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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 124.1) que, na execução de título extrajudicial nº 0002646-04.2023.8.16.0083, deferiu o pedido de utilização do sistema Renajud para restrição de transferência em face do veículo indicado à penhora, contudo, atendendo a pedido do executado, determinou a baixa da restrição de circulação do respectivo bem.
O agravante, em síntese, alega que: a) “[...] requereu a restrição de circulação do bem que ainda encontra em nome da empresa Agravada: VOLVO VM 330 8X2R, Placa: RHP3G46, Renavam: 1282576310, Ano/modelo: 2021/2022. Em que pese tal, pleiteado fosse a inclusão de restrição de circulação no veículo em nome da empresa executada, nada obstante a fundamentação exposta, o MM. Juízo, indeferiu”; b) “Os executados foram citados, não efetuaram o pagamento voluntário do débito, e o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido para a inclusão de restrição de circulação no único veículo em nome da parte executada que ainda não transferiu a terceiro. Logo, é evidente que, além de guardar ilegalidades, a referida decisão traz uma situação de insegurança à Agravante”; c) “Com o indeferimento do pleito, a ação deixa de efetivar as medidas expropriatórias, o que aumenta a dificuldade, a cada dia, de a Agravante reaver o prejuízo ocasionado pela inadimplência dos Executados. No caso em tela, notável que há farta documentação, que comprovam a realidade dos fatos pelo Banco Exequente e demonstra a probabilidade do direito.”; d) Conclui “Diante do exposto, impera a necessidade do provimento do pleito apresentado, com o deferimento da inclusão de restrições de circulação do veículo VOLVO VM 330 8X2R, Placa: RHP3G46, Renavam: 1282576310, Ano/modelo: 2021/2022 pertencente a parte Agravada”.A concessão da antecipação da tutela de urgência recursal foi indeferida (mov. 16.1).Contrarrazões ao mov 23.1.
É o relatório.

II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do parágrafo único, do art. 1.015, do Código de Processo Civil.No caso, estamos diante de Execução de Título Extrajudicial nº 0002646-04.2023.8.16.0083, ajuizada pelo Banco agravante em face da empresa Roma Importação e Exportação Ltda. e devedores solidários, fundada no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário e Confissão de Dívida Girocomp, no valor de R$ 5.512.945,30 (cinco milhões, quinhentos e doze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), atualizado até 10/04/2023.Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da regularidade e da real necessidade da medida de restrição de circulação requerida, via sistema RENAJUD, sobre o veículo Volvo VM 330 8X2R, de placa RHP3G4, de propriedade do executado.Conforme relatado, por meio da decisão agravada, o magistrado a quo autorizou a restrição de transferência do veículo indicado à penhora, contudo, determinou a baixa da restrição de circulação do respectivo bem.Pois bem.Ao determinar a penhora de veículos de titularidade da parte executada, pode o magistrado delimitar o alcance da restrição, de acordo com as peculiaridades e necessidades de cada caso concreto.Para que a penhora seja eficaz e atinja o seu desiderato, basta que o executado seja obstado de transferir o bem bloqueado para terceira pessoa, mantendo-se o veículo em seu patrimônio a fim de que possa, eventualmente, servir para o adimplemento do montante em execução.Desse modo, no caso em apreço, a restrição de transferência, medida já deferida pela origem, neste instante, é suficiente para resguardar os direitos do credor no caso concreto.
Não há, ao menos nesse momento, qualquer razão que justifique a restrição de circulação do veículo penhorado. Essa medida, além de implicar em maior onerosidade para o devedor, que poderá inclusive ser prejudicado no desenvolvimento de sua atividade econômica, também não acarreta qualquer vantagem adicional ao credor, já que a mera restrição de transferência, como visto, mostra-se suficiente para garantia da execução.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA, QUE REPELIRA PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE, NÃO PROMOVENDO RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DA PARTE EXECUTADA, VIA RENAJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL, MAIS GRAVOSA DO QUE A MERA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, CUJA APLICAÇÃO MOSTRARA CAUTELA, PRESSUPONDO O ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, O QUE NÃO OCORRERA, NO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024742-05.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.10.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS LOCALIZADOS NO SISTEMA RENAJUD. DESCABIMENTO. MEDIDA GRAVOSA QUE NÃO SERVE PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE ASSEGURA OS DIREITOS DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001444-81.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 10.06.2022)Cumpre registrar que o bem em questão possui ônus de alienação fiduciária em favor de pessoa jurídica, “Banco Itaúcard S/A”, vinculada ao próprio banco recorrente, o que reforça a garantia, que somada à restrição de transferência já deferida, indica a desnecessidade de impor a medida de restrição de circulação.
Sendo assim, a decisão agravada não comporta reforma e o bloqueio imposto, via sistema RENAJUD, sobre o veículo de propriedade do executado, deve permanecer limitada à restrição de transferência do bem, não obstando sua circulação.ConclusãoIII. Voto, pois, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.