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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por DANIELLE TAIATELE DA SILVA em face da decisão de mov. 475.1 – AO, por meio da qual, nos autos de Cumprimento de Sentença[1], a magistrada singular indeferiu o pedido de envio de ofício à Justiça do Trabalho, para que fosse realizada penhora de valores.Inconformada, sustenta a agravante, em resumo, que: a) “a verba indenizatória por danos morais não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses de impenhorabilidade, uma vez que não possui natureza salarial ou alimentar”; b) “a decisão judicial que indeferiu a penhora sob o argumento de que as verbas acordadas possuem natureza trabalhista desconsidera a distinção clara entre verbas de natureza salarial e verbas indenizatórias”; c) “a competência do juízo cível para determinar a penhora sobre verbas de natureza não-trabalhista é clara, uma vez que a indenização por danos morais não se enquadra nas verbas típicas de uma relação de trabalho”; d) “a decisão homologatória reconhece a natureza indenizatória de parte das verbas acordadas, especificamente aquelas relativas à indenização por danos morais e assédio moral”; e) “a penhora sobre as verbas indenizatórias por danos morais atende ao interesse do exequente sem violar os direitos do executado”.Requer, enfim, a concessão do efeito ativo ao recurso, determinando-se o bloqueio e depósito dos valores a serem recebidos pelo agravado, com a reforma em definitivo da decisão ao final. Recebendo os autos como relator, indeferi o efeito ativo almejado (mov. 10.1 – AI).Intimado para oferecer contrarrazões, o agravado deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 15 – AI).O r. juízo a quo não prestou informações.Retornaram-me, então, conclusos.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Ausente o preparo, eis que a agravante é beneficiária de justiça gratuita. Por ser a decisão agravada proferida em fase de cumprimento de sentença, está elencada no rol do art. 1.015 do CPC (art. 1.015, parágrafo único).O recurso, ademais, é tempestivo.Portanto, CONHEÇO, em definitivo, do presente agravo de instrumento; e, passando ao exame do mérito, verifico que o recurso não merece ser provido.Tenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preliminar, razão pela qual, penitenciando-me pela redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a.O Código de Processo Civil possibilita a antecipação dos efeitos da tutela fundada em urgência, em caráter antecedente ou incidental, ou em evidência. Tratando-se de tutela de urgência, para ser concedida, de acordo com o art. 300 do CPC, necessita-se de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A medida, ainda, deve ser reversível (art. 300, §3º).No que concerne à probabilidade do direito, leciona DANIEL MITIDIERO[2]:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.E, sobre o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, consigna ANDRÉ LUIZ BÄUML TESSER[3]:O Código de Processo Civil de 2015 positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja, os males que o tempo pode trazer para o processo ou para o direito nele postulado. Na verdade, a nova legislação processual civil não reconhece a existência de dois tipos de perigo específicos que podem incidir e demandar provimentos urgentes: o perigo de dano e o perigo de demora. Ao unificar essas expressões, parece que se pretendeu estabelecer que tanto o risco de dano quanto o de demora são situações que não merecem distinção, ao menos para os fins legislativos.Neste caso, os pressupostos exigidos para a tutela antecipada recursal NÃO ESTÃO PRESENTES, senão vejamos.Com efeito, noto que, na decisão de mov. 464.1 – AO, o d. juízo singular deferiu a penhora sobre os créditos não trabalhistas que o executado/agravado tem a receber nos autos nº 0000144-23.2024.5.09.0562, que tramita junto à Justiça do Trabalho.Entretanto, o d. juízo trabalhista deixou de proceder a qualquer bloqueio/penhora, tendo informado que todo o crédito lá existente é de natureza trabalhista (mov. 469.2 – AO).Ou seja, temos basicamente a seguinte situação: o que a agravante pretende (penhora sobre o crédito não trabalhista) já foi deferido pelo juízo singular, a qual não foi realizada pelo fato de que o juízo trabalhista reputou que todo o crédito lá existente é de natureza trabalhista.Ora, nesse cenário, considerando a independência e a ausência de hierarquia entre as esferas cível e trabalhista, se o juízo trabalhista se posicionou de uma forma, no tocante à classificação/natureza do crédito, não cabe à justiça estadual rever tal posição muito menos impor uma nova.Como bem apontado pela magistrada singular, a parte interessada pode buscar reverter o posicionamento na própria Justiça do Trabalho, por meio da via que entender pertinente. De outra forma, estaria ocorrendo fragrante violação à independência entre as esferas.Há que frisar que não se trata de descumprimento da ordem de penhora, mas de entendimento quanto à natureza do crédito, possibilitado pela própria ordem emanada, o que certamente só pode ser modificado dentro da própria justiça especializada.Por tais motivos, encaminho voto para MANTER a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.ConclusãoNos termos da fundamentação, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.É como voto.
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