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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recursos de agravo de instrumento interpostos por Jefferson Cabral Bernardes e Mascor Imóveis Ltda. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0010727-85.2010.8.16.0021, que rejeitou o pedido de reintegração de posse formulado pela Mascor e o pleito de apuração da indenização por benfeitorias requerido por Jefferson Cabral.Em suas razões recursais, Jefferson Cabral sustenta, em síntese, que o valor da indenização por benfeitorias ainda precisa ser apurado, pois, desde a prolação da sentença, foram realizadas novas melhorias no imóvel, que também devem ser indenizadas. Alega que a indenização não foi paga e que, portanto, deve ser mantido o seu direito de retenção do imóvel até a efetivação do pagamento. Sustenta, ainda, que o valor da taxa de fruição deve considerar o aluguel de um lote vago, e não de um imóvel construído, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária.Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão agravada. O relator, contudo, indeferiu o pedido de efeito suspensivo (seq. 8.1), em razão da ausência de probabilidade de provimento do recurso.O agravado apresentou contrarrazões (seq. 14.1), nas quais requereu o desprovimento do recurso e o não conhecimento parcial do recurso, em razão da ocorrência de supressão de instância. O feito foi convertido em diligência para que o agravante se manifestasse acerca da preliminar de não conhecimento do recurso, o que foi feito no mov. 19.1 – autos nº 0091930-44.2024.8.16.0000.A agravante Mascor Imóveis Ltda., por sua vez, sustenta em suas razões recursais que os valores devidos ao agravado já estão liquidados e que não há saldo remanescente após a compensação entre créditos e débitos. Alega que o direito de retenção por benfeitorias não é absoluto e que a compensação entre créditos e débitos deve ser realizada, o que permite a reintegração de posse. Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que seja expedido mandado de reintegração de posse.O agravado Jefferson apresentou contrarrazões (seq. 12.1 – origem), pugnando pelo desprovimento do recurso.Diante da prejudicialidade entre os temas recorridos nos Agravos de Instrumento nº 0092093-24.2024.8.16.0000 e 091930-44.2024.8.16.0000, o relator determinou a união dos feitos para julgamento conjunto (seq. 14.1 – autos nº 0092093-24.2024.8.16.0000).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, dispensa do preparo antecipado, regularidade formal e inexistência de óbice impeditivo), não se vislumbra qualquer impedimento ao conhecimento do recurso interposto por Mascor Imóveis Ltda. e, em contrapartida, procede-se ao conhecimento apenas parcial do recurso manejado por Jefferson Cabral Bernardes.No que se refere ao conhecimento parcial do apelo, observa-se que o suposto excesso no valor dos aluguéis não constituiu objeto de análise na decisão agravada, porquanto não constou da impugnação de seq. 246.1 – origem. Em que pese o agravante sustentar que a matéria teria sido incluída na mencionada impugnação, não se identifica, naquele arrazoado, nenhuma alegação expressa acerca do excesso no montante dos aluguéis. Ao contrário, há apenas a manifestação de inconformismo quanto à ausência de indenização pelas benfeitorias, mormente se consideradas para o cômputo do aluguel, sem, contudo, requerer que o aluguel incidisse exclusivamente sobre o terreno, excluídas as acessões.Ademais, verifica-se, ainda, a partir da seq. 1.1 (autos nº 0092093-24.2024.8.16.0000), que a agravante Mascor Imóveis Ltda. apresenta um terreno desprovido de edificação com vistas à valoração do aluguel, não se vislumbrando, portanto, qualquer comprovação de que o valor locatício efetivamente contemplaria as acessões.À vista desse panorama, afigura-se inviável apreciar o ponto em comento, sob pena de indevida supressão de instância, pois a matéria sequer foi objeto de deliberação pelo juízo singular. Assim, deixa-se de conhecer o tema, assegurando-se que eventual análise venha a ser realizada pela instância primeva, oportunizando o regular contraditório e a formação adequada do conjunto probatório.
II.II – DO MÉRITODesde o limiar desta apreciação, imperioso sublinhar que, conforme já ressaltado em sede de cognição sumária, a decisão ora combatida — que sobreviveu ilesa aos embargos de declaração — não determinou a imediata restituição do bem. Em vez disso, vinculou-a ao prévio adimplemento da indenização devida pelo agravado, assegurando-lhe, pois, o direito de retenção. Nessa toada, constata-se que o decisum, em inequívoco pronunciamento, fixou a obrigação de indenizar e, por conseguinte, facultou ao agravado a manutenção da posse até a quitação do valor estipulado.Em arremate, quaisquer benfeitorias realizadas após a prolação da sentença, em momento em que o ora agravante já tinha exata ciência da extinção contratual, não podem ser enquadradas como benfeitorias de boa-fé capazes de legitimar a rediscussão da indenização.Com efeito, caso surjam circunstâncias supervenientes à sentença que, em tese, justificariam a majoração do quantum, cumpre à parte interessada buscar as vias processuais adequadas ao seu intento, e não pretender, neste estágio avançado, romper a coisa julgada.No tocante ao direito de retenção, erigido sob o argumento de que a Mascor teria deixado de adimplir o encargo indenizatório, a própria agravante sustenta que tal prerrogativa não possui caráter absoluto, sobretudo em razão de uma eventual compensação com aluguéis inadimplidos.Assinale-se que a aferição do valor locatício permanece em suspenso, ante a conduta recalcitrante do próprio possuidor (Sr. Jefferson), obstáculo que impede a pronta definição de qualquer saldo compensável. Não se pode, pois, tolerar que uma parte se beneficie de sua própria inércia ou oposição à fluidez do processo, em clara contradição ao princípio da boa-fé objetiva.Ademais, muito embora nem a sentença nem o acórdão tenham aludido expressamente à possibilidade de compensação, esta não se vê interditada, na forma em que a lei processual permite o encontro de créditos e débitos quando demonstrada a reciprocidade.Logo, a ausência de previsão expressa no título judicial não obsta que tal mecanismo seja efetivamente arguido e reconhecido em momento oportuno, evitando-se o enriquecimento indevido ou a manutenção de conflitos cuja solução poderia ser alcançada por simples ajuste contábil entre as partes.Em última análise, se é certo que há direito de retenção, não menos certo é que ele sucumbe diante de créditos compensáveis que, em tese, anulariam ou diminuiriam a quantia devida ao agravado, devendo o juiz, com serenidade e acurada cognição, sopesar todos esses elementos em homenagem à justiça do caso concreto.Neste sentido:
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo perito. Insurgência da executada. Pleito para que se reconheça a inviabilidade de compensação entre créditos e débitos. Não acolhimento. Possibilidade de aplicação do instituto em questão. Extinção das obrigações até onde se compensam. Ofensa à coisa julgada não verificada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A compensação equivale – ao fim e ao cabo – ao pagamento e ao recebimento, de modo simultâneo, dos valores que são atribuídos às partes como dívida e crédito. É como houvesse o recebimento dos valores em relação aos quais a parte é credora e, imediatamente após, pagasse a dívida a si atribuída. Por esse motivo, no caso concreto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou negativa de vigência ao artigo 1.219, do Código Civil. O fato de haver determinação de reintegração de posse do imóvel, após o pagamento de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, não se contrapõe à compensação, tampouco exclui o direito de retenção, já que as duas obrigações (da recorrente e da recorrida) se extinguem pelo cumprimento até onde se compensam. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0056189-11.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 06.03.2023).
Ainda assim, no presente caso, a dívida concernente ao aluguel permanece ilíquida, cabendo ao agravante Mascor promover as diligências necessárias para a realização de perícia, ainda que seja imprescindível o auxílio de força policial. Isso porque, enquanto a obrigação não estiver devidamente quantificada, a compensação não se revela exequível, a teor do art. 369 do Código Civil.De igual modo, muito embora não se ignore a postura pouco colaborativa do agravado Jefferson em relação à aferição do valor do aluguel, incumbe à agravante Mascor empreender esforços para viabilizar tal apuração, de modo a liquidar o montante devido pelo Sr. Jefferson e possibilitar, assim, a efetivação da compensação pretendida.Por conseguinte, não prospera o agravo interposto por Mascor Imóveis Ltda., impondo-se a manutenção da decisão agravada, ainda que por fundamentos diversos dos expendidos em primeiro grau.
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso de nº 0092093-24.2024.8.16.0000 e no conhecimento parcial e, nesta extensão, no desprovimento do recurso de nº 0091930-44.2024.8.16.0000.É como voto.
III – DECISÃO