Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA REQUERIDA PARA SUSPENDER DECISÃO LIMINAR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTUITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO- No caso, a gratuidade da justiça fora deferida em favor da requerida/recorrente pela decisão ora agravada, no entanto, em trecho diverso do impugnado em sede recursal.- A gratuidade tendo sido deferida na origem, deve primeiro ser objeto de insurgência naquela instância não importar em supressão.- Sabe-se que a decisão que defere a gratuidade não é passível de questionamento por agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), de modo que mesmo raciocínio deve ser trazido para o caso de tentativa de revolvimento da matéria da forma transversa aqui proposta, em sede de contrarrazões em agravo que não versa sobre a matéria.- Eventual questionamento acerca da gratuidade da justiça concedida na origem deve ser primeiro veiculada naquela instância e/ou em preliminar de eventual recurso de apelação (ou contrarrazões ao recurso de apelação adverso).INTUITO DE DESCARACTERIZAÇÃO LIMINAR DA MORA. EXAME DE COGNIÇÃO PROVISÓRIO E SUMÁRIO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA MEDIA DE MERCADO. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO QUE OSTENTAM APARENTE CLAREZA.
- A análise que aqui se realiza é apenas no âmbito de cognição provisória e não exauriente, pois se refere, mesmo o mérito do recurso, ao pleito liminar formulado na origem, ou seja, volta-se ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.- No caso, ao que parece, a taxa contratada é de 3,51% ao mês e 51,28% ao ano e a taxa média para o período em questão (fevereiro/2022) era de 1,98% ao mês e de 26,46% ao ano, de modo que, ao menos no atual momento, não foi demonstrada a probabilidade do direito da recorrente em obter a descaracterização da mora e impedir de inserir os seus dados em cadastros de inadimplência ou que proteste a dívida, sendo necessária a instrução processual para averiguação das alegadas abusividades contratuais.- Da leitura do contrato verifica-se que as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos) e não assistindo razão à recorrente quanto à alegada clareza e necessidade de descaracterização da mora.- A taxa exigida, em um exame de cognição provisório, encontra consonância com as taxas mensal e anual, além de previsto expressamente o valor da parcela prefixada, sequer havendo que se falar em falta de clareza.- No contrato que instrui a inicial parece estar suficientemente claro o número de parcelas, o custo efetivo total do contrato, a taxa de juros mensal e anual aplicadas, além do valor das parcelas a serem pagas pela consumidora, inexistindo a alegada insuficiência de informações.Agravo de Instrumento não provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0092306-30.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 19.11.2024)
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Acórdão
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RELATÓRIO: Esta C. 5ª Câmara Cível, quando do julgamento do recurso de apelação, por unanimidade de votos, manteve a sentença proferida na Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Jaqueline Perazolo Giona, que julgou improcedente o pedido de consolidação definitiva da propriedade e posse do bem em favor da parte autora, determinando a restituição do veículo (mov. 15.1). Inconformada, a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. interpôs recurso especial, tendo a 1ª Vice-Presidência determinado a remessa dos autos à Câmara de origem para que, querendo, exerça juízo de conformidade entre a decisão proferida no leading case – Tema nº 722 do C. Superior Tribunal de Justiça e o acórdão recorrido (mov. 13.1 – Recurso Especial). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Analisando a hipótese dos autos e a decisão proferida no leading case – Tema 722/STJ, entendo que não é o caso de retratação do julgado. 2. A respeito do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS, Tema nº 722, o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido” (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) Nada obstante, conforme se constata da análise do feito, a questão submetida a julgamento restringia-se a “necessidade de, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento, não sendo suficiente o pagamento, tão somente, das parcelas vencidas”. Desta feita, percebe-se que a discussão do referido precedente qualificado não abarcava a contagem do prazo para pagar a integralidade da dívida, mas tão somente se seria ou não suficiente o pagamento das parcelas vencidas pelo devedor. Assim, o julgamento do acórdão em debate não se encontra em desconformidade com o entendimento do STJ, porquanto não se discutiu acerca da quantia depositada, cingindo-se a lide sobre a tempestividade do pagamento. Observa-se que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o Oficial de Justiça certificou que não procedeu com a citação da devedora, Jaqueline Perazolo Giona, estando o bem na posse de terceiro no momento da apreensão, o qual desconhecia o paradeiro da devedora. Em razão disso, o prazo de 05 (cinco) dias para a purgação da mora iniciou somente com o comparecimento espontâneo da devedora para apresentar contestação, em 02/02/2023, oportunidade na qual foi juntado o comprovante de quitação do débito, datado de 01/02/2023. Concluiu-se que a aplicação do disposto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, em que o termo inicial do prazo para a purgação da mora é a data da execução do mandado de busca e apreensão, é desarrazoado, pois, no caso específico dos autos, a devedora não foi cientificada da medida. Dessa forma, o caso dos autos não encontra similitude com o decidido no Tema 722 do STJ, que tratou a respeito do pagamento da integralidade do débito para configurar a purgação da mora, não sendo o caso de retratação e, por isso, o acórdão proferido por esta C. Câmara, que manteve a decisão que reconheceu a tempestividade da purgação da mora pela devedora, deve ser mantido. 3. Diante do exposto, voto no sentido de exercer juízo negativo de retratação, mantendo o acórdão por seus próprios fundamentos.
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