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Processo:

IVAN BARBOSA DA SILVA, inconformado com a decisão de mov. 215 dos autos de Execução de Pena NU 0002715-48.2018.8.16.0071 – em que o Juízo singular indeferiu a sua progressão ao regime semiaberto harmonizado, pela ausência do cumprimento do requisito subjetivo – interpôs recurso de agravo (mov. 227).Em razões de recurso, a defesa pede a reforma do pronunciamento judicial recorrido para conceder a progressão de regime ao apenado ao molde semiaberto harmonizado, com a sua imediata soltura. Alega, em síntese, que preenche, para tanto, os requisitos objetivo (desde 16/06/2024) e subjetivo (pois não cometeu faltas nos últimos 12 meses, mantendo bom comportamento carcerário, sendo que há 7 anos não comete novos delitos, tendo as suas faltas pregressas já sido reabilitadas, sem olvidar que possui proposta de emprego para quando sair do cárcere), invocando, enfim, a aplicação do princípio da proporcionalidade. Requer, subsidiariamente, caso não seja possível conceder o benefício, seja o apenado submetido a exame criminológico (mov. 227).Contrarrazões à mov. 235.Foi mantida a decisão recorrida em juízo de retratação, à mov. 238.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 14/TJ – parecer do Promotor de Justiça designado em 2º grau João Milton Salles).É o relatório.

O recurso deve ser conhecido, salvo quanto ao pedido subsidiário de submissão do apenado a exame criminológico – pleito, ao que consta, não apreciado na decisão recorrida -, a fito de se evitar supressão de instância.No mais, na parte conhecida do recurso, quanto ao pedido de progressão de regime, tenho para mim que o requisito temporal à concessão da progressão de regime foi alcançado pelo apenado (vide art. 112 da LEP), embora, agora, conforme informações lançadas no seu RESPE, a “data prevista para progressão de regime” corresponda a 04/06/2025 (pelo que lançado na decisão de mov. 215).De todo modo, independente disso, o requisito subjetivo – ora diretamente questionado – para a concessão da referida benesse certamente não se faz presente, consoante bem delineado na decisão recorrida, pois “verifica-se que o reeducando possui duas faltas graves homologadas, conforme incidentes 20390761 e 20390767, na aba incidentes concedidos, sendo a última homologada em 19/04/2023, data da recaptura do reeducando, que se encontrava foragido desde o ano de 2021 (seq. 149.1). No entanto, da análise dos autos, em seq. 1.53 (03/04/2019) fora proferida decisão de regressão de regime do reeducando ao fechado, por violações na monitoração eletrônica, as quais não foram devidamente justificadas pelo reeducando. Ademais, verifica-se que em seq. 1.113, houve regressão definitiva do reeducando ao regime fechado, por rompimento do lacre presente na monitoração eletrônica, com data de 16/12/2019. Dessa forma, o comportamento desidioso do sentenciado para com o cumprimento da pena resta evidente, vez que ostenta três faltas graves e se manteve foragido de 2021 a 2023. No mais, o reeducando não apresentou bom comportamento carcerário enquanto estava em liberdade, uma vez que oportunizado a ele o cumprimento da pena em regimes mais brandos, ele age com extremo descaso com a execução penal, inclusive cometendo novos delitos e ostentando fuga . Face ao exposto, percebe-se da situação acima descrita que o reeducando possui um histórico prisional conturbado no curso da execução da pena.” (mov. 215).Vale dizer, a realidade executória do agravante – abarcando reiteradas violações de condições mais brandas, além de fuga (e da condição de foragido do apenado por significativo lapso temporal) – finda por subsidiar a conclusão do Juízo singular, de forma absolutamente concreta, de que se mostra prematura e temerária inserção do reeducando num regime mais brando e de menor fiscalização, sem olvidar que ele ainda tem carga penal significativa a cumprir (mais de 5 anos e 7 meses) e que aparentemente se trata de criminoso habitual (pois restou condenado por 4 furtos, além de um crime de dano). Nessa linha, veja-se:“AGRAVO EM EXECUÇÃO ... Progressão ao regime semiaberto. Inadmissibilidade. Ausência do requisito subjetivo.... Histórico prisional conturbado. Cometimento de faltas disciplinares de natureza grave. Crime grave. – NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO.” (TJ-SP - EP: 90002293520208260637 SP 9000229-35.2020.8.26.0637, Relator: Rachid Vaz de Almeida, Data de Julgamento: 21/10/2021, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 21/10/2021)“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. Afigura-se legítimo o indeferimento da progressão de regime prisional, com base em fundamentos concretos, porquanto não preenchido o requisito subjetivo, em decorrência, essencialmente, do histórico prisional do agravante…” (STJ, - AgRg no HC: 699921 SC 2021/0327838-4, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (Des. CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), j. 15/02/2022, SEXTA TURMA, Publicação: 21/02/2022)“RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE PRATICADA NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES QUE IMPEDE A REABILITAÇÃO AUTOMÁTICA E A PROGRESSÃO DE REGIME. … A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (STJ, AgRg no HC n. 710.831/SC). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000832-79.2022.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.11.2022)” (TJ-PR – EP 4000832-79.2022.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Celso Jair Mainardi, j. 14/11/2022, 4ª Câmara Criminal, Publicação: 16/11/2022)“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão ao regime semiaberto indeferida sem a realização de exame criminológico – ... Histórico prisional conturbado, com a prática de duas faltas disciplinares de natureza grave...
Benesse vinculada à demonstração de mérito durante o cumprimento da pena – Indeferimento suficientemente justificado. Jurisprudência do C. STJ – Desnecessidade de realização de exame criminológico nas hipóteses em que o não preenchimento do pressuposto subjetivo é flagrante – Agravo desprovido.” (TJ-SP - AEP 00032777920248260520 São José dos Campos, Relator: Gilberto Cruz, j. 02/10/2024, 6ª Câmara Criminal, Publicação: 02/10/2024)Sendo assim, mantenho o indeferimento do pedido de progressão de regime nos termos do decidido pelo Juízo singular à mov. 215 dos autos de origem.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo, na parte conhecida, nos termos acima explicitados.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento
ao presente recurso de agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Coimbra de Moura (com voto) e dele participou o Desembargador Ruy A. Henriques.Curitiba, Plenário Virtual de 11
a 18 de novembro de 2024. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator