SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092408-52.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO DE UM BEM IMÓVEL DO DEVEDOR (FIADOR). INSURGÊNCIA DO CREDOR.1. Casuística: Penhora sobre imóvel que o devedor alega se tratar de bem de família. Discussão pelas partes e também na decisão agravada que se restringiu à finalidade do bem.2. Contrarrazões. Preliminares de intempestividade e de ausência de dialeticidade recursal. Rejeição. Agravo de instrumento interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação, que combate adequadamente os fundamentos adotados na origem.3. Possibilidade de reforma da decisão por fundamento diverso, de observância obrigatória. Validade da constrição, ex vi do disposto no artigo 3º, VII da lei 8.009/1990. Circunstância de a locação ter por objeto imóvel comercial que não desautoriza a aplicação da regra de exceção à impenhorabilidade do bem de família. Constitucionalidade daquela norma reconhecida pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário 612.360, com repercussão geral (tema 295). Entendimento reiterado no julgamento do Recurso Extraordinário, também com repercussão geral, 1.307.334 (tema 1127). Legalidade da constrição em tal contexto, por fim, afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.822.033/PR (tema 1.091). Obrigatoriedade de respeito aos precedentes, haja vista seu caráter vinculante (CPC, artigo 927, III). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.