SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092223-14.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Feb 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Citação. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de decisão que reputou inválida diligência citatória.II. Questão em discussão2. A viabilidade de empregar a teoria da aparência para considerar válida citação que não chegou a se realizar.III. Razões de decidir3. A aplicação da teoria da aparência pressupõe a prática de um ato em estado de erro. No caso concreto, a ausência de erro conduziu à inexecução do ato, razão pela qual nenhum dos pressupostos à aplicação de mencionada teoria se fazem presentes.IV. Dispositivo4. Recurso não provido