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Processo:

Trata-se de Correição Parcial interposta por ROBINSON KAZMIERCZAK contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal de Capanema que, nos autos n° 0000317-22.2022.8.16.0061 (mov. 610.1), indeferiu o pedido de acareação requerido pela defesa.Sustenta, preliminarmente, o cabimento da correição parcial, sob o fundamento de que a decisão proferia tenha incorrido em erro ou abuso que causa irregular cerceamento processual em detrimento ao contraditório e à ampla defesa dos Requerentes.Relata que “A defesa do recorrente, Robinson Kazmierczak, durante a fase de instrução, pleiteou a acareação entre as testemunhas Álvaro Skiba Junior e Rubens Luiz Rolando de Souza, com a finalidade de esclarecer pontos controvertidos relativos a adiantamento de valores e medições, que são cruciais para a elucidação dos fatos narrados na denúncia. O pedido tinha como objetivo específico apurar se Robinson efetivamente levou a Rubens as medições ou se Rubens cometeu erros nas mesmas, bem como verificar a quantidade exata de medições, dado que a denúncia inicial mencionava sete medições erradas, mas, durante o curso da investigação, chegou-se a dois pagamentos adiantados, culminando na imputação de cinco delitos ao recorrente conforme o artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67.”Afirma que “a decisão que indeferiu a acareação solicitada pela defesa prejudica significativamente a possibilidade de Robinson de contestar as alegações feitas contra ele e apresentar uma defesa robusta e completa, indo de encontro aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, previstos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.”Defende ter direito a realização da acareação a fim de garantir a plenitude de defesa do recorrente, visto que o indeferimento impede a elucidação de pontos controvertidos de extrema relevância para a defesa do recorrente.Destaca que no caso a discricionariedade do magistrado deve ser exercida de forma criteriosa e fundamentada.Requer seja conhecida e provida a presente correição parcial, para o fim de reformar a decisão, corrigindo o abuso cometido em primeiro grau pelo magistrado ao indeferir a acareação requerida tempestivamente pela defesa do recorrente, garantindo assim a plenitude de defesa de Robinson Kazmierczak.A d. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA emitiu parecer (mov. 16.1) pelo conhecimento e não provimento da correição parcial.É o relatório.

VOTO.Trata-se de Correição Parcial interposta por ROBINSON KAZMIERCZAK contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal de Capanema que, nos autos n° 0000317-22.2022.8.16.0061 (mov. 610.1), indeferiu o pedido de acareação requerido pela defesa.A Correição parcial não comporta provimento.Nos termos do artigo 353 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, a Correição Parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.No presente caso, observa-se que a decisão ora recorrida encontra-se devidamente fundamentada (autos nº 0000317-22.2022.8.16.0061, mov. 610.1):
“3.Da acareação entre Robinson, Álvaro e Rubens A defesa pleiteou a “acareação entre a testemunha Álvaro e Rubens e Robinson, para esclarecer pontos controvertidos relativos ao adiantamento de valores, ao Réu ROBINSON KAZMIERCZAK, bem como esclarecer se Robinson levou a Rubens medição ou se Rubens errou as medições, e ainda no tocante ao número de medições uma vez que a denúncia inicial falando em 07 medições erradas no curso da investigação se chega a dois pagamentos adiantados e se conclui a denúncia como tendo o Réu praticado o delito do Art. 1º inciso I de 67 por 05 vezes. Tais fatos são de suma importância uma vez que o esclarecimento de tais fatos retira de ROBINSON KAZMIERCZAK, as imputações dos fatos de 04 a 08 da denúncia”. Sobre o instituto da acareação, dispõe o Código de Processo Penal: Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação. Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente. Assinale-se que incumbe ao magistrado a análise da viabilidade da produção de provas, sendo assente o entendimento a respeito da possibilidade de indeferimento de provas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Basta ver, nesse sentido, o teor do art. 400, § 1.º, do CPP, nos termos do qual "As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias." Em abono, precedente do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. EXAME TOXICOLÓGICO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Embora ao acusado no processo penal assista o direito à produção de prova, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte, o que não ocorreu na hipótese. III - As instâncias ordinárias, soberanas na analise dos fatos e provas, concluíram que o acervo probatório era suficiente para embasar a negativa do exame de dependência toxicológica. Para modificar tal conclusão seria necessário o aprofundado exame do conteúdo da ação penal, providência que, sabidamente, é inviável na via estreita do habeas corpus. Habeas corpus não conhecido. (HC 521.812/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019 – grifou-se) De fato, conforme pontuado pelo Ministério Público, a defesa não demonstrou que o pedido de acareação pretendido se revela útil ou necessário ao esclarecimento do fato. Sustentou a defesa que: (i) Rubens afirma que Robson levou a ele as medições pagas erradas; (ii) Álvaro disse que Rubens o procurou dizendo que ele tinha errado as medições; (iii) Rubens confessou o fato e que Álvaro de contradiz; (iv) os esclarecimentos dessas divergências estão ligados a aditamento de valores e em como se deram as medições e a quantidade delas. As supostas divergências apontadas pela defesa, no entanto, não possuem relevância suficiente para justificar a adoção desse procedimento e podem ser perquiridas em contraposição com os elementos probatórios já constantes dos autos, especialmente a prova documental. 3.1.Posto isto, indefiro o pedido de acareação formulado.”
O artigo 155 do CPP prevê que: “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.E o artigo 400, §1°, do Código de Processo Penal, estabelece que o magistrado poderá indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.Importante consignar-se que o Juiz é o destinatário da prova, podendo ele indeferir os pedidos de produção de provas que considerar inconvenientes para a instrução do processo, desde que o faça de maneira fundamentada. Da leitura da decisão ora impugnada, verifica-se que o magistrado fundamentou devidamente o indeferimento do pedido, por considerar que inexiste motivação baseada em fatos concretos que justifiquem a acolhida do pedido feito pela defesa.Isto porque, de fato, conforme esclarecido pelo magistrado singular “As supostas divergências apontadas pela defesa, no entanto, não possuem relevância suficiente para justificar a adoção desse procedimento e podem ser perquiridas em contraposição com os elementos probatórios já constantes dos autos, especialmente a prova documental.”Veja-se que no caso os pontos citados como controvertidos não são suficientes para justificar a acareação entre as testemunhas, vez que conforme esclarecido pelo magistrado singular, as medições ditas fraudulentas podem ser constatadas através da prova documental juntada aos autos.A produção probatória possui como objetivo o convencimento do magistrado, a busca pela persuasão do juiz. De tal forma, ante a devida motivação para o indeferimento da acareação entre as testemunhas, não há que se falar em cerceamento de defesa.Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça no mesmo sentido (mov. 16.1):
“No caso sub judice, não se verifica a necessidade de acareação entre as testemunhas, como bem fundamentado pelo d. Juízo a quo, eis que os pontos mencionados pela defesa não se mostram imprescindíveis para a resolução dos fatos, sendo que, como bem pontuado pelo il. Colega, as medições fraudulentas são constatadas através das provas documentais colacionadas aos autos. Os fundamentos apresentados pela defesa não justificam a acareação pretendida.(...)Não se descure, por fim, que o Magistrado é o destinatário da prova, sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender desnecessárias ao caso, consoante disposição do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal1 , exatamente como ocorreu no caso em apreço. A divergência entre os depoimentos testemunhais, por si só, não impõe a necessidade de acareação, pois, frise-se, cabe ao Magistrado a valoração das provas.(...)Assim, não se vislumbra qualquer mácula ao contraditório e ampla defesa por tal indeferimento. Desta feita, tendo em vista que a decisão, ao revés do alegado pelo corrigente, não causa inversão tumultuária do feito, a correição parcial não deve ser provida.”
Desta feita, considerando que o indeferimento do pedido restou suficientemente fundamentado, impossível acolher-se o pedido.Neste sentido é a jurisprudência:
“CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ALEGADO ERRO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADO E VÍTIMA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO, QUE APONTA A INOCUIDADE DA PROVA. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 400, §1º, DO CPP. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0038371-75.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 19.08.2024)
“CORREIÇÃO PARCIAL CRIME – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU JUNTADA DE LAUDO COMPLEMENTAR EXPLICATIVO AO EXAME DE SANIDADE MENTAL - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, ANTE O ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESPROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO REGULARMENTE, DE FORMA FUNDAMENTADA – PROVA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LAUDO SEM APARENTE IRREGULARIDADE E CONTRADIÇÃO. - INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0083382-64.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 14.02.2024)
“PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL QUE APURA OS DELITOS DE FURTO POR 52 (CINQUENTA E DUAS VEZES) E FURTO TENTADO (ART 155, § 4º, INC. I, POR 52 VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP, E ART. 155, § 4º, INC. I, AMBOS DO CP). 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRETENDIDA NULIDADE DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE REABERTURA DE VISTAS À DEFESA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA A MANIFESTAR-SE SOBRE O FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE AO CASO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 3. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS INDEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, APONTANDO A ACAREAÇÃO COMO PROVA PROTELATÓRIA, IMPERTINENTE E IRRELEVANTE. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE MOTIVADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. CORREIÇÃO PARCIAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARCELA REMANESCENTE, IMPROCEDENTE.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0042855-75.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 26.10.2020)
Isto posto, não se verifica qualquer erro ou abuso que importe em inversão tumultuária ou dilação abusiva de prazos, ou error in judicando na decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de suspensão do trâmite processual e, consequentemente, entendo pela improcedência da correição parcial.Deste modo, julgo improcedente a correição parcial, tudo nos termos da fundamentação.