboni, Fabio Ricardo Razaboni e Francielle Fabiane Razaboni; agravados Ediely Franciely Granero Ramos de Souza e Edmarcos Aparecido Granero Ramos; e interessados Diego Hoebel Munhoz, Edi Lages Razaboni, Elenir Lage Ocane, Jose Maria Lage, Leonildo Donizete Ocane, Neide Basso Lage e Wilson Coutinho. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, na execução de título extrajudicial nº 0002306-23.8.16.0081, indeferiu o pedido de mov. 528.1 formulado pelos terceiros interessados, ora agravantes. 2. A parte agravante aduz, em síntese, que a decisão que se busca reforma é contraditória, pois foi reconhecido que parte do imóvel era dos filhos da executada Edi Lages Razaboni e que eles não participaram do contrato, o que configurou a nulidade absoluta do negócio e não anulabilidade por falta da parte que é dono do imóvel negociado. Devem figurar no polo passivo da demanda que tem como objeto a transferência de propriedade do imóvel rural. Sem anuência dos terceiros foi realizado contrato particular de promessa de compra e venda com preço total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a ser adimplido assim: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) de entrada (assinatura do contrato) e o saldo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) representado por 5.633 (cinco mil e seiscentos e trinta e três) sacas de soja de 60kg tipo indústria, livre de impureza e umidade (2.443 sacas para 30-5-2009 e 3.190 sacas para 30-5-2010), a serem depositadas na COCARI de Kaloré-PR. Considerando o inadimplemento por parte de alguns alienantes, ora executados, no que tange as obrigações acessórias do contrato (cláusula sétima) e o interesse dos exequentes na manutenção do negócio celebrado, ingressaram com a presente execução, pugnando pelo cumprimento específico da aludida obrigação acessória, alegando ter havido o depósito da parcela remanescente do preço, sendo que esta relação jurídica não participaram os agravantes que já possuíam a propriedade do imóvel negociado. Os agravantes não foram demandados pelos exequentes pelas seguintes razões: não assinaram o contrato particular. Quem assinou foi a sua mãe, ora executada Edi Lage Razaboni pela integralidade de suas quotas. Na própria decisão agravada reconhece que o negócio foi realizado antes da procuração outorgada, ou seja, não havia qualquer representação dos agravantes no contrato. Com isso o contrato sem a anuência de uma das partes é nulo. Nunca tiveram qualquer impedimento para participar da relação jurídica. Não houve a formação do litisconsórcio passivo necessário e unitário. Os agravados até a presente data não adimpliram a totalidade do preço avençado no contrato particular, uma vez que nenhuma saca de soja foi colocada à disposição dos executados, consoante certidão lavrada no mov. 452. Até a presente dada a COCARI não informou sobre o deposito da soja, que deveria ser realizado à época do vencimento, o que até a presente data o exequente não deixou comprovado. Os agravantes não receberam até hoje o preço referente as suas quotas do imóvel rural sub judice. Restou convencionado verbalmente entre as partes, especialmente com a alienante, ora executada Edi Lage Razaboni, que as quotas dos requerentes seriam adimplidas mediante entrega do produto da alienação da soja que era para ter sido depositada na COCARI, extraída das parcelas vincendas. Os agravantes nunca receberam qualquer valor seja como for e por isso é caso de declarar a nulidade absoluta da execução, já que reconhecido pelo juízo singular que os agravantes não participaram do contrato, ou de extinguir o processo executivo por ausência de exigibilidade da obrigação (pela prova da ausência de pagamento integral do preço, pois nenhuma soja esteve ou está à disposição dos executados e dos requerentes) ou de se determinar o regular prosseguimento do feito, já que a questão é que os requerentes têm pleno direito de receber o preço referente à alienação de sua quota (metade de 1/8 do imóvel). Considerando não ter havido o cumprimento obrigacional principal (pagamento do preço até hoje) por parte dos compradores, ora exequentes, correspondente à entrega de 3.190 sacas de soja padrão indústria, livre de impurezas e umidade, com vencimento para 30-5-2010 (ou para 3-8-2016, data de ajuizamento do feito executivo), devem incidir os encargos moratórios legais (incidência da taxa Selic por força do art. 406 do CC), uma vez que o contrato não tem qualquer previsão neste ponto. A execução é nula dada a inexigibilidade da obrigação exigida, dado o inadimplemento da obrigação principal por parte dos exequentes, que não pagaram a integralidade do preço avençado, tendo os executados e os requerentes, por outro lado, entregado a integralidade da coisa vendida (com imissão de posse imediata, inclusive). O descumprimento obrigacional por uma das partes autoriza que o outro não cumpra a sua obrigação, até que o outro cumpra, ou então, que o outro resolva o contrato. Optaram os compradores em executar o contrato, pugnando por obrigação de fazer em desfavor de alguns vendedores para que a escritura fosse outorgada e registrada, sem pagar o preço integral avençado e não obstante isso (inadimplemento do preço), venderam o imóvel para terceiros (que assumiram o risco do negócio quanto à parcela inadimplida do preço para os alienantes originários). O saldo do preço inadimplido pode ser apurado pelo cálculo aritmético de metade de 1/8 sobre a média do resultado das três avaliações atualizadas do imóvel rural sub judice, com acréscimo da taxa Selic desde o vencimento da obrigação (30-5-2010) ou o ajuizamento da ação executiva (3-8-2016). No que se refere a propositura de ação própria, em decorrência do reconhecimento da não participação dos agravantes no contrato de compra e venda, assim como na execução a nulidade por invalidade do negócio e processo pode ser reconhecido em relação aos agravantes por ser matéria de ordem pública. Até hoje não há prova de ocorrência da condição jurídica hábil a permitir a execução do contrato (pagamento integral do preço). Se ainda pende produção da prova não há título executivo e sem título executivo nulo é o processo de execução. O fato é que não participaram do negócio jurídico e nem do processo, configurando a nulidade absoluta de ambos. Afinal, “requer se dignem Vossas Excelências em conhecer deste agravo de instrumento, e após oportunizar o contraditório, não só conceder liminar para determinar suspensão da execução e/ou arresto da quantia necessária de soja para pagamento do valor devido aos agravantes, convertendo a tutela provisória recursal em tutela definitiva, reformando a decisão agravada, determinando-se, via acórdão, ou via carta de ordem, à r. Origem para declarar a nulidade absoluta do processo executivo ou de extinguir o processo executivo por ausência de exigibilidade da obrigação (pela prova da ausência de pagamento integral do preço, já que nenhuma soja esteve ou está à disposição dos Executados e dos Requerentes) ou de se determinar o regular prosseguimento do feito –, a questão é que os Requerentes têm pleno direito de receber o preço referente à alienação de sua quota-partes (metade de 1/8 do imóvel)”. 3. Recurso respondido (mov. 26.1). 4. O presente recurso foi distribuído por sorteio à 19ª Câmara Cível pela matéria “ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória” (mov. 15), entretanto, o eminente Des. Joscelito Giovani Cé determinou a redistribuição à 7ª Câmara Cível em razão da prevenção (mov. 33.1). Por sua vez, o eminente Des. Luiz Macedo Júnior determinou a remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência para fins de consulta acerca da competência (mov. 42.1), a qual determinou a distribuição por sorteio entre os integrantes da 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, nos termos dos artigos 179, § 3º, 110, inciso VI, alínea “a”, do Regimento Interno deste Tribunal (mov. 47.1). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à necessidade de habilitação dos agravantes na execução; à nulidade da execução pela não participação dos agravantes no contrato pactuado e à extinção da execução pela ausência de pagamento integral do preço. 6. Em primeiro lugar, em 30-12-2010 os agravados ajuizaram execução de título extrajudicial contra Maria das Dores Lage Sartori, Maria do Carmo de Souza, Celso Cordeiro de Souza, Zulmira Rosa Coutinho, Wilson Coutinho, Euniz Lage da Silva, Jemuel Rodrigues da Silva, Elenir Lage Ocane, Leonildo Donizete Ocane, Edi Lages Razaboni, Jose Maria Lage, Neide Basso Lage e Altair Aparecido Lage, representada pelo contrato particular de compra e venda firmado em 23-6-2008, para que a parte executada cumpra a obrigação prevista na cláusula sétima: “os vendedores se comprometem a quitar as dívidas e a liberar os ônus que pesam sobre a referida matrícula, comprometendo-se ainda a apresentar uma certidão negativa de ônus reais pelo ato do pagamento da segunda parcela, sob pena de retenção da mesma até a efetiva apresentação da dita certidão, comprometendo-se ainda a apresentar o inventário devidamente registrado para a outorga da escritura no 2º pagamento, vinculando-se a 3ª parcela”, cujo valor da causa perfaz a importância de R$ 600.000,00 (mov. 1.2 – fls. 2-8). 7. Na sequência, a execução foi extinta apenas em relação aos executados Euniz Lage da Silva e Jemuel Rodrigues da Silva, conforme sentença proferida nos embargos à execução nº 553/2011 (mov. 1.2 – páginas 298-304), bem como em relação aos excipientes Maria do Carmo de Souza, Celso Cordeiro de Souza e Maria das Dores Lages Sartori (mov. 30.1). 8. A excipiente Maria do Carmo de Souza requereu o cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais e as custas processuais (mov. 69.1), o que foi deferido no mov. 77.1. Houve o pagamento no mov. 92.2 e o levantamento pela parte credora (mov. 152.1). 9. Na sequência, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução em relação aos devedores que não foram excluídos (mov. 103.1), o que foi deferido (movs. 111.1, 145.1, 160.1, 220.1 e 288.1). 10. A exceção de pré-executividade foi acolhida para reconhecer a ilegitimidade dos excipientes e, consequentemente, julgar extinta a execução na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, apenas em face dos excipientes Altair Aparecido Lage e Zulmira Rosa Coutinho (movs. 336.1 e 364.1). Os embargos de declaração de mov. 367.1 foram providos para fixar os honorários em favor do defensor dativo (mov. 369.1). Os embargos de declaração de mov. 372.1 não foram providos (mov. 382.1). 11. Em 24-11-2023, os terceiros interessados (filhos da executada Edi Lage Razaboni) alegaram, em síntese, que em 23-6-2008, os exequentes Ediely Franciely Granero Ramos de Souza e Edmarcos Aparecido Granero Ramos celebraram contrato particular de promessa de compra e venda sobre o imóvel rural de matrícula nº 3.082 do CRI de Faxinal, com os executados Maria das Dores Lage Sartori, Maria do Carmo de Souza, Celso Cordeiro de Souza, Zulmira Rosa Coutinho, Wilson Coutinho, Euniz Lage da Silva, Jemuel Rodrigues da Silva, Elenir Lage Ocane, Leonildo Donizete Ocane, Edi Lage Razaboni, José Maria Lage, Neide Basso Lage e Altair Aparecido Lage. A executada Edi Lage Razaboni, por procuração firmada pelos requerentes, vendeu aos exequentes a integralidade de suas quotas do referido imóvel e que não figuram no polo passivo da execução, uma vez que não assinaram o contrato particular que foi assinado por sua mãe. Alegam que há nulidade absoluta, pois foram parte do negócio, por intermédio de sua mãe, não foram demandados pelos exequentes, não tendo havido a formação do litisconsórcio passivo necessário e unitário. Em 13-3-2019 os exequentes venderam a integralidade do imóvel rural sub judice para Cirineu Antigo e Maria Herminia Deldoto Antigo, tendo sido registrada a respectiva escritura junto da matrícula do referido imóvel, ocorrendo a perda do objeto. Os exequentes não adimpliram a totalidade do preço avençado no contrato particular, uma vez que nenhuma saca de soja foi colocada à disposição dos executados na COCARI (local em que a soja deveria ter sido depositada, desde o início do processo executivo, nos termos do contrato particular), consoante certidão lavrada de mov. 452.1. Portanto, não poderiam ter vendido o imóvel. Os terceiros adquirentes devem ser citados para se manifestarem nos autos. Não receberam até hoje o preço referente as suas quotas. Restou convencionado verbalmente entre as partes, especialmente com a alienante, ora executada Edi Lage Razaboni, que as quotas dos requerentes seriam adimplidas mediante entrega do produto da alienação da soja que era para ter sido depositada na COCARI, extraída das parcelas vincendas. Pugnam pela declaração de nulidade absoluta do feito ou a extinção da ação, pela ausência de pagamento do preço e pugnaram pelo pagamento do valor (mov. 528.1). 12. A parte exequente não concordou com o pedido (mov. 543.1). Os terceiros alegam que apenas buscam o recebimento de sua cota parte relativa à venda do bem; que a executada Edi Lage Razaboni está viva; que não receberam os valores relativos a sua cota parte; que a executada Edi vendeu duas cotas e recebeu apenas uma. Afinal, pugnaram pela intimação dos compradores do imóvel, para que exiba documento comprobatório do pagamento do preço pelo imóvel (mov. 560.1). A parte exequente não concordou com o pedido (mov. 585.1). 13. Afinal, sobreveio a decisão agravada que indeferiu o pedido de mov. 528.1 formulado pelos terceiros interessados (mov. 594.1), nos seguintes termos: “(...) Decido. 2.Em que pese a alegação dos terceiros de que deveriam ser incluídos no polo passivo da presente ação, não merece acolhimento, eis que o negócio foi realizado entre a parte exequente e a executada Edi Lage Razaboni e outros (23/06/2008), em data anterior à procuração outorgada aos terceiros interessados (08/07/2010), e averbação R-28 da matrícula nº 3.082 (19/05/2010), não havendo que se falar em nulidade neste ponto. Quanto ao alegado inadimplemento do contrato, que inviabilizaria a venda a terceiros, sob o argumento de que nenhuma saca de soja foi disponibilizada aos executados, também não merece guarida, eis que, conforme já dito em decisão de mov. 477.1, verifica-se que houve a expedição de ofício à empresa COCARI, sem resposta, sendo que não se pode atrelar o descumprimento da determinação pela referida empresa à parte exequente. Ainda, tem-se que, na inicial, a parte exequente requereu pela formalização do depósito realizado junto à cooperativa. Consigne-se que, havendo insurgências quanto ao pagamento do preço, devem os terceiros interessados, que não participaram da relação negocial, valerem-se de via própria para discussão de eventual crédito junto aos que receberam o pagamento do preço, eis que não participaram da compra e venda formalizada junto aos exequentes. Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 528.1. 3.Para fins de prosseguimento da ação, necessário se faz obter a resposta da cooperativa em que houve o depósito da soja, conforme alega a parte exequente. Assim, determino nova expedição de novo ofício à COCARI, nos termos determinados no item ‘5’, da decisão de mov. 111.1, bem como para que informe acerca da soja depositada pelos exequentes, para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, informando que o não atendimento da determinação judicial no prazo estabelecido acarretará na instauração de termo circunstanciado para apuração do crime de desobediência. Sem prejuízo da instauração de termo circunstanciado para apuração do crime de desobediência, em não havendo resposta no prazo acima estabelecido, determino que a diligência seja realizada através de Oficial de Justiça. 4. Intimações e diligências necessárias. (...)” Grifos no original. 14. Em segundo lugar, não prospera a alegação da parte agravante de que deveria ser habilitada no polo passivo, sob pena de nulidade da execução, pois o contrato de compra e venda do imóvel objeto dos autos foi firmado 23-6-2008 entre a parte exequente e a executada Edi Lage Razaboni e outros (mov. 1.2 – fl.11-v). Assim, eventual prejuízo sofrido pela parte agravante decorrente da venda da sua cota parte sem procuração, deve ser discutido em ação própria e não por simples petição na execução, pois demanda dilação probatória. Isso porque, em princípio, houve a ratificação da venda com a procuração emitida em 8-7-2010 em favor de sua mãe e executada Edi Lage Razaboni (mov. 528.7). Confira-se:
15. Assim, a parte agravante não possui interesse processual para questionar a validade da presente execução (CPC, art. 485, VI), pois o contrato objeto dos autos foi firmado entre a parte exequente e a executada Edi Lage Razaboni e outros. 16. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensa habilitação de terceiro interessado. Decisão. Indeferimento. Recurso deste. 1. Resposta: pedido de não conhecimento da insurgência. Preclusão. Tese não acolhida. Tema suscitado ainda não deliberado anteriormente. 2. Recurso: 2.1. Pleitos preliminares de apuração de valores, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, validade das contratações e suspensão da decisão de penhora. Inovação recursal. Supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Não conhecimento da insurgência nesses pontos pelo relator em decisão que restou preclusa. 2.2. Pleito de reforma. Não acolhimento. Agravante não detém qualquer interesse processual na relação jurídica havida entre as partes. Intervenção que se mostra inapropriada. Não enquadramento às hipóteses dos arts. 119 a 138 do CPC. Precedentes. decisão mantida. Agravo de instrumento não provido na parte em que restou conhecido.” (Agravo de Instrumento nº 0035802-38.2023.8.16.0000 - Rel. Des. João Antônio de Marchi - 14ª Câmara Cível - Julgado em 13-11-2023). Destaquei. 17. Portanto, mantém-se a decisão agravada. 18. Em terceiro lugar, como foi mantido o indeferimento da habilitação dos agravantes na execução, ficaram prejudicadas as demais alegações (nulidade do contrato por ausência de participação dos coproprietários e falta de pagamento integral do preço pelos exequentes) e as preliminares de contrarrazões arguidas (mov. 26.1). 19. Em quarto lugar, deixo de fixar honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), uma vez que não houve arbitramento desta verba na decisão agravada.
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