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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Itaú Unibanco S.A., em execução de título extrajudicial autuada sob nº 30445-98.2024.8.16.0014, que move em desfavor de DBL Distribuidora de Baterias Londrina Ltda. e outros. Almeja o recorrente a reforma da decisão que reputou inválida citação em relação a uma das pessoas jurídicas executadas, nos seguintes termos: Em que pese os argumentos da parte exequente, reputo que a teoria da aparência não se aplica ao caso, visto que na certidão de mov. 95.1 consta que a empresa TIETE COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA não funciona no local em que foi realizada a tentativa de citação, de modo que não foi recebida. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira as medidas necessárias para efetivar a citação da empresa executada TIETE COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA. Em suas razões, sustenta, em suma, a validade da diligência citatória, uma vez que, segundo alega, é possível constatar, a partir da documentação existente nos autos, que ambas as pessoas jurídicas que integram o polo passivo pertencem a um mesmo grupo econômico. Postula, assim, a reforma da decisão agravada para considerar citada a executada Tietê Comércio de Baterias Ltda. Liminarmente, requer a antecipação da tutela recursal.O pedido liminar foi indeferido (mov. 11).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 22).É o relatório.
II. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo agravante em face de DBL – Distribuidora de Baterias Londrina Ltda., Tietê Comércio de Baterias LTDA. – EPP e João Wanderley Cernach Junior.Na inicial, o exequente requereu a emissão de múltiplas ordens de citação (p. 22 – pedidos, item VIII), direcionadas a diferentes endereços, o que foi deferido e realizado (movs. 17 a 26). O ato se aperfeiçoou em relação ao executado João (mov. 31) e à executada DBL (mov. 36). Apenas a executada Tietê não foi localizada, pois sua sede não foi identificada em nenhum dos endereços apontados (movs. 32 e 45).Não obstante, o exequente requereu a realização de penhora on-line em face desta última (mov. 67), pedido que foi indeferido, sob o fundamento de falta de citação.O exequente, então, promoveu a realização de nova diligência citatória, por oficial de justiça, mas que resultou infrutífera. No mandado devolvido (mov. 95), ficou consignado que, no endereço fornecido, funciona atualmente a outra pessoa jurídica executada no feito, DBL Baterias.O autor da ação executiva peticionou, então, pelo reconhecimento da validade da citação, embora feita no endereço de executada diversa. Fundamentou o pleito na teoria da aparência.O pedido não foi acolhido (mov. 108), razão pela qual foi interposto o presente recurso.III. A teoria da aparência pode ser definida como a incidência de uma norma de direito a uma “situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da própria realidade". (MALHEIROS, Álvaro. Aparência de Direito. Citado no voto do Min. Reynaldo Soares da Fonseca no MS nº 57.740, da 5ª Turma do STJ. J. 23/03/2021).Do conceito acima, observa-se que é intrínseca à construção teórica em menção a noção de erro, compreendido este como uma percepção equivocada dos pressupostos de fato por parte de quem pratica determinado ato.No caso que se coloca, o oficial de justiça que cumpriu o mandado não incorreu em erro e, em verdade, tampouco praticou ato. Isso porque o auxiliar do juízo deixou de realizar a citação, justamente por estar diante de pessoa jurídica diversa daquela a ser citada.Para efeito de comparação, confiram-se os seguintes julgados, ambos desta Câmara, nos quais foi reconhecida a aplicabilidade da teoria da aparência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE AFASTA A ARGUIÇÃO COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIA SEM QUALQUER RESSALVA E NÃO IMPUGNA A CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE EM SHOPPING CENTER. APLICÁVEL A TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PORTARIA OU SETOR DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. ENTREGA NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0111306-50.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 06.05.2024 – sem grifo no original)APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RÉU QUE RECORRE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VALIDAMENTE REALIZADA NO ENDEREÇO DA EMPRESA. COM ASSINATURA SEM QUALQUER QUESTIONAMENTO OU INDICAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. ENTENDIMENTO TRANQUILO DO STJ E DESTA CORTE ACERCA DA MATÉRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008627-87.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.11.2022)Nos dois precedentes, a diligência citatória se realizou, ao contrário do que se verifica na espécie. Além disso, houve, em ambos os casos, equívoco quanto à qualidade da pessoa que recebeu a citação – também inversamente ao que se passa no caso ora examinado, em que, repise-se não houve erro algum.No mais, os argumentos do autor quanto a pertencerem as pessoas jurídicas executadas a um mesmo grupo econômico não podem ser aceitos, pois sua verificação demanda maior dilação probatória.Da mesma forma, a referência, no mandado devolvido, à pessoa de “sr. João” não permite presumir que se trata do executado João Cernach.Além disso, a própria documentação juntada pelo agravante mostra que figura como representante legal da executada Tietê a pessoa de Edna Cernach (mov. 1.14 – origem). Ao contrário do que se afirma nas razões, portanto, João Cernach não aparece como sócio da executada Tietê, mas somente da DLB (mov. 1.11 – origem). A existência de vínculo matrimonial entre referidas pessoas também não se encontra cabalmente comprovada, uma vez que o que se tem é somente um print (razões, p. 05) extraído de rede social.Em conclusão, portanto, não há fundamento para entender que a citação foi realizada, razão pela qual a pretensão recursal não comporta acolhida.IV. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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