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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento em face da decisão proferida ao mov. 20.1, dos autos do cumprimento de sentença n. 0011767-77.2024.8.16.0194, e da decisão proferida ao mov. 201.1 do cumprimento de sentença em apenso nº 0005549-38.2021.8.16.0194 201.1, que, dentre outras medidas, atribuiu efeito suspensivo à impugnação de sentença, e deferiu o arresto cautelar em desfavor do agravante. Em suas razões, o agravante argumenta que: a) a decisão agravada manteve o valor arrestado para pagamento dos honorários do advogado do réu, sem qualquer indicação de que ele não possua patrimônio para quitar uma possível dívida; b) o título executivo não atribuiu bases de cálculo distintas. O que foi decidido, é que há sucumbência recíproca, fixando a base de cálculo dos honorários em 10% e distribuindo da seguinte forma: 70% contra o réu e 30% contra o autor; c) remotamente, pode ter havido um erro material na fixação dos honorários, pois deveriam ser baseados no proveito econômico obtido pelo autor, e não pelo réu. Contudo, se a base de cálculo for realmente o proveito econômico do réu, essa deve ser a base para os honorários de ambas as partes; d) não é necessário manter o arresto, o crédito deve ser liberado integralmente, de modo que, após a decisão sobre os valores, deverá ser intimado para pagar os honorários devidos ao advogado do réu; e) não se pode usar duas bases de cálculo diferentes para os honorários no mesmo caso. Em caso de sucumbência recíproca, deve-se definir uma única base de cálculo e distribuir o resultado, sem atribuir uma base separada para cada parte.Requer, assim, a concessão da tutela antecipada, argumentando que a decisão agravada causa evidente prejuízo ao manter o arresto liminar. O valor depositado para execução deve ser liberado integralmente, pois não foi comprovada a insuficiência econômica para pagar os honorários. Além disso, se o efeito suspensivo for mantido, a tutela jurisdicional será ainda mais atrasada, agravando os prejuízos.A medida liminar foi indeferida no mov. 9.1/AI.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 16.1.Tendo em vista a expedição e o levantamento do alvará relativo aos valores objeto de discussão no presente agravo de instrumento (mov. 53.1 e 57 dos autos nº 0011767-77.2024.8.16.0194), o agravante foi intimado a se manifestar sobre a possível perda do objeto recursal. No entanto, manifestou-se no sentido de que o agravo seja apreciado no mérito (mov. 22.1/AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOInicialmente, rejeito o pedido formulado em contrarrazões pelo agravado de não conhecimento do recurso interposto pelo agravante, na medida em que as razões por ele apresentadas se direcionam diretamente à decisão agravada. O agravante, ao interpor o recurso, apresentou argumentos que questionam a decisão que lhe foi desfavorável, o que justifica a análise do mérito do recurso.De igual modo, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo agravado em contrarrazões, a qual sustenta que os pedidos “B” e “C” foram decididos em outra decisão, em outros autos. Isso porque, além da conexão entre os referidos processos, a decisão constante no movimento 20.1 dos autos nº 0011767-77.2024.8.16.0194 esclarece de forma expressa que o pedido de arresto será devidamente analisado nos autos nº 0005549-38.2021.8.16.0194. Dessa forma, a alegação do agravado não se sustenta, pois a matéria foi adequadamente tratada na decisão que instrui o presente recurso, afastando a aplicação da preliminar levantada.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do presente recurso, nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu (ora agravado) a pagar ao autor (ora agravante) a importância de R$ 280.000,00, acrescida de correção monetária pelo INPC/IGP-DI desde os efetivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e (ii) ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Essa sentença foi parcialmente modificada por esta Câmara, para alterar o ônus sucumbencial, estabelecendo que o autor pagaria 30% das custas judiciais e o réu 70% e que o autor pagaria ao advogado do réu, 10% do proveito econômico por ele obtido, ficando mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto a condenação do réu em pagar ao advogado do autor honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.Interposto embargos de declaração, a decisão do acórdão foi mantida.Dispõe o art. 300, caput, CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em face disso, mor meio dos autos 0005549-38.2021, o autor, ora agravante, propôs cumprimento de sentença, tendo o juízo de primeiro grau, acolhido, em parte, a impugnação para “fixar a base de cálculo dos ônus sucumbenciais, afastar a incidência de juros moratórios sobre as custas processuais e determinar o termo inicial de correção dos honorários advocatícios”, tendo, ainda, determinado a expedição de “alvará de levantamento dos valores incontroversos depositados em favor do Exequente, mantendo depositados nos autos os valores referentes aos honorários advocatícios do patrono do Executado e os valores controversos (mov. 201.1).E, por meio dos autos 0011767-7.2024, o réu, ora agravado, propôs cumprimento de sentença para cobrar os honorários devidos ao seu advogado, tendo a impugnação ao cumprimento de sentença sido parcialmente acolhida “somente para fixar o termo inicial da incidência dos juros de 3% (três por cento) em 01/07/2016 e 01/02/2017, respectivamente, para cada empréstimo” (mov. 20.1), esclarecendo as questões relativas ao arresto seriam analisadas (como foram) nos autos em apenso” (0005549-38.2021).Em face dessas decisões, é que se volta o autor, ora agravante, dizendo, em síntese, que o juízo de primeiro grau havia estabelecido, equivocadamente, duas bases de cálculo para fixação dos honorários advocatícios, quando, segundo o acórdão, seria uma só, de 10% sobre o proveito econômico, a ser rateada em 70% em favor de seu advogado e 30% em favor do advogado do réu, ora agravado. Argumentou, ainda, que o juízo de primeiro grau manteve arrestado os valores já depositados em seu favor, para pagamento dos honorários que deve ao réu, ora agravado, sem perquirir da existência de seu patrimônio, que seria suficiente para pagar a dívida.Dispõe o art. 300, caput, CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, no caso concreto, ficou estabelecido pelo acórdão que o autor, ora agravante, pagaria ao advogado do réu 10% de honorários sobre o proveito econômico obtido com o parcial acolhimento de sua pretensão, enquanto o réu, ora agravado, pagaria ao advogado do autor 10% sobre o valor da condenação.Assim, não há margem para a interpretação de que existiriam diferentes bases de cálculo. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer equívoco por parte do magistrado ao manter retidos nos autos os valores correspondentes à parte controversa e aos honorários advocatícios devidos pelo agravante ao advogado do agravado. De fato, os valores em questão foram depositados como garantia da execução, conforme determina o artigo 525, § 1º, do CPC, com o objetivo de assegurar o cumprimento da obrigação. Nesse contexto, é plenamente justificável que tais valores permanecessem retidos até que fossem resolvidas as pendências relativas à discussão do débito. Portanto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.Em face do exposto, o voto é no sentido de que esta Corte negue provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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