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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram interpostos por CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA e OPP INDÚSTRIA TEXTIL LTDA, no concernente ao acórdão de mov. 24.1, da AC n. 0001221-83.2023.8.16.0133, pela qual se conhecera e se negara provimento ao recurso por ele interposto. Veja (ementa):APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PELA QUAL SE ACOLHERA OS ARGUMENTOS CONTIDOS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, E SE PRONUNCIARA PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DE OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, COMPENSA-ÇÃO DOS CRÉDITOS JUNTO À EXECUÇÃO N. 1537-77.2015, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPONSABILIZAÇÃO, SOLIDARIAMENTE, DOS EXEQUENTES, AOS ÔNUS PROCESSUAIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AFASTADA A RESPONSABILIZAÇÃO POR TAIS ÔNUS, QUANTO AO EXEQUENTE CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA. IMPERTINÊNCIA. ACOLHIDA DA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE PARCIAL, É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES. NO CASO, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A PARTE EXEQUENTE FORA O RESPONSÁVEL PELA PRÓPRIA LIDE, VEZ QUE MOTIVARA A PARTE EXECUTADA A DEDUZIR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE JULGADO, A QUAL FORA ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DA OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. DEVIDO, JÁ QUE EXECUTARA VALORES OS QUAIS SEQUER LHE PERTENCIAM. PARTE EXEQUENTE ILEGÍTIMA, PORQUE EXCLUÍDA DO PROCESSO. PEDIDO À APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO APLICÁ-VEL SÓ A CASOS DE VALOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR ADEQUADO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM 02% [DOIS POR CENTO]. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO.Não conformada, aduzira a parte embargante: (a) o acórdão contém contradições e omissões, especialmente no que diz respeito à responsabilização de CLEBERSON pelos ônus sucumbenciais; (b) não houvera reconhecimento de excesso ou erro na execução iniciada, visto que era legítima a pretensão de Cumprimento da sentença, razão pela qual a Execução fora extinta, nos termos do art. 924, inc. III, do CPC, logo não haveria proveito econômico em face de CLEBERSON; (c) pedira o provimento ao recurso, para que sejam sanadas as omissões na decisão embargada, em especial, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, e que os embargos sejam acolhidos com efeito modificativo e integrativo.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (EDL).II.2. MÉRITO RECURSALDe pronto, tem-se que, à luz do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).Mas, não se afigura que tenha havido qualquer desses defeitos formais, no pronunciamento atacado (omissão, contradição, obscuridade, erro material), e, pela tônica da insurgência em foco, infere-se que a parte embargante, a pretexto de apontar vícios formais no julgado, visa modificá-lo.Nada obstante, a parte embargante, parte da premissa (a suposição) de que a decisão impugnada conteria o vício da omissão e contradição, para fazer valer sua tese de responsabilização equivocada, contra si, dos ônus sucumbências, já que não teria dado causa à instauração do Cumprimento de sentença. Mas, fora necessário, no caso, a análise dos argumentos articulados na Impugnação ao Cumprimento da sentença. Assim, pelo princípio da causalidade, observara-se que a parte embargante fora a responsável pela própria causa, porque motivara a parte executada a deduzir Impugnação. Ademais, mesmo que fosse dado parcial provimento a essa iniciativa sua, quanto ao reconhecimento da ilegitimidade da OPP, houvera reconhecimento da possibilidade de compensação no mov. 701.1 (autos de Execução) ou na inicial de Cumprimento (mov. 1.7). Veja.[...] II.2.3. Responsabilização de Cleberson por ônus processuais Aduzira, a parte embargante, apelante, embargante, que teria sido aplicado de maneira equivocada, os ônus sucumbenciais, em especial, o princípio da causalidade, já que não teria dado causa à instauração do Cumprimento de sentença, vez que o Magistrado a quo teria imposto a instauração em autos apartados, para evitar tumulto processual nos de Execução, conforme decisão do mov. 701.1. Assim, a responsabilização dele, a isso, não seria devida, porque não fora ele que teria dado ensejo à propositura do Cumprimento de sentença.Dos autos de Execução n. 1537-77.2015, tem-se que OPP INDÚSTRIA TÊX-TIL LTDA e CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA, protocolizaram Cumprimento de sentença (mov. 701.1). Desse pedido, o Magistrado a quo considerara pertinente a instauração em autos apartados (mov. 703.1). Veja:[...] 2. A fim de evitar tumulto processual, determino que o cumprimento de sentença apresentado em seq. 701 tramite em autos apartados, devendo ser retiradas as peças pertinentes para instrução daquele incidente (inicial, contestação, sentença, certidão do transito em julgado e a presente decisão) [...].Tal ordem fora cumprida pelos então exequentes, sendo instaurado os autos de Cumprimento de sentença n. 1221-83.2023.A parte executada, BRISOLLA, deduzira Impugnação ao Cumprimento de sentença, afirmando, de plano, a ilegitimidade ativa da OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, a qual já fora excluída da lide, além de litigância de má-fé da parte ativa e da possibilidade de compensação dos débitos e créditos com a Execução n. 1537-77.2015, com a extinção dos autos (mov. 8.1).Na sentença, acolhendo-se os argumentos da Impugnação do mov. 8.1, declarara-se extinto o Cumprimento de sentença, a ilegitimidade da OPP, compensação dos valores, e responsabilizando, solidariamente, os tais Exequentes, pelos ônus processuais (custas e honorários advocatícios, estes, em 10% [dez por cento} do valor da causa – mov. 20.1).Pois bem! A pretensão do apelante CLEBERSON, aqui, é para se afastar a sua responsabilização pelos ônus processuais referidos, no que, todavia, não lhe assiste razão, já que fora necessário, no caso, a análise dos argumentos articulados na Impugnação ao Cumprimento da sentença.Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada em que é cabível a imposição de honorários advocatícios a favor da parte executada (ou requerente do Cumprimento de sentença), em Impugnação à Execução (ou fase executiva), no caso de resultar, isso, em extinção do procedimento executivo ou na redução do monte executado, como no caso. Veja:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AGRAVAN-TE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, firmada no julgamento do RESP 1.134.186/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. 1.1. No caso em tela, consoante se depreende da decisão agravada na origem, houve o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, resultando na redução da quantia executada. 2. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no RESP 1843515 / PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T, julgado de 1.6.20).Ora, conquanto haja divergência doutrinária acerca da natureza jurídica da Impugnação ao Cumprimento de sentença, o certo é que no art. 85, § 1º, do CPC, se previra cabíveis honorários advocatícios na fase de Cumprimento, o que se estende, naturalmente, à Impugnação deduzida nessa fase procedimental. E, no tocante ao tema, o STJ, no RESP n. 1134186 / RS, no rito dos recursos repetitivos, se consolidaram estas teses (ou estes Temas, ns. 407, 408, 409 e 410):RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se” (RESP n. 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido (in STJ, CORTE ESPECIAL, RESP n. 1134186 / RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SA-LOMÃO, julgado em 1.8.11, publicado no DJE de 21.10.11).No caso, a Impugnação articulada pela parte executada, no caso a BRISOLLA, fora acolhida.Ora, nos termos da súmula n. 519, do STJ, apenas “na hipótese de rejeição da Impugnação ao Cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios” (súmula n. 519, Corte Especial, julgado em 26.2.15, publicado no DJE de 2.3.15). Nesse sentido é a orientação jurisprudencial:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido (in STJ, AGINT no RESP n. 1870141/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado em 25.5.20, publicado no DJE de 4.6.20). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO, COM A REABERTURA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PARTE RÉ REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 525, §1º, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ENDEREÇO ONDE EFETIVADA A CITAÇÃO QUE FOI OBTIDO EM SITE DE BUSCA NA INTERNET. AUSÊNCIA DE DEMONSTRA-ÇÃO QUE A RÉ, PESSOA JURÍDICA, TENHA EXERCIDO ATIVIDADE NAQUELE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. IRRELEVÂNCIA NO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POSTAL SEM RESSAL-VAS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ OU DE SEU SÓCIO ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS OFICIAIS DISPONÍVEIS. PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EVIDENCIADOS. NULIDADE CONFIGURADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. 3. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 98, §§2º E 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO CO-NHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 18ª CC, AI n. 0027774-86.2020.8.16.0000, Relª. hoje Desª. LUCIANE BORTOLETO, julgado em 5.10.20) Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IM-PUGNAÇÃO PARA RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento de n. 2141752-62.2019.8.26.0000, Rel. Des. CESAR LACERDA, julgado de 19.7.19).[...] MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – ACOLHIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO – PRETENSÃO DA AGRAVANTE À FIXAÇÃO DE HO-NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DEVEDORA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (in TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, AI n. 2081557-14.2019.8.26.0000, Rel. Des. MARINO NETO, julgado de 20.6.19).No caso, pelo princípio da causalidade, a parte exequente fora a responsável pela própria causa (ou fase), porque, apesar de ter o direito em satisfazer o seu crédito, por litigância de má-fé, motivara a parte executado a deduzir Impugnação ao Cumprimento de sentença, e, assim, mesmo que fosse dado parcial provimento a essa iniciativa sua, quanto ao reconhecimento da ilegitimidade da OPP, houve reconhecimento da possibilidade de compensação, o que sequer fora cogitado pela parte exequente, no mov. 701.1 (autos de Execução) ou na inicial de Cumprimento (mov. 1.7).Portanto, ora é mantida a decisão em exame, objeto da Impugnação deste AI, e, de resto, a responsabilização de CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA, pelos ônus processuais, e tal qual imposto na sentença [...].Malgrado desnecessário, convém enfatizar-se que não há omissão alguma no acórdão examinando. Ora, o Órgão julgador não é obrigado a abordar todos os argumentos ou teses aventados pelas partes, bastando que o faça quanto aos essenciais ao julgamento da controvérsia e que, logicamente (de maneira expressa ou implícita) acolha ou afaste esta ou aquela tese ou motivação, desta e/ou daquela parte. E, neste caso, ao analisar a matéria, fundamentara-se, suficientemente, a conclusão decisória, consoante legislação, doutrina e jurisprudência quanto aos pontos controvertidos, sendo completamente desnecessário motivar, detalhada, específica e ostensivamente, todos os porquês da não acolhida dos argumentos e teses vencidas. A propósito, este emblemático precedente:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NOS ANTERIORES RECURSOS ANALISADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a alegação dos recorrentes de que pagaram todos os débitos relativos ao período no qual figuraram no quadro societário foi refutada, de modo consistente, pelo Tribunal a quo, sendo inviável a revisão de tal entendimento na via do recurso especial, por demandar o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor do verbete nº 7 da Súmula/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Embargos declaratórios rejeitados (in EDCL nos EDCL no AGRG no RESP n. 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, Des. Convocado do TJPR), 5ª T., julgado de 21.3.13)Logo, no acórdão sub examem houvera, sim, análise e deliberação quanto aos pontos suscitados pela parte embargante, mas, erroneamente supostos e insinuados como omissos!E mais, como sabido, os embargos declaratórios só podem veicular impugnação sobre error in procedendo (ou erro de forma, de procedimento) e não de eventual error in judicando (ou erro de juízo, ou de injustiça no julgamento). Contudo, não se afigura que tenha havido qualquer daqueles defeitos formais no pronunciamento atacado, e, pela tônica da insurgência em análise, a parte embargante visa, só, a reforma ou a modificação do decidido.Na verdade, percebe-se, de seu arrazoado, que se funda em simples inconformismo com a posição adotada no julgamento. Noutros termos, dá a entender que teria havido error in judicando, porém, impropriamente, se coloca a questionar isso em via a técnica, como a dos embargos de declaração, que só são cabíveis para pôr em xeque error in procedendo, o que também não houvera, no caso! E com esta postura, incorrera em evidente desvio de finalidade manejando este reclamo. A propósito, diverso não é o posicionamento jurisprudencial, exemplificado, presentemente, assim:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 11.11.20).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (in STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado de 3.11.20).PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – [...]. IV – Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: RESP n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJE 24/2/2015; AgRg no ARESP n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJE 27/5/2015. V – Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI – Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII – [...]. XI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado de 2.4.19).Destarte, não há como se alterar o julgado, e menos ainda, por esta via (dos embargos declaratórios). Ora, se a parte embargante não concordara com o posicionamento que aí prevalente, não seria por esta via que buscaria fazer valer a sua pretensão modificativa.Quanto ao prequestionamento implícito, tem-se que, mesmo quando os embargos de declaração vêm com esse propósito declarado, estes têm que estar calcados em daqueles vícios formais, já que essa modalidade objetiva, tecnicamente, forçar o julgador a se pronunciar sobre ponto ou questão a que já deveria tê-lo feito, ex officio ou devido a requerimento nesse sentido, de parte ou interessado, e, isso, a que quando de eventual RESP (sobre questão federal) ou de RE (quanto ao tema constitucional), não seja surpreendido com não conhecimento do recurso ao Tribunal Superior (ao STJ ou ao STF, conforme o caso), por supressão de instância quanto à matéria em discussão nesta sede (que, deve ser, e sempre, de questão antes decidida).Destarte, convém mencionar que mesmo neste tipo de embargos (ao prequestionamento) devido é à parte recorrente indicar qual o vício formal está sendo questionado (dos elencados no art. 1.022, do CPC, na medida em que o prequestionamento numérico, isto é, sem que se promova o exame analítico acerca da pertinência e aplicabilidade dos dispositivos legais ao caso, é descabido. Aqui, apesar das alegações articuladas pela parte embargante, como visto, só houvera indicação hipotética da mácula cogitada, porque a mera e isenta leitura do acórdão em exame basta para demonstrar que, na verdade, nele não há o vício aventado, o que basta a repelir esta impugnação, já que o suposto prequestionamento é impertinente ao caso. De mais a mais, o incremento do contido no art. 1.025, do atual CPC, deixara entrever a desnecessidade de cogitação no tocante ao propósito prequestionamento, ao menos, na maioria absoluta das cogitações recursais que disso cogitam.Vale lembrar que, conforme orientação do STJ, a interposição de RESP impõe que o dispositivo de Lei federal violado ou a tese jurídica em exame tenham sido ventilados no julgado em exame, sob o ângulo do prequestionamento explícito ou implícito. Nesse rumo:Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial (in STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado em 29.10.19)E, com suporte nessas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento destes embargos declaratórios, contudo, rejeitando-os.
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