SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092149-57.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Silvio Antonio Cunha contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. O agravante alegou que sua renda mensal, proveniente exclusivamente de aposentadoria, é insuficiente para suportar as custas do processo, em razão de compromissos financeiros significativos decorrentes de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, à luz da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira e da análise da documentação apresentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a declaração de hipossuficiência por pessoa natural goza de presunção de veracidade juris tantum, isto é, pode ser afastada mediante apresentação de prova em contrário.4. A decisão de indeferimento em primeiro grau considerou que os documentos apresentados pelo agravante não seriam suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. Contudo, os elementos demonstram que o recorrente é aposentado com renda mensal líquida de R$ 2.293,06, valor inferior ao parâmetro de R$ 3.000,00 usualmente adotado pela 14ª Câmara Cível do TJPR para concessão da gratuidade.5. Verificou-se, ainda, que o agravante já obteve a concessão da justiça gratuita em outro processo, o que reforça a presunção de necessidade econômica.6. Considerando a situação financeira do agravante e os precedentes da 14ª Câmara Cível, restou demonstrada a sua hipossuficiência econômica, sendo cabível o deferimento da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência financeira da pessoa física, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, somente pode ser afastada mediante elementos concretos que evidenciem capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício. 2. É cabível a concessão de justiça gratuita quando a renda mensal do requerente, comprovada por documentos, se encontra abaixo do parâmetro objetivo adotado pelo tribunal para aferir hipossuficiência financeira”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 2º e § 3º, e 1.015, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 875.178/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 01.09.2016, DJe 06.09.2016; TJPR, AI nº 0080366-05.2023.8.16.0000, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, 14ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJPR, AI nº 0055149-91.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023.