SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092306-30.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA REQUERIDA PARA SUSPENDER DECISÃO LIMINAR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTUITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO- No caso, a gratuidade da justiça fora deferida em favor da requerida/recorrente pela decisão ora agravada, no entanto, em trecho diverso do impugnado em sede recursal.- A gratuidade tendo sido deferida na origem, deve primeiro ser objeto de insurgência naquela instância não importar em supressão.- Sabe-se que a decisão que defere a gratuidade não é passível de questionamento por agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), de modo que mesmo raciocínio deve ser trazido para o caso de tentativa de revolvimento da matéria da forma transversa aqui proposta, em sede de contrarrazões em agravo que não versa sobre a matéria.- Eventual questionamento acerca da gratuidade da justiça concedida na origem deve ser primeiro veiculada naquela instância e/ou em preliminar de eventual recurso de apelação (ou contrarrazões ao recurso de apelação adverso).INTUITO DE DESCARACTERIZAÇÃO LIMINAR DA MORA. EXAME DE COGNIÇÃO PROVISÓRIO E SUMÁRIO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA MEDIA DE MERCADO. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO QUE OSTENTAM APARENTE CLAREZA. - A análise que aqui se realiza é apenas no âmbito de cognição provisória e não exauriente, pois se refere, mesmo o mérito do recurso, ao pleito liminar formulado na origem, ou seja, volta-se ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.- No caso, ao que parece, a taxa contratada é de 3,51% ao mês e 51,28% ao ano e a taxa média para o período em questão (fevereiro/2022) era de 1,98% ao mês e de 26,46% ao ano, de modo que, ao menos no atual momento, não foi demonstrada a probabilidade do direito da recorrente em obter a descaracterização da mora e impedir de inserir os seus dados em cadastros de inadimplência ou que proteste a dívida, sendo necessária a instrução processual para averiguação das alegadas abusividades contratuais.- Da leitura do contrato verifica-se que as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos) e não assistindo razão à recorrente quanto à alegada clareza e necessidade de descaracterização da mora.- A taxa exigida, em um exame de cognição provisório, encontra consonância com as taxas mensal e anual, além de previsto expressamente o valor da parcela prefixada, sequer havendo que se falar em falta de clareza.- No contrato que instrui a inicial parece estar suficientemente claro o número de parcelas, o custo efetivo total do contrato, a taxa de juros mensal e anual aplicadas, além do valor das parcelas a serem pagas pela consumidora, inexistindo a alegada insuficiência de informações.Agravo de Instrumento não provido.