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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEWE SEGUROS S.A., em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Engenheiro Beltrão, que, na ação de cobrança de indenização securitária nº 0000741-70.2023.8.16.0080, ao sanear o feito, reconheceu a aplicabilidade da legislação consumerista e inverteu o ônus probatório com base na legislação consumerista sob o seguinte fundamento: “(...). Convém esclarecer, de início, que se está diante de relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, em que há a figura do consumidor, nos termos do artigo 2º, CDC, isto é, o autor, estipulante do seguro e adquirente do produto/serviço em caráter de destinação final, e o fornecedor, em conformidade com o artigo 3º, CDC, representado pela seguradora ré, fornecedora de produto/serviço de seguro. Orienta o Superior Tribunal de Justiça que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, caso em que não incide o CDC. (...) Portanto, aplica-se, ao caso, as regras consumeristas. A inversão do ônus da prova, embora não automática, é direito básico do consumidor desde que presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e a hipossuficiência, consoante previsto no art.6º, VIII, do CDC. (...) Com efeito, a verossimilhança não se trata de prova cabal, mas sim de primeira aparência, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade. Já a hipossuficiência do consumidor não é apenas econômica, mas também jurídica no plano processual. No caso, resta evidenciada a verossimilhança das alegações, amparada nos documentos que acompanham a petição inicial, bem como a hipossuficiência técnica do autor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, de modo que impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à seguradora-ré demonstrar cabalmente os limites e abrangência do seguro contratado e que a baixa produção não se relaciona a riscos cobertos e assim indenizáveis.” (mov. 81.1 – 1º Grau). Inconformada, sustentou a Agravante, em suma, que: (a) no caso em comento há flagrante impossibilidade de se proceder a inversão do ônus da prova, visto não se tratar de parte vulnerável ou hipossuficiente, nem mesmo de forma equiparada, tendo em conta que se trata de produtor rural e o objeto do seguro é área utilizada em sua cadeia de produção, em proteção aos insumos do negócio; e (b) que ao inexistir demonstração mínima da hipossuficiência e vulnerabilidade da agravada, não se pode aplicar os ditames do CDC ao presente caso, devendo a decisão saneadora ser reformada e redistribuído o ônus probatório. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a sua confirmação e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1-TJ). Decisão de mov. 8.1-TJ concedeu os efeitos pleiteados. Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 18.1. É o breve relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à aplicabilidade, ou não, ao caso em litígio, das regras protetivas do CDC, em especial a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, como forma de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processos que versem sobre relações de consumo. Inicialmente, cumpre salientar que o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define de forma expressa quem pode ser considerado consumidor, vejamos: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” A jurisprudência pátria tem se aglutinado no entorno da chamada “teoria finalista”, segundo a qual o destinatário final, referido no art. 2º do CDC, é aquele que não só adquire ou utiliza um produto ou serviço (destinatário fático), mas que, ao fazê-lo, põe fim à própria cadeia produtiva, retirando-o definitivamente do mercado de consumo (destinatário econômico). Contudo, tal regra comportaria relativização a depender do caso concreto (e, por isso, convencionou-se chamá-la “teoria finalista aprofundada”), sempre que estiver presente uma situação de vulnerabilidade, pois, como bem atentou, a d. Ministra Nancy Andrighi, em decisão paradigmática: “a relação jurídica qualificada por ser ‘de consumo’ não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus polos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Porque é essência do Código o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado, princípio-motor da política nacional das relações de consumo (art. 4º, I) ” (STJ, REsp 476.428). Desse modo, mesmo o destinatário “intermediário” – ou seja, aquele que adquire ou utiliza bem ou serviço em prol de sua atividade econômica (como bem de capital, matéria-prima, insumo ou meio de produção etc.) – pode, excepcionalmente, vir a se caracterizar como consumidor, desde que exista uma vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, evidenciada, ordinariamente, em casos nos quais uma sociedade empresária de micro ou pequeno porte atua fora da sua área de especialidade. Pois bem. Importante fixar como premissa que estamos aqui diante de uma típica relação jurídica de consumo, haja vista a existência de duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço, denominado consumidor, assim qualificado "toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º, da Lei 8.078/90) e, de outro, o fornecedor que "é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º, da Lei 8.078/90) O Agravado é o destinatário final da atividade securitária fornecida ao mercado de consumo pela Seguradora Agravante, sendo qualificados, portanto, como consumidor e fornecedora, respectivamente, nos termos da disciplina estabelecida nos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Torna-se, assim, imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor na lide que, segundo nos diz Paulo de Tarso Sanseverino, trata-se de um microsistema normativo cuja finalidade é conferir uma especial e efetiva proteção ao consumidor em atenção ao cumprimento do princípio da isonomia, pois, "em uma sociedade de relações massificadas, há necessidade de reequilíbrio da relação de consumo, exigindo-se a instituição de regras nitidamente protetivas dessa heterogênea categoria econômica". (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor e a defesa do fornecedor. 2a. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 206) Em razão disso, tratando-se de uma relação consumerista, a regra expressa pelo CDC determina a facilitação da produção probatória através da inversão do ônus da prova que, sem embargo de ser uma inversão que se dá ope judicis, consubstancia um direito do consumidor quando restarem preenchidos um dos requisitos legais autorizadores da medida estabelecidos no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, vale dizer, a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações. São requisitos alternativos e não cumulativos de sorte que, presente um deles, ou seja, bastando que o consumidor demonstre que possui alguma hipossuficiência probatória ou que alegações sejam verossímeis, torna-se possível a inversão do ônus probatório em favor do consumidor. Em casos como o presente, além da notória hipossuficiência econômica do consumidor frente às seguradoras, a hipossuficiência técnica e informacional é o motivo ensejador da inversão do ônus probatório. Com efeito, é manifestamente evidente a vulnerabilidade do consumidor do seguro agrícola, haja vista que a Seguradora Agravada ostenta uma condição muito mais apropriada para definir os riscos a serem cobertos, a valoração da área, além de possuir uma estrutura técnica para fazer essa análise, mormente porque avalia todas essas circunstâncias quando de vistoria prévia à celebração do contrato de seguro. Contudo, em razão da adoção do princípio da colegialidade por esta Relatora – ressalvado o posicionamento pessoal relativamente à facilitação da prova consubstanciar um direito do consumidor – curvo-me ao entendimento atualmente firmado por esta Colenda Câmara quanto à análise da inversão do ônus da prova aos casos de seguro agrícola, observadas as especificidades do caso concreto, notadamente quanto à fixação dos pontos controvertidos. E assim é, porque a depender dos pontos controvertidos fixados, resultando possível identificar o que incumbe a cada parte provar, não há necessidade de redistribuição do ônus, seguindo-se, assim, a regra geral do artigo 373, do CPC, razão pela qual, neste caso, não verifico a existência da plausibilidade das alegações trazidas pela parte Agravante. Explico. Do que se observa da decisão saneadora, restaram fixados os seguintes pontos controvertidos: “Dos pontos controvertidos Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, não tendo as partes apresentado delimitação consensual das questões (art. 357, § 2º do CPC), pontuo: a. a abrangência e o valor da cobertura securitária contratada; b. a existência de causa excludente de cobertura securitária e/ou de readequação/abatimento do valor da cobertura; c. a existência do dever da seguradora em indenizar os riscos acobertados pelo contrato; d. legitimidade passiva e responsabilidade solidária das corretoras de seguro ACETIAGRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e ACETISEG ADM. E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e. valor da indenização securitária a ser paga.” Verifico, ademais, que a decisão agravada não se pronunciou especificamente a qual parte caberia provar cada um dos pontos, pois tão somente se limitou a afirmar a aplicabilidade do CDC e deferir a inversão do ônus da prova. É necessário, contudo, que a inversão do ônus probatório seja específica e fundamentada, razão pela qual passo à análise de cada um dos pontos fixados como controvertidos, com o fito de verificar se é devido manter a inversão do ônus da prova. Forte nesse argumento, e acompanhando o entendimento do Colegiado, no presente caso, entendo que no que diz respeito ao ponto “a”, este versa sobre matéria que há de ser examinada à luz da prova documental produzida, não sendo necessário, portanto, a inversão do ônus probatório. Já quanto aos pontos “b” e “d” fixados pelo juízo sentenciante, tratam-se de provas cujo ônus probatório cabe à Seguradora Agravante, em razão do disposto no art. 373, II, do CPC, ao passo que os pontos “c” e “e” devem ser provados pelo Agravado, vez que é de incumbência do próprio Autor fazer prova do prejuízo alegadamente sofrido, em conformidade ao art. 373, I, do CPC, sem necessidade de distribuição. Assim, faz-se impositivo o parcial provimento da pretensão recursal, para o fim de afastar a inversão do ônus probatório, mantendo, porém, a aplicação das normas consumeristas ao caso. Feitas essas considerações, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso.
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