SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092022-22.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Mar 27 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ARRESTO CAUTELAR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que atribuiu efeito suspensivo à impugnação de sentença e deferiu arresto cautelar em desfavor do agravante, que questiona a manutenção do valor arrestado para pagamento de honorários advocatícios, alegando a existência de erro na fixação das bases de cálculo e a desnecessidade do arresto, uma vez que não foi comprovada sua insuficiência econômica. II. Questão em discussão2. Preliminarmente, a questão em discussão é a análise das preliminares de não conhecimento do recurso interposto pelo agravante, levantadas em contrarrazões pelo agravado, sob a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade e da inadequação das razões recursais e de que alguns pedidos se referem a outra decisão proferida em outros autos. 3. No mérito, a questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve o arresto cautelar dos valores depositados para garantia do juízo e a fixação dos honorários é correta, considerando a alegação de que não há insuficiência econômica do agravante para quitar a dívida e que não se pode utilizar duas bases de cálculo distintas para os honorários no mesmo caso. III. Razões de decidir4. O agravante apresentou razões que questionam diretamente a decisão agravada, o que justifica a análise do mérito do recurso, afastando a alegação do agravado de ofensa ao princípio da dialeticidade.5. A alegação do agravado de que alguns pedidos se referem a outros autos não se sustenta, pois, além da conexão entre os processos, a decisão agravada do presente processo esclarece que o referido pedido será analisado naquele processo.6. A decisão agravada manteve o arresto dos valores depositados como garantia da execução, justificando que tais valores deveriam permanecer retidos até a resolução das pendências relativas ao débito.7. Não há erro na fixação dos honorários, pois o acórdão estabeleceu uma única base de cálculo de 10% sobre o proveito econômico, a ser rateada entre os advogados das partes.8. A tutela de urgência não foi concedida, pois não foram evidenciados elementos que demonstrassem a probabilidade do direito e o perigo de dano.IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.