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Processo:
0092149-57.2024.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituta renata estorilho baganha
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| Órgão Julgador:
14ª Câmara Cível |
| Comarca:
Cornélio Procópio |
| Data do Julgamento:
Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025 |
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Silvio Antonio Cunha contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. O agravante alegou que sua renda mensal, proveniente exclusivamente de aposentadoria, é insuficiente para suportar as custas do processo, em razão de compromissos financeiros significativos decorrentes de empréstimos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita, à luz da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira e da análise da documentação apresentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a declaração de hipossuficiência por pessoa natural goza de presunção de veracidade juris tantum, isto é, pode ser afastada mediante apresentação de prova em contrário.4. A decisão de indeferimento em primeiro grau considerou que os documentos apresentados pelo agravante não seriam suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. Contudo, os elementos demonstram que o recorrente é aposentado com renda mensal líquida de R$ 2.293,06, valor inferior ao parâmetro de R$ 3.000,00 usualmente adotado pela 14ª Câmara Cível do TJPR para concessão da gratuidade.5. Verificou-se, ainda, que o agravante já obteve a concessão da justiça gratuita em outro processo, o que reforça a presunção de necessidade econômica.6. Considerando a situação financeira do agravante e os precedentes da 14ª Câmara Cível, restou demonstrada a sua hipossuficiência econômica, sendo cabível o deferimento da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência financeira da pessoa física, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, somente pode ser afastada mediante elementos concretos que evidenciem capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício. 2. É cabível a concessão de justiça gratuita quando a renda mensal do requerente, comprovada por documentos, se encontra abaixo do parâmetro objetivo adotado pelo tribunal para aferir hipossuficiência financeira”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 2º e § 3º, e 1.015, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 875.178/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 01.09.2016, DJe 06.09.2016; TJPR, AI nº 0080366-05.2023.8.16.0000, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, 14ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJPR, AI nº 0055149-91.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0092149-57.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.04.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Silvio Antonio Cunha contra a decisão interlocutória (mov. 20.1) proferida pelo Juiz Guilherme Formagio Kikuchi, na Ação de Exibição de Documentos nº 0003654-06.2024.8.16.0075, que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao autor, nos seguintes termos: “(...) Ocorre que, no caso dos autos, efetivamente existem elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade à parte autora e lhe fora oportunizada a juntada de documentos aptos a comprovar a sua atual situação financeira. Contudo, a parte demandante não juntou os documentos indicados na decisão ou outros que pudessem demonstrar a sua hipossuficiência financeira. A mera juntada de extratos previdenciários, desacompanhada de demais documentos, não evidencia, de modo suficientemente convincente que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Assim, não há como deferir o benefício, tampouco postergar o pagamento das custas processuais para o final do processo, porque não existe acervo probatório capaz de justificar a concessão da benesse. A corroborar: (...) Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino que a parte autora efetue o preparo das custas iniciais e o recolhimento do Funjus, em 15 (quinze) dias, facultado o pagamento em até seis prestações mensais, sob pena de cancelamento da distribuição. Efetuado o preparo das custas e o recolhimento do Funjus, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias”. Sustenta o agravante, em suma, que (a) recebe sua renda exclusivamente da aposentadoria, na quantia de R$ 3.555,85 (três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos); (b) foi concedido o benefício no Agravo de Instrumento nº 0004467-98.2023.8.16.0000; (c) a sua necessidade financeira foi o motivo pelo qual teve de recorrer aos empréstimos do agravado; (d) os empréstimos comprometem 50% de sua renda, sobrando muito pouco para sustentar sua família; e, (e) é consolidado na jurisprudência dos tribunais pátrios que, em se tratando de pessoa física, há presunção juris tantum de veracidade da alegação do estado de pobreza, cabendo à parte contrária comprovar a inexistência da condição de hipossuficiência alegada.Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, pois “está evidente o direito da Requerente ao Benefício da Justiça Gratuita, até porque já deferido em outros processos, inclusive pela mesma magistrada a quo”.O pedido liminar foi deferido ao mov. 8.1.A parte agravada não juntou contrarrazões, uma vez que ainda não foi intimada em primeiro grau.Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal) necessários ao conhecimento do recurso.Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por Silvio Antonio Cunha em face do Banco BMG S.A.Na inicial, o autor requereu a concessão da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.Ao mov. 10.1, a parte foi intimada a apresentar documentos necessários para provar a alegada insuficiência de recursos.Em resposta, se manifestou nos termos da petição de mov. 13.1 alegando já ter comprovado sua renda mensal, conforme documentos apresentados no mov. 8.O juiz de primeiro grau intimou novamente o autor a apresentar documentos que comprovassem a sua hipossuficiência (mov. 15.1), no entanto o autor renunciou o prazo (mov. 18).Sobreveio a decisão agravada.Pois bem.A Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, assim estabelece: Art. 5º. LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, o art. 99 do Código de Processo Civil apresenta a seguinte determinação: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Considerando os dispositivos legais acima citados, conclui-se que a presunção de veracidade é relativa (juris tantum), isto é, admite prova em contrário. Portanto, a existência de indícios que contradigam a alegação de pobreza permite ao magistrado solicitar ao requerente a juntada de documentos capazes de dirimir eventuais dúvidas quanto à sua real condição financeira.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 875.178/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) No caso dos autos, não há elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.Analisando o extrato de aposentadoria (mov. 1.7), verifica-se que o agravante é aposentado por idade e que seu rendimento líquido em março deste ano foi de R$ 2.293,06 (dois mil, duzentos e noventa e três reais e seis centavos).Ressalte-se que o ganho mensal considerado, atualmente, por esta 14ª Câmara Cível como suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça é de R$ 3.000,00 (três mil reais), ou seja, é possível enquadrar o agravante neste critério.Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Ação revisional. pedido de assistência judiciária gratuita. decisão que indeferiu o benefício em primeiro grau. revisão da decisão. parte que ganha aquém do limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) comumente utilizado por esta corte. elementos dos autos que demonstram a necessidade do benefício. recurso conhecido e provido.1. De acordo com o entendimento normalmente adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, milita em favor da pessoa física a presunção de veracidade quanto a afirmação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça;2. Considerando que o benefício se trata de medida excepcional, a Corte vem tentando impor critérios objetivos para racionalizar o deferimento ou não do benefício. Neste sentido, convencionou-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como indicativo para o indeferimento do benefício;3. No caso dos autos, o recorrente demonstrou receber valores abaixo desse valor, sem qualquer justificativa para que o benefício lhe seja negado;4. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0080366-05.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 04.12.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APRESENTADA PELA PARTE EMBARGADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA. RECORRENTE QUE RECEBE MENSALMENTE RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA COLENDA 14ª CÂMARA CÍVEL. 2. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055149-91.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.04.2023) Além disso, o recorrente obteve a concessão do benefício da gratuidade da justiça em outro processo (mov. 1.2).Desta forma, comprovada a situação de hipossuficiência econômica, a insurgência recursal merece ser acolhida, para o fim de deferir o benefício da justiça gratuita ao agravante.Voto, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso.
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