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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALVARO DEMARTINI voltado contra decisão de mov. 51.1 na Ação de Embargos à Execução, que inverteu o ônus da prova.Sustenta o agravante a necessidade de reforma da r. decisão, uma vez que a decisão agravada negou o pedido de inversão do ônus da prova sob o fundamento de que se trata de relação regida pelo Código Civil, aplicando-se a distribuição estática do ônus da prova. Aponta que diante de tudo que foi produzido na inicial, se demonstra a pratica de usura (agiotagem), devendo incidir a medida provisória 2.172-32/01. Desta forma, o agravante requer a reforma da r. decisão para que seja determinada a inversão do ônus da prova. No mov. 8.1, foi deferido o efeito suspensivo.Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, no mov. 14.1, por meio do qual pugnou pelo desprovimento do presente recurso. A seguir os autos vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Analisando as razões do agravante, que pretende o afastamento da determinação de redistribuição do ônus da prova, entendo que a decisão agravada merece ser reformada.Vejamos.Conforme o art. 373 do Código Civil, cabe ao autor a prova de fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Porém o mesmo diploma legal, no § 1º do aludido artigo, admite de maneira expressa a distribuição dinâmica do ônus da prova, em virtude das peculiaridades da causa: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, é possível a dinamização da distribuição do ônus da prova para a parte que tiver melhores condições de suportar o ônus da prova, a luz do princípio da igualdade e da adequação.Nesse sentido, a Fredie Didie[1] leciona:
§1o do art. 373 do CPC consagra uma regra geral de inversão judicial do ônus da prova ou distribuição dinâmica do ônus da prova pelo juiz.(...) Além dos pressupostos formais, já examinados, o juiz deverá verificar a ocorrência de ao menos um pressuposto material.Primeiro pressuposto material - prova diabólica. O § 1 o do art. 373 do C P C autoriza a distribuição do ônus da prova nos casos em que há " impossibilidade" ou" excessiva dificuldade de cumprir o encargo". Essa é a hipótese clássica de inversão judicia l do ônus da prova, reivindicada há muitos a nos pela do utrina'36 e aceita pelos tribunais. Sobre a prova diabólica, ver item precedente.Segundo pressuposto material - maior facilidade de o b tenção da prova do fato contrário. Também é possível a redistribuição judicial do ônus da prova quando, à luz do caso concreto, revelar-se que a obtenção da prova do fato contrário pode ser mais facilmente obtida por uma parte em relação a outra. Neste caso, a redistribuição do ônus da prova feita pelo juiz visa à concretização da ideia de quem o ônus deve recair sobre aquele que, no caso concreto, possa mais facilmente dele se desincumbir. Compulsando-se do caderno processual, verifica-se que a controvérsia dos autos é sobre suposta prática de agiotagem, na qual o agravado teria emprestado a importância no montante originário de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao agravante, e atualmente está cobrando o montante de R$ 1.611.708,21(um milhão seiscentos e onze mil setecentos e oito reais e vinte e um centavos).Nesse sentido, de acordo com os documentos acostados aos autos, e as alegações das partes, há presença de indícios suficientes da prática de agiotagem, ou seja, a prática pelo particular ou mesmo por estabelecimento não integrante do sistema financeiro nacional, de mútuo sem observância do limite legal de juros. Portanto, o entendimento que vem sendo adotado é o de que deve haver a inversão do ônus da prova, isto em atendimento ao disposto no art. 3º da MP 2.172-32, o qual dispõe da seguinte forma:“Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação”.Sendo assim, demonstrados os indícios de agiotagem, é devida a inversão do ônus da prova, cabendo ao credor comprovar a regularidade do negócio.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SANEOU O PROCESSO E INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM E NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE. INVERSÃO DETERMINADA COM BASE NO ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2172-32/2001. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Destaquei. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027433-21.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 16.06.2024)PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. 1. Ao afirmar a preclusão do pedido, a decisão vergastada colide frontalmente com o determinado em outros autos de Agravo de Instrumento, não conhecido por sua prematuridade e que, consequentemente, não fez esgotar as vias de discussão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível a inversão do ônus probatório nos termos da Medida Provisória n° 2.172-32/2001 se houverem indícios suficientes da prática de agiotagem. 3. Na espécie, foi assumido o repasse de dinheiro e o recebimento de um imóvel em garantia de empréstimo que, prima facie, ostenta a natureza de usura. 4. Portanto, cabe aos agravados a devida comprovação da lisura dos atos negociais, especialmente no que tange ao bem imóvel, que deve ter sua adjudicação e atos expropriatórios suspensos até o julgamento de mérito da ação. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Destaquei. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0031689-75.2022.8.16.0000 - Goioerê -
Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 31.07.2023)APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUES – SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA – NULIDADE DOS TÍTULOS ANTE A PRÁTICA DE AGIOTAGEM – INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA/APELANTE – NULIDADE DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – MAGISTRADO QUE BEM OBSERVOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – VIABILIDADE – EXEGESE DO ART. 3º, DA MP Nº 2.172-32/2001 – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVEM A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS – INEXISTÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS ENCARGOS COBRADOS – PRÁTICA DE AGIOTAGEM EVIDENCIADA – INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO POR VIA ORDINÁRIA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0007158-32.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 23.08.2021)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO. AGIOTAGEM. INDÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MP2.172-32/2001, FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC/73. ÔNUS DA PROVA. EMBARGADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Incumbe às partes a produção de provas visando engendrar o convencimento do juízo, em consonância ao que preceitua o art. 373 do CPC (art. 333 do CPC de 1973). Pelo dispositivo legal, reparte-se o ônus da prova às partes, no qual, via de regra, compete ao autor demonstrar os elementos de convencimento que constituem seu direito, imputando-se ao réu a apresentação de dados relativos a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora (art. 333, II, do CPC de 1973), o qual, não se desincumbindo de seu ônus, deve suportar as consequências de sua omissão. 3.Havendo indícios da prática de agiotagem, cabível a inversão do ônus da prova, imputando-se ao credor a responsabilidade da comprovação da regularidade jurídica da execução (MP n. 2.172-32). 4.Apelo conhecido e provido.” (TJ-DF 20120710090373 0008714-39.2012.8.07.0007, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 22/03/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/04/2017 . Pág.: 357/420)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM – FASE PROBATÓRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 3º DA MP Nº 2.172-32/2001 – CABIMENTO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS – COMPROVANTES JUNTADOS AOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Se o devedor, nos Embargos à Execução, demonstrar a existência de indícios da prática de agiotagem pelo credor, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 3º da Medida Provisória 2172-32, de 24.08.2001, cuja providência não acarreta a imposição de produção de prova impossível, pois bastará ao recorrente comprovar a regularidade do negócio, por meio de testemunhas e de documentos.” (TJ-MS 1408717-16.2017.8.12.0000, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 08/11/2017, 4ª Câmara Cível)Nesse sentido, a consistência da narrativa apresentada na petição inicial da parte agravante, que descreve a origem da dívida, os pagamentos que teriam sido realizados e a venda do imóvel, que inicialmente pertencia ao embargante e foi vendido ao embargado. Posteriormente, esse mesmo imóvel foi novamente vendido ao recorrente, sendo essa venda o negócio que teria gerado a dívida em questão. Por outro lado, a contestação apresentada pelo agravado não deixou muito clara a origem da dívida, nem contestou de maneira convincente a afirmação do devedor de que, apesar de terem negociado a área de 36,6 hectares anteriormente, o embargado nunca tomou posse do imóvel, nem mesmo de forma indireta. Essas circunstâncias indicam a possibilidade de uma operação de empréstimo entre particulares com cobrança de juros acima do limite legal, no caso, simulada pelas negociações ocorridas com o imóvel, justificando-se, nesta medida, a inversão do ônus probatório de modo a restarem esclarecidas as reais circunstâncias dos negócios subjacentes ao título que fundamenta a execução. Ante o exposto, voto pelo provimento do agravo de instrumento, reformando a decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus probatório.
[1] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10 . ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v.2. Inclui bibliografia. ISBN: 978-85-442-0351-4 I. Direito processual- Brasil. 2. Prova (Direito). 3 . Julgamento Brasil. 4. Juízes- Decisões. 5. Prova criminal. 6 . Prova documental. 7. Prova pericial. 8 . Testemunhas- Proteção.9. Liberdade provisória. I. Braga, Paula Sarno. li. Oliveira, Rafael Alexandria de. JII. Título. Págs. 127 e 128