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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por lOIZETE ANA FERRANDIN MORGAN E OUTRO contra a decisão de mov. 378.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000311-42.2017.8.16.0141, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 698.Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) trata-se de pequena propriedade rural, explorada pela família e utilizada para seu sustento; b) o imóvel é inferior a 4 módulos fiscais; c) o imóvel discutido é contíguo ao lote rural 08-E e formam uma única propriedade, onde os agravantes residem, possuem garagem para maquinário e exploram a área para seu sustento; d) na pequena propriedade rural, os recorrentes criam porcos, galinhas, cultivam hortaliças, mandioca, batata e frutas, conforme fotos anexadas; e) há presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é explorada pela entidade familiar, cabendo à parte exequente produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso; f) os elementos constantes nos autos indicam a exploração do bem pela família (notas fiscais, comprovante de inscrição de cadastro de produtor rural, imagens do imóvel, laudo técnico); g) as duas áreas pertencentes aos agravantes somam 2.600m2, de modo que, somadas, constituem uma área muito inferior a 04 módulos fiscais.Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pedem o provimento do recurso, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar. Subsidiariamente, pugnam pelo reconhecimento da impenhorabilidade de 80% do bem.O recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo, nos termos da decisão de mov. 17.1.A parte agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 25.1.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na hipótese em exame, os executados formularam pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do lote rural nº 8-F, da Gleba 35-AM (matrícula nº 698 de Realeza-PR), sustentando, resumidamente, que: (i) o imóvel é contíguo ao lote nº 8-E, cuja impenhorabilidade já foi reconhecida nestes autos; e (ii) os lotes constituem pequena propriedade rural, com área inferior a 01 módulo fiscal, explorado para economia familiar e que serve de residência para a família.Por meio da decisão recorrida, o magistrado afastou a impenhorabilidade alegada, com base nos seguintes fundamentos:“...a fim de verificar a impenhorabilidade alegada, deve ser observado o disposto na Lei n° 8.009/1990.Nota-se que o art. 5º da Lei mencionada preconiza que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.Assim, não obstante os argumentos dos executados de que se trata de imóvel contíguo que não possui divisão física com o lote rural nº 08-E, analisando os documentos acostado pelos executados, em especial o laudo técnico de mov. 372.12, é possível observar que o referido lote é utilizado para o cultivo e como garagem para maquinário, sendo que a residência dos executados está construída na área do lote rural nº 08-E, o qual já se encontra garantido pela impenhorabilidade.Assim, não havendo qualquer indício que o imóvel esteja coberto pela impenhorabilidade, não há que se falar em seu reconhecimento.” Como se vê, o magistrado desconsiderou a alegação da impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural, limitando-se a apreciar a proteção do bem de família, ou seja, com base na configuração da residência/moradia permanente da parte.Deve-se considerar, contudo, que, consoante os termos do artigo 5º, XXVI, da Constituição, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.A impenhorabilidade rural, além de constitucionalmente protegida, está expressamente prevista no artigo 833, VIII, do CPC.No caso em exame, da análise das matrículas exibidas nos autos (mov. 338.3 e mov. 200.1), verifica-se que o imóvel ora discutido (lote 8-F – matrícula nº 698) confronta com o lote nº 8-E (matrícula 697), cuja impenhorabilidade já foi reconhecida nos mesmos autos (mov. 300.1). Ainda, dos documentos, depreende-se que os lotes totalizam área de 2.600m2, ou seja, inferior a um hectare, de modo que o imóvel (constituído pelos dois lotes) se enquadra no conceito legal de pequena propriedade[1].Além disso, a partir do Comprovante de Inscrição no Cadastro de Produtor Rural (mov. 372.16) e das notas fiscais de produtor (mov. 372.13, mov. 372.14 e mov. 372.15), permite-se concluir que a propriedade é utilizada para atividade rural. Com efeito, a nota emitida em outubro de 2023 e carimbada pelo Município de Realeza, por exemplo, comprova que os recorrentes comercializaram trigo, produzido nos lotes, com a Cerealista Agrícola Warmling Ltda. (mov. 372.13).Nesse aspecto, na própria decisão ora recorrida restou consignado que “referido lote é utilizado para cultivo e como garagem para maquinário”.Destaca-se, ademais, que, em cumprimento ao mandado de constatação expedido em 2021, em relação ao lote nº 08-E (contíguo), o oficial de justiça certificou que “o imóvel descrito no mandado retro é pequena propriedade” (mov. 289.1).A par disso, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 961 da Repercussão Geral (ARE 1038507) fixou a tese de que “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.”[2].Por conseguinte, o anterior reconhecimento da impenhorabilidade do lote nº8-E não impede a proteção do bem ora discutido.Assim, considerando-se que o imóvel objeto da discussão (matrícula nº 698 de Realeza-PR), em conjunto com o lote nº 8-E (matrícula 697), constitui pequena propriedade rural, explorada pela família, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 833, VIII, do CPC.A respeito, os seguintes julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DO TERRENO RURAL INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL/PR. LAUDO DE AVALIAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO DEVEDOR QUE DEMONSTRA QUE A ÁREA RURAL É VOLTADA EXCLUSIVAMENTE PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR. DEVEDOR QUE É COPROPRIETÁRIO DE OUTROS DOIS IMÓVEIS CONTÍGUOS AO IMÓVEL PENHORADO. ÁREAS RURAIS CONTÍGUAS QUE NÃO ULTRAPASSAM QUATRO MÓDULOS FISCAIS PARA O LOCAL, EM SUA TOTALIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1940297/MG. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Recurso conhecido e provido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0060900-59.2022.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE ESSE BEM NÃO É O ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR, TANTO QUE ELE PRÓPRIO ADMITIU POSSUIR MAIS DOIS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS DISTINTAS – IRRELEVÂNCIA – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO TEMA 961, FIRMOU A TESE DE QUE “É IMPENHORÁVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR CONSTITUÍDA DE MAIS DE 01 (UM) TERRENO, DESDE QUE CONTÍNUOS E COM ÁREA TOTAL INFERIOR A 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO” – PROPRIEDADE CUJA ÁREA TOTAL EFETIVAMENTE É INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS DO RESPECTIVO MUNICÍPIO – GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É EFETIVAMENTE TRABALHADA PELA FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019633-10.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 03.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TRÊS IMÓVEIS CONTÍGUOS. PROTEÇÃO ATÉ O LIMITE DE 4 (QUATRO) MÓDULOS RURAIS. ÁREA QUE NÃO ULTRAPASSA TAL LIMITE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS IMÓVEIS SÃO TRABALHADOS PELA PARTE DEVEDORA E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043271-98.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PREENCHIDOS (POSSUIR ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS, E SEJA TRABALHADA PELA FAMÍLIA). IMÓVEIS CONTÍGUOS. ÁREAS RURAIS CONTÍGUAS QUE NÃO ULTRAPASSAM QUATRO MÓDULOS FISCAIS PARA O LOCAL, EM SUA TOTALIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1940297/MG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE Nº 1.038.507/PR FIXOU TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE: “É IMPENHORÁVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR CONSTITUÍDA DE MAIS DE 01 (UM) TERRENO, DESDE QUE CONTÍNUOS E COM ÁREA TOTAL INFERIOR A 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO”. “DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0101739-92.2023.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 08.04.2024) Desse modo, a insurgência recursal merece acolhida, para que se reconheça a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 698, do CRI de Realeza-PR.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso.É como voto.
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