SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0092303-75.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos henrique licheski klein
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE CRÉDITOS NÃO TRABALHISTAS EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUE SE VOLTA À NATUREZA DO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DAQUELA ESFERA JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE OS CRÉDITOS POSSUEM NATUREZA TRABALHISTA E, PORTANTO, NÃO PODEM SER PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NAS DECISÕES JUÍZO TRABALHISTA. PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E AUSÊNCIA DE HIERARQUIA. REVERSÃO DO POSICIONAMENTO QUE PODE SER BUSCADA POR VIA ADEQUADA, DIRETAMENTE NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.