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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0092191-09.2024.8.16.0000 AI, interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A em face da decisão monocrática de mov. 462.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0016096-57.2005.8.16.0014, que indeferiu o pedido liminar de incidência de juros e correção monetária sobre o valor depositado em juízo.
Inconformado, com a r. decisão, a Instituição Financeira Agravante ajuizou o presente recurso alegando em síntese que: o d. Juízo se equivoca ao determinar o pagamento de valores, promovendo compensação e se utilizando e homologando valores para data focal diversa do real saldo remanescente devido pela Agravante à Agravada, gerando enriquecimento indevido; não cabe a incidência do Tema 677 do STJ ao caso, porque ainda não houve transito em julgado; é incabível a incidência de multa de 10% e honorários na forma do art. 523, §1º do CPC, pois no inicio da liquidação de sentença o Banco já havia realizado deposito de garantia ao juízo.
O pleito de efeito suspensivo foi deferido no mov. 9.1.
Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 13.1.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do apelo interposto, ante o preenchimento dos requisitos necessários para tanto.
O Agravante se volta através do presente recurso em face da decisão de mov. 462.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0016096-57.2005.8.16.0014, que indeferiu o pedido liminar de incidência de juros e correção monetária sobre o valor depositado em juízo e assim, pretende a reforma da r. decisão alegando que a decisão é equivocada em relação a determinação de pagamentos com compensação utilizando valores com data focal diversa do
saldo remanescente devido e que não cabe a incidência do Tema 677/STJ, bem como que é incabível a multa prevista no art. 523, §1º do CPC, eis que já havia realizado depósito de garantia do juízo.
Da leitura que se faz dos autos e das razões recursais, entendo que merece razão em parte, o Agravante eis que parcialmente presentes os requisitos necessários para tanto, em especial o risco de lesão grave e de difícil reparação, somado a verossimilhança das alegações.
É que pelo que tudo indica nos autos, vejamos que o Agravante se volta contra a decisão que rejeitou a sua impugnação aos cálculos apresentados pela parte ora Agravada e determinou o prosseguimento da execução.
Pois bem. Inicialmente vejamos que o Agravante insiste em impugnar os cálculos homologados e elaborados pela parte, afirmando que houve divergência nas datas bases utilizadas para atualização do débito e dos depósitos judiciais.
Com razão neste ponto. Com efeito, vislumbra-se o suposto equívoco quanto aos cálculos elaborados pelo agravado, pois se faz necessário que os cálculos elaborados pelo Agravado retratem fielmente os valores e eventuais saques retratados nos extratos atualizados das contas judiciais de mov. 443.1 e 443.2.
Conforme apresentado em sua peça de mov. 448.1, os cálculos do Agravante atualizaram o débito original até a data de março/2024, nos moldes do Tema 677/STJ. Por sua vez, abateram o valor dos depósitos judiciais realizados em abril/2019, sem levar em conta os acréscimos dos encargos e remunerações das contas judiciais durante todo o periodo em que tais valores permaneceram depositados (abril/2019 até março/2024).
Desta forma, se apresenta presente a verossimilhança das alegações e o risco de lesão, na medida em que se mostra necessária uma análise mais aprofundada do caso concreto e das particularidades envolvidas, em especial, dos extratos atualizados das contas judiciais de mov. 443.1 e 443.2, dando conta, inclusive, de eventuais saques parciais, sendo oportuna e necessário elucidar fielmente através de novos cálculos.
Oportuno deixar consignado que acaso constatado o saque de valores das contas judiciais, a atualização do débito (com incidência do Tema 677/STJ, a seguir explanado) deverá se dar até a data de cada saque, quando então deverá ser feito o abatimento do valor sacado, com a continuidade da correção do novo montante devido, conforme defendido e requerido pelo Agravante.
Frise-se que a alegação de desconhecimento dos valores depositados, pelo Agravado, quando da elaboração do cálculo, não justifica a manutenção do cálculo equivocado e com evidente excesso ilegal de cobrança. Até porque, a parte credora deveria ter conhecimento dos valores depositados, tanto é que informou parte deles em seu cálculo original.
Ao contrário do que pretende fazer crer o Agravante, deve-se reconhecer sim a aplicabilidade do Tema 677/STJ.
Vejamos. Anteriormente o mencionado Tema possuía o seguinte texto:
“Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.“
Com a revisão desse entendimento, ele passou a propor o seguinte regramento:
“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. “
Pois bem. Uma vez que depósito de garantia em juízo não equivale a adimplemento propriamente dito, é apenas com este último que se elide o efeito da mora debendi, razão pela qual apenas o levantamento de numerário depositado pelo devedor tem o condão de promover o afastamento dos consectários legais referentes à mora. Entende-se, portanto, pela aplicabilidade imediata da nova redação do Tema n. 677 do Superior Tribunal de Justiça à hipótese, como este Colegiado já teve a oportunidade de reforçar em outras ocasiões, a saber:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. TEMA REPETITIVO 677, STJ. TESE JURÍDICA MODIFICADA. NÃO REALIZADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. IRRELEVÂNCIA. Embargos de declaração rejeitados.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025989-50.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 12.06.2024)
Ainda:
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. DECISÃO COMBATIDA QUE DETERMINOU QUE O BANCO EFETUE O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, APÓS O LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA JUDICIAL REALIZADO PELO CREDOR, A TÍTULO DE JUROS DE MORA. RETIDÃO DA DECISÃO COMBATIDA. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ (RESP Nº 1.820.963/SP). APLICABILIDADE IMEDIATA E OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, III). DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FOI EXPRESSO NA AFIRMAÇÃO ALUSIVA À AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. VALOR DEPOSITADO EM GARANTIA DO JUÍZO QUE DEVE CONTINUAR SENDO ATUALIZADO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. “Somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada. (REsp nº 1.820.963/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - Corte Especial - DJe 16-12-2022).” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023356-66.2024.8.16.0000 - Teixeira Soares -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 10.06.2024)

Considerando, portanto, que houve apenas garantia do juízo, não há como reconhecer o transito em julgado definitivo, pois não equivale a adimplemento propriamente dito, é apenas com este último que se elide o efeito da mora debendi, pois apenas o levantamento de valor depositado pelo devedor, promoverá o afastamento dos consectários legais referentes à mora e, portanto, cabível a aplicação do Tema n. 677/STJ.


Desta forma, cabível a incidência da multa e honorários do artigo 523, §1º do CPC, que deverá incidir sobre a totalidade do débito eis que, como já reconhecido, o deposito para fins de garantia não afasta a mora e portanto, não caracteriza pagamento. O que impõe a aplicação das penalidades impostas em lei, na totalidade do valor da dívida.
ISTO POSTO, o voto é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para que o cálculo elaborado pelo agravado retrate fielmente os valores e eventuais saques retratados nos extratos atualizados das contas judiciais de mov. 443.1 e 443.2, nos termos da fundamentação acima.