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Acórdão
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§ 1. A agravante recorre da decisão saneadora em que o MM. Juiz, nos autos de ação de cobrança de seguro sob n. 0007432-56.2023.8.16.0030, ajuizada pelos agravados, dentre outras deliberações, determinou a inversão do custeio da perícia em desfavor da ré.Em suas razões recursais, a recorrente alega que a perícia foi objeto de requerimento somente pela parte autora, responsável pelo seu custeio nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil.Postula pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo provimento em seus aspectos abordados.O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido por meio da decisão proferida ao mov. 10.1/TJPR.O recurso foi respondido (mov. 15.1/TJPR).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer ministerial lançado ao mov. 18.1/TJPR, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.
§ 2. VotoDe início, em que pese este Relator tenha determinado a intimação das partes para que se manifestassem acerca do eventual não conhecimento deste recurso por violação ao princípio da dialeticidade, tem-se que ainda subsiste a necessidade do seu julgamento visando evitar o prosseguimento do feito de modo confuso e inseguro em desfavor de uma das partes.Isso porque, inobstante o MM. Juiz ainda não tenha deliberado acerca da realização de perícia, deferindo-a ou indeferindo-a, definiu os efeitos materiais em abstrato do seu custeio, atribuindo ônus desfavorável à ré caso ela não realize o pagamento dos honorários periciais em detrimento da efetiva responsabilidade para tanto – saber quem é o responsável pelo adiantamento ou pagamento da remuneração do perito.Dito isso, a conclusão é que não há violação à dialeticidade recursal ou ausência do interesse recursal, visto que ainda subsiste o binômio necessidade x utilidade do julgamento do presente recurso.Ultrapassada essa questão preliminar, a agravante se insurge contra a decisão saneadora em que o MM. Juiz determinou a inversão do custeio da perícia – como dito acima, a prova pericial ainda não foi deferida ou indeferida, mas constou na decisão agravada que caso a ré não a custeie, ela sofrerá “o ônus decorrente” –, cuja carga decisória não se encontra prevista no rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, deliberou no sentido de que a taxatividade do cabimento do agravo de instrumento deve ser mitigada nas hipóteses em que haja demonstração de urgência ou possibilidade da ocorrência de inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, como ocorre no presente caso.Isso porque, eventual análise do acerto ou desacerto do decisum agravado em grau de apelação levaria a duas conclusões: (i) os honorários periciais eventualmente depositados em juízo após a juntada do laudo já terão sido levantados pelo perito, que estará diante de uma injustiça caso determinada a restituição posterior; ou (ii) a parte interessada não irá depositar os valores e a prova pericial não será produzida, traduzindo-se, eventualmente, na anulação da sentença por cerceamento de defesa da parte prejudicada pela não produção dessa prova.Tais fatores acarretariam na repetição de diversos atos processuais, causando delongas manifestamente desnecessárias, em evidente violação aos preceitos da celeridade, eficiência e economia processual, razão pela qual o presente recurso deve ser conhecido por força da mitigação da taxatividade.Feitas essas considerações, prosseguindo-se a análise do mérito recursal, discute-se a responsabilidade pela antecipação ou pelo pagamento dos honorários periciais caso seja realizada uma perícia médica.Segundo a ré, somente a parte autora postulou pela produção da prova pericial, de modo que cabe a ela antecipar ou efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos exatos termos do art. 95, do Código de Processo Civil.Com efeito, razão lhe assiste.Isso porque, consoante orientações do dispositivo legal ora mencionado: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.”, ou seja, na hipótese sub judice, cabe exclusivamente à parte autora o adiantamento da remuneração do perito, porquanto a prova pericial em questão foi postulada unicamente por ela.E sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (conforme decisão de mov. 16.1), aplica-se ao caso o §3.º, do artigo 95, do Código de Processo Civil, cujo procedimento deve ser adotado perante o juízo de origem.A propósito, cito os seguintes precedentes desta Câmara em situação semelhante:AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) CUSTEIO DA PROVA PERICIAL QUE DEVE SER REALIZADO POR QUEM A REQUEREU. ART. 95, “CAPUT”, DO CPC. PERÍCIA POSTULADA EXCLUSIVAMENTE PELA DEMANDANTE E PELA AGRAVANTE. CORRÉ QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS REFERENTE AO SEU CUSTEIO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADOS NA FORMA DETERMINADA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0076749-03.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DES. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 20.10.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL A SER ARCADA POR QUEM A REQUEREU. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL DEVIDA PELA PARTE AUTORA QUE FICARÁ SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. PERÍCIA QUE DEVERÁ SER CUSTEADA PELO ESTADO, NO CASO DE SUCUMBÊNCIA DO DEMANDANTE. EXPERT QUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR O ENCARGO DIANTE DE TAL PECULIARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0014716-74.2024.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DES. MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 24.06.2024)Destarte, o provimento do presente recurso é medida que se impõe para reformar a decisão agravada, extirpando-se o parágrafo “Não quer significar que os réus serão obrigados a custear a perícia. Porém, se escolherem não custeá-la, sofrerão o ônus decorrente” do decisum, mantendo-se inalterados os demais pontos.
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