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Processo:

I.RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DO PARANÁ em face da sentença de mov. 14.1 que julgou extinta a Execução Fiscal nº 0000258-11.2000.8.16.0124 pela prescrição intercorrente, sem a condenação do exequente em custas processuais diante da aplicação do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil.
Inconformado, o Estado do Paraná interpôs o presente recurso (mov. 24.1), oportunidade em que almeja a reforma da sentença vergastada.
Argumenta que o presente feito foi apensado aos autos 20/00, atuais 0000257-26.2000.8.16.0124, prosseguindo-se na execução, de forma unificada, nos referidos autos principais, onde, recentemente, foi afastada a ocorrência de prescrição.
Requer que o recurso de apelação seja conhecido e provido para reformar a sentença recorrida, reconhecendo que a execução fiscal segue, de forma unificada, desde 2003, no processo principal, onde já foi afastada a ocorrência de prescrição.
Uma vez que o apelado não possui advogado constituído nos autos, vieram-me conclusos os autos.
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço.
DA PRESCRIÇÃO:
Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face da Transportadora Cherobim Ltda, objetivando a cobrança de ICMS pertinente a dezembro de 1999 e janeiro de 2000.
A ação foi proposta em 25/07/2000.
Em 09/08/2000 foi proferido o despacho que ordenou a citação, sendo a empresa citada em 15/09/2000 (p. 09 – mov. 1.2).
Em 26/09/2000 o Sr. Oficial de Justiça certificou que deixou de proceder a penhora, em virtude de não localizar bens em nome da executada (p. 09 – mov. 1.2).
Intimado, o exequente requereu: a) a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para obter cópia da última declaração de bens e rendimentos em nome da executada ;b) a expedição de ofício à JUCEPAR para obter o contrato social da executada; c) a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para localizar imóveis passíveis de constrição (p. 13 – mov. 1.2).
Posteriormente, o exequente requereu o apensamento da presente execução fiscal aos autos 20/00, atuais 0000257-26.2000.8.16.0124, para que se processem unificadamente naqueles autos (p. 06 – mov. 1.3).
O pedido foi deferido em 06/02/2003 (p. 17 – mov. 1.3).
Em 13/11/2017 os autos foram digitalizados, constando o apensamento do processo aos autos nº 0000257-26.2000.8.16.0124, com o bloqueio de movimentação (mov. 4), dada a tramitação da execução fiscal exclusivamente nos autos principais.
Em mov. 9.1 dos presentes autos de execução fiscal, o douto Juízo a quo determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição do crédito exequendo.
O exequente se manifestou em mov. 12.1, requerendo o bloqueio de tramitação quanto a presente execução fiscal, devendo o feito executivo prosseguir, de forma unificada, nos autos principais.
Todavia, foi proferida a sentença recorrida de mov. 14.1 que julgou extinto o feito pela prescrição intercorrente.
Foram opostos embargos de declaração pelo Estado do Paraná em mov. 18.1, oportunidade em que o exequente informou a existência de penhora e dinheiro nos autos principais nº 0000257-26.2000.8.16.0124. Requereu o afastamento da prescrição intercorrente.
Entretanto, os embargos de declaração foram rejeitados em mov. 21.1, motivo pelo qual o exequente interpôs o presente recurso de apelação cível.
Pois bem. Em análise aos autos principais nº 0000257-26.2000.8.16.0124, vislumbro que, de fato, inexistem razões para o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos nº 0000258-11.2000.8.16.0124, devendo ser reformada a sentença proferida.
Como bem apontou o Estado do Paraná, os autos tramitam no processo de execução fiscal principal nº 0000257-26.2000.8.16.0124. E em análise detida daqueles autos, vislumbra-se que não há a consumação da prescrição.
Isso porque, em mov. 126.1 a douta Magistrada Talita Garcia Betiati acolheu os embargos de declaração do Estado do Paraná para afastar a prescrição intercorrente outrora reconhecida, oportunidade em que determinou o prosseguimento do feito e a expedição de ofício à caixa econômica federal para transferência dos valores constritos via Sisbajud.
Se não bastasse a sentença que reconheceu a inocorrência de prescrição intercorrente, vê-se que após a citação positiva da empresa, na pessoa de seu representante legal (mov. 1.1), houve também a citação do sócio da empresa executada (Sr. Fiorello Eoy Cherobim) (mov. 1.25), atos estes que interromperam a prescrição intercorrente.
Posteriormente à citação do sócio, houve recurso de agravo de instrumento e recurso especial pelo sócio da empresa executada, transitando em julgado em 11/11/2009 (mov. 1.31).
Após, os autos permaneceram injustificadamente paralisados, sem intimação das partes para prosseguimento, até a digitalização em 13/11/2017 (mov. 1).
Constata-se que após a digitalização, o exequente obteve uma penhora frutífera de ativos financeiros dos executados, isto em 22/08/2018, conforme mov. 12.2.
E após a penhora frutífera Sisbajud, inexistiram diligências infrutíferas a iniciar o prazo de suspensão e de prescrição intercorrente, estando o feito, inclusive, em fase de transferência dos valores constritos Sisbajud à conta do Tesouro do Estado.
Portanto, havendo o reconhecimento da ausência de prescrição intercorrente pelo Juízo dos autos de execução fiscal principal nº 0000257-26.2000.8.16.0124 e estando em fase de transferência dos valores constritos Sisbajud à conta do Tesouro do Estado, verifico que a sentença proferida em mov. 14.1 dos autos nº 0000258-11.2000.8.16.0124 deve ser reformada.
Nesta senda, voto pelo conhecimento e provimento do recurso do Estado do Paraná para reformar a sentença, afastando a prescrição intercorrente e possibilitando o prosseguimento regular do feito executivo.
É o voto.