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Processo:

I –
RELATÓRIOTrata-se de agravos de instrumento interpostos por Jefferson Cabral e Mascor Imóveis Ltda. contra decisão proferida nos autos originários.Jefferson Cabral sustenta em suas razões recursais (movimento n. 1.1) que: (i) o valor da benfeitoria a ser indenizada ainda depende de apuração, tendo em vista a realização de melhorias posteriores à sentença; (ii) não tendo a agravada efetuado a indenização devida, subsiste o direito de retenção; e (iii) a taxa de fruição deve considerar apenas o valor do lote, objeto do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.O pedido liminar foi indeferido (movimento n. 8.1) ante a ausência de probabilidade de provimento recursal. O agravado apresentou contrarrazões (movimento n. 14.1), suscitando preliminar de não conhecimento parcial do recurso por supressão de instância. Convertido o feito em diligência, o agravante manifestou-se pelo desprovimento da preliminar (movimento n. 19.1 - autos nº 0091930-44.2024.8.16.0000).Por sua vez, Mascor Imóveis Ltda. argumenta em suas razões (movimento n. 1.1) que: (i) os valores devidos ao agravado já estão quantificados, inexistindo valores remanescentes após a compensação; e (ii) o direito de retenção das benfeitorias não é absoluto, devendo ser realizada a compensação entre créditos para viabilizar a reintegração de posse.Jefferson apresentou contrarrazões (movimento n. 12.1) pugnando pelo desprovimento do recurso da Mascor Imóveis Ltda.Em razão da prejudicialidade entre as matérias discutidas nos Agravos de Instrumento nº 0092093-24.2024.8.16.0000 e nº 091930-44.2024.8.16.0000, determinou-se sua reunião para julgamento conjunto (movimento n. 14.1 - autos nº 0092093-24.2024.8.16.0000).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEEm análise prévia, verifica-se que o recurso interposto por Mascor Imóveis Ltda. preenche os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) quanto extrínsecos (tempestividade, preparo antecipado dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), impondo-se seu integral conhecimento.Quanto ao recurso interposto por Jefferson Cabral Bernardes, seu conhecimento deve ser parcial. A alegação de excesso no valor dos aluguéis não foi objeto da decisão agravada, uma vez que não constou da impugnação apresentada no movimento n. 246.1 dos autos de origem.Embora o agravante sustente que o tema foi suscitado na referida impugnação, da análise do documento não se verifica menção expressa à questão, havendo apenas alegação genérica quanto à não reparação pelo valor da construção e sua consideração no valor do aluguel. Não houve requerimento específico para que o valor locatício considerasse apenas o terreno, desconsiderando as acessões.Ademais, conforme se extrai do movimento n. 1.1 dos autos nº 0092093-24.2024.8.16.0000, o agravante Mascor apresenta como paradigma um terreno sem edificação para fins de precificação do aluguel, inexistindo demonstração de que o valor locatício efetivamente consideraria a acessão.Destarte, para evitar indevida supressão de instância, não se conhece do recurso quanto a este tema específico, por ausência de prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau.
II.II – DO VALOR DAS BENFEITORIAS E DA COMPENSAÇÃOA decisão agravada, mantida mesmo após a oposição de embargos de declaração, não determinou a imediata restituição do bem, mas condicionou-a ao pagamento da indenização devida, respeitando o direito de retenção.O título executivo judicial, já transitado em julgado, fixou o montante indenizatório e reconheceu o direito de retenção até seu efetivo pagamento. Eventuais melhorias realizadas no imóvel após a sentença, quando o agravante já tinha ciência da rescisão contratual, não podem ser consideradas de boa-fé nem ensejar revisão do título executivo judicial.Se o agravante entende que circunstâncias supervenientes à sentença justificariam a majoração do valor fixado, deve buscar os meios processuais adequados para tal pretensão, não sendo possível, na atual fase processual, rediscutir o quantum indenizatório, sob pena de violação à coisa julgada.Quanto ao direito de retenção, tema comum a ambos os recursos, a Mascor sustenta que tal direito não é absoluto e que, realizada a compensação com os aluguéis devidos, não subsistirá crédito em favor de Jefferson, afastando seu direito de retenção. O argumento merece acolhimento.Importante ressaltar que a avaliação do valor locatício não se efetivou em razão de óbice imposto pelo próprio possuidor do bem, conforme documentado no movimento n. 210.2 dos autos nº 0010727-85.2010.8.16.0021. Não se pode admitir que a parte se beneficie de seu comportamento não cooperativo no processo.Ademais, o fato de a sentença e o acórdão não preverem expressamente a possibilidade de compensação não constitui óbice a que as partes compensem seus créditos e débitos recíprocos.Neste sentido:
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo perito. Insurgência da executada. Pleito para que se reconheça a inviabilidade de compensação entre créditos e débitos. Não acolhimento. Possibilidade de aplicação do instituto em questão. Extinção das obrigações até onde se compensam. Ofensa à coisa julgada não verificada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A compensação equivale – ao fim e ao cabo – ao pagamento e ao recebimento, de modo simultâneo, dos valores que são atribuídos às partes como dívida e crédito. É como houvesse o recebimento dos valores em relação aos quais a parte é credora e, imediatamente após, pagasse a dívida a si atribuída. Por esse motivo, no caso concreto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou negativa de vigência ao artigo 1.219, do Código Civil. O fato de haver determinação de reintegração de posse do imóvel, após o pagamento de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, não se contrapõe à compensação, tampouco exclui o direito de retenção, já que as duas obrigações (da recorrente e da recorrida) se extinguem pelo cumprimento até onde se compensam. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0056189-11.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 06.03.2023)
O acolhimento da pretensão da agravante Mascor esbarra em óbice legal. A dívida referente aos aluguéis permanece ilíquida, pendente de avaliação pericial. Nos termos do artigo 369 do Código Civil, a compensação somente pode operar-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.Assim, embora seja inequívoca a ausência de cooperação do agravado Jefferson para a avaliação do valor locatício, compete à agravante Mascor diligenciar para a realização da perícia avaliatória, inclusive mediante reforço policial, se necessário. Somente após a liquidação do crédito locatício será possível proceder-se à pretendida compensação.Destarte, ainda que por fundamentos diversos, impõe-se a manutenção da decisão agravada, negando-se provimento ao agravo interposto pela Mascor Imóveis Ltda.
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste: a) no
conhecimento e no desprovimento do recurso de nº 0092093-24.2024.8.16.0000 e b) no conhecimento parcial e, nesta extensão, no desprovimento do recurso de nº 0091930-44.2024.8.16.0000.É como voto.
III – DECISÃO