SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0092000-61.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Mon Aug 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEIS CONTÍGUOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a alegada impenhorabilidade de imóvel rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel constitui pequena propriedade rural e se é destinado à exploração para subsistência familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O imóvel objeto da controvérsia (lote nº 8-F) é contíguo ao lote nº 8-E, formando pequena propriedade rural.3.2. Consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 961 da Repercussão Geral (ARE 1038507), “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.”.3.3. Os elementos apresentados nos autos que são suficientes para comprovar a exploração do imóvel pela família.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: - CF/1988, art. 5º, XXVI; - CPC/2015, art. 833, VIII.Jurisprudência relevante citada: - STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0060900-59.2022.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.02.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019633-10.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 03.10.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043271-98.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.07.2024.