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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão em ação de produção antecipada de provas, autos 0007415-39.2024.8.16.0174, que reconheceu a incompetência e determinou a remessa do feito ao Juízo da Comarca de Porto União/SC (mov. 7).Argumenta a agravante, em síntese, que: i) nos termos da Súmula 33 do STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; ii) é facultado ao consumidor, quando figura no polo ativo, a escolha de foro diverso do seu domicílio. Pugnou provimento ao recurso.Foi deferido o processamento do recurso ao mov. 8-TJ.Em contrarrazões, o agravado alegou, preliminarmente, o não cabimento de agravo de instrumento em face da decisão impugnada, por não se encontrar no rol do artigo 1.015 do CPC. No mérito, pugnou pelo desprovimento ao recurso (mov. 16-TJ). É o relatório, em síntese.

Voto1. Na origem, cuida-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Emiliana Bartezen Gaioski em face de Rodoformulas Manipulação Ltda., objetivando a análise laboratorial de medicamento manipulado pela requerida.Sobreveio decisão declinando da competência, nos seguintes termos (mov. 7):“1. Trata-se de pedido de produção de prova antecipada formulado por EMILIANA BARTEZEN GAIOSKI em face de RODOFORMULAS MANIPULAÇÃO LTDA.. A requerente pretende a análise da composição de medicamento manipulado pela requerida. Vieram conclusos para análise inicial. 2. O artigo 381, § 2º, do CPC dispõe que “a produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu”. Conforme consta na própria petição inicial, a requerida Rodoformulas Manipulação Ltda., com nome de fantasia de Clínica Biocentro Farmácia de Manipulações, é situada na rua Antiocho Pereira, nº 34, Cidade Nova, em Porto União/SC, informação confirmada pela simples análise através do Google Maps. 3. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar o presente requerimento e determino a remessa dos autos ao Juízo competente da Comarca de Porto União/SC.”2. Inicialmente, afasta-se a preliminar deduzida em contrarrazões, de não conhecimento do recurso por ausência de previsão legal.A interposição de agravo de instrumento em face de decisão relacionada à definição de competência é hipótese admitida pelo STJ:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. LUGAR DO ATO OU DO FATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/2/2018). 2. A regra do art. 54, IV, do CPC, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito -, é norma específica em relação à do art. 53, III, do mesmo diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 2.122.456/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 3/10/2022)Destarte, resta demonstrada a adequação do presente recurso.3. No mérito, o recurso não comporta provimento.A competência territorial é, em regra, relativa, já que sujeita à convenção das partes. Aplica-se, de princípio, a Súmula 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, de modo que, a rigor, cabe à parte requerida, se entender conveniente, suscitar a incompetência relativa como questão preliminar de contestação.No caso dos autos, verifica-se que, até a prolação da decisão impugnada, não havia sido arguida a incompetência territorial pela parte contrária, sobretudo pela inexistência, até aquele momento, de sua citação. Não obstante, a hipótese apresenta circunstância peculiar, que impede a simples aplicação do enunciado da Súmula 33 do STJ.A respeito do foro competente para processar e julgar ação de produção antecipada de prova, dispõe o art. 381, §2º do CPC que a competência será do Juízo onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu, facultando-se, assim, ao autor, escolher entre um e outro.Ocorre que, conforme se extrai dos autos, a autora possui domicílio em Mallet e a sede da empresa requerida está situada em Porto União/SC, porém a ação de produção de provas foi ajuizada em União da Vitória, sem qualquer justificativa para a distribuição do feito nesta localidade.A mera alegação de que “quando o consumidor figurar no polo ativo, faculta-se a ele a escolha do foro diverso do seu domicilio” não se reveste de plausibilidade jurídica, pois, em situações tais, o feito pode ser intentado em comarca de seu domicílio, da sede/filial do fornecedor e, se vantajoso ao consumidor, em comarca da feitura ou descumprimento do ajuste, não, porém, em comarca de proveito exclusivo de advogado de qualquer das partes ou que atenda interesses outros que não o exclusivo do consumidor (a alegada autonomia da vontade, acaso tenha existido, não se sobrepõe ao instituto e princípio, constitucional e infra, do juiz natural).Destarte, não se desconsiderando que a competência territorial possui natureza relativa e não pode ser declinada de ofício pelo julgador, no caso concreto, verifica-se que, de fato, a escolha foi injustificada e aleatória.Assim, a decisão que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar o presente feito é de ser mantida.4. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 11 de abril de 2025.Joscelito Giovani CéRelator