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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito José Eduardo de Mello Leitão Salmon ao mov. 450.1 dos autos n. 0033855-24.2015.8.16.0001, do cumprimento de sentença movido pelo Agravante contra o Agravado, por meio da qual acolheu a impugnação apresentada por este, reconhecendo a impenhorabilidade de bem de família.Transcrevo trecho da decisão recorrida: 9.No presente caso, verifica-se que a devedora comprovou que reside no imóvel, conforme se observa da fatura de consumo de energia elétrica de mov 440.5, relativa ao período de março de 2024. Além disso, foi anexado aos autos fotos do imóvel e das pessoas que nele residem. (mov. 440.6). 10. Frise-se que incumbe ao credor comprovar que o imóvel não se trata de bem de família e, conforme se observa, os elementos documentais junto aos autos são capazes de comprovar que se trata de imóvel alcançado pelo conceito legal de impenhorabilidade.[...]12.Considerar de modo diverso equivaleria a dizer que a parte devedora, em razão de sua dívida, deve se abster de seu único imóvel, situação jurídica essa que deixaria de garantir diversos princípios consagrados na Constituição Federal, mormente a dignidade da pessoa humana assegurado no seu art. 1º, inc. III, bem como no seu art. 5º, inci. XIII. 13. Por tais motivos e fundamentos, acolho a impugnação de mov. 440.1 para o fim de reconhecer que o bem imóvel objeto da Matrícula nº 33.152 do 1º CRI da Comarca de Itapoá – SC se trata de bem de família e, portanto, impenhorável. 14. Por consequência disso, com a preclusão da presente decisão, promova-se a baixa na penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 33.152 do 1º CRI da Comarca de Itapoá – SC.
Inconformado, alega o Agravante: a) o Agravado é proprietário de 50% do imóvel de matrícula n. 33.152, registrado no 1º CRI da Comarca de Itapoá/SC, o qual foi objeto de penhora no cumprimento de sentença; b) o imóvel está desocupado e não é objeto de residência do Agravado, não constituindo bem de família; c) o Agravado tem casa própria e reside na Rua Luiza Verone Piccoli, 155, Bairro Tingui, nesta capital; d) as fotos apresentadas pelo Agravado são antigas e não correspondem à realidade, devendo ser afastada a tese de impenhorabilidade de bem de família; e) o Agravado não demonstrou que Genecy Soares dos Santos é sua mãe, tampouco que ela reside no bem penhorado; f) deve ser mantida a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 33.152, registrado no 1º CRI da Comarca de Itapoá/SC; g) alternativamente, o feito deve ser convertido em diligência, para a investigação do cabimento da penhora.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida.Não houve pedido de liminar.Em preliminar de contrarrazões (mov. 30.1), o Agravado alegou a intempestividade do recurso e ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pelo desprovimento do agravo de instrumento.Nesta Corte, as partes foram intimadas, nos termos do art. 10 do CPC, sobre a possibilidade de o recurso ser provido por fundamento diverso, em observância aos precedentes obrigatórios firmados pelo STF (Tema n. 1127) e STJ (Tema n. 1.091).O Agravante se manifestou ao mov. 35.1 e o Agravado ao mov. 36.1.É o relatório.
VOTO Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar aventada em contrarrazões, por meio da qual se alega a intempestividade do recurso.Na hipótese, o Juízo a quo acolheu a impugnação à penhora do imóvel controvertido por meio da decisão de mov. 450.1, expedindo-se a intimação da decisão em 07.08.2024 (mov. 451), acerca da qual o Agravante efetuou a leitura automática no sábado, em 17.08.2024 (mov. 452), protocolando o agravo de instrumento em 09.09.2024, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis.Ao que tudo indica, o Agravado confunde a data da publicação da decisão recorrida – daí porque aponta erroneamente o prazo recursal como tendo sido iniciado em 08.08.2024 – com a data da intimação do Agravante, que se deu mediante “a consulta eletrônica ao teor da intimação”, ocorrida de modo automático em um sábado (17.08.2024), devido ao transcurso dos 10 (dez) dias corridos do envio da intimação, sem que esta tivesse sido conferida de modo manual. É, pois, em razão disso que se reputa o início da contagem somente na terça-feira que seguiu (20.08.2024), nos termos do art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 11.419/2006.Ademais, não prospera a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, porquanto o Agravante indicou os motivos pelos quais entende que a decisão que acolheu a impugnação à penhora deve ser reformada, defendendo que não se trata de um bem de família.Não só isso, o STJ já se posicionou no sentido de que a reiteração das razões deduzidas na origem, em sede recursal, não implica, per se, em ofensa ao princípio da dialeticidade (REsp n. 1.665.741/RS – J. 03.12.2019). Além disso, o Agravado aduziu a nulidade do despacho que determinou a intimação das partes, para que se manifestassem, nos termos do art. 10 do CPC, sobre a possibilidade de o recurso ser provido por motivo diverso.Sem razão, contudo.Em primeiro lugar, o despacho não é de cunho decisório e não gera prejuízo às partes, necessário à configuração de uma nulidade; pelo contrário, apenas informou e possibilitou, em respeito ao devido processo legal, que se manifestassem sobre o fundamento jurídico a ser adotado por esta Corte, na análise do recurso.Em segundo lugar, a adoção de fundamento diverso daquele adotado pelas partes decorre dos axiomas “iura novit curia” e “da mihi factum, dabo tibi ius”, de que o Estado Juiz, diante dos fatos apresentados pela partes, por conhecer o direito, aplica o mais adequado ao caso, donde que a adoção de fundamento jurídico diverso daquele previamente ventilado não implica em violação ao princípio da adstrição, desde que a análise esteja limitada aos fatos e pedidos presentes nos autos. Logo, como os fatos (dívida locatícia, imóvel e penhora) e o pedido (manutenção da constrição) serão analisados e decididos nos limites em que apresentados, observando-se os entendimentos esboçados em precedentes vinculantes (direito mais adequado), não há óbice a ser reconhecido.Assim, conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo devido.No mérito, é o caso de provimento do recurso por motivo diverso daquele invocado pelas partes, para manter a penhora do imóvel, à luz dos precedentes de observância obrigatória (art. 927, III do CPC).In casu, é incontroverso que o Agravante Dyan Geovany Dino dos Santos prestou fiança num contrato de locação de imóvel comercial (cf. mov. 1.4), obrigando-se solidariamente ao locatário pelo cumprimento das obrigações contraídas junto ao Agravante, o que o impede de invocar o benefício da impenhorabilidade do imóvel no qual supostamente reside, haja vista o que estabelece o artigo 3º, VII da Lei 8.009/1990.O Supremo Tribunal Federal, ao decidir, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário 612.360 (tema 295), fixou a seguinte tese: “Constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador” (rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-05 PP-00981 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 294-300).Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça, avaliando a questão pelo prisma estritamente infraconstitucional, decidiu, para os fins do artigo 1.040 do CPC (Tema Repetitivo 1091), que “é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990” (REsp n. 1.822.033/PR – J. 08.06.2022). Lado outro, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, a partir de uma divergência suscitada pela eminente Ministra Rosa Weber quando do julgamento do RE 605.709, inicialmente confiado à relatoria do Ministro Dias Toffoli, decidiu em sentido diverso àquilo que ficara assentado no RE/RG 612.360, fazendo uso da técnica do distinguishing. Com argumentos profundos e, ouso dizer, sedutores, decidiu o Pretório Excelso, em mais de uma oportunidade, que a tese definida anteriormente só se aplicaria às fianças prestadas nos contratos de locação residencial, não incidindo nas dadas para garantia da satisfação de obrigações decorrentes de locações comerciais (neste sentido: RE 1277481 AgR, Segunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, j. em 16/11/2020, unânime; RE 1.265.881 AgR, Segunda Turma, rel. p/acórdão Min. Edson Fachin, vencido o Min. Ricardo Lewandowski, j. em 10/10/2020, maioria). A questão, por sua relevância, foi afetada declarada de repercussão geral (Recurso Extraordinário 1.307.334 – tema 1127), e, findo o julgamento, a Corte Suprema reiterou a constitucionalidade do artigo 3º, VII da Lei 8.009/1990, declarando-a aplicável inclusive aos casos de fiança prestada em contrato de locação comercial. Por tudo isso, não obstante os robustos fundamentos apresentados pelos cultos Ministros que decidiram pela impenhorabilidade, há ser considerado que suas decisões não possuem eficácia vinculante, diferentemente dos acórdãos do RE/RG 612.360 e 1.307.334 e do Recurso Especial Repetitivo 1.822.033/PR, que são de observância obrigatória pelas instâncias inferiores, ex vi do artigo 927, III, que restringe a liberdade dos juízes de aplicar a lei de maneira diferente, invocando o princípio do livre convencimento motivado. Esta colenda 18ª Câmara Cível, do modo a prestigiar os precedentes vinculantes das Cortes Superiores, segue o entendimento referenciado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL DE FIADOR DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. CONSTITUCIONALIDADE FIRMADA PELO STF, SEJA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL, SEJA EM LOCAÇÃO COMERCIAL (TEMA 1127). TESE FIRMADA PELO STJ NO MESMO SENTIDO (TEMA 1091). DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0024236-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 02.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE NÃO FOI DADO COMO GARANTIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. TEMA 1.127 do STF E SÚMULA 549 DO STJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.307.334, no dia 9 de março de 2022, por 7 votos a 4, reconheceu a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, residencial ou não residencial, prevalecendo o voto de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, oportunidade em que se estabeleceu a seguinte tese: "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial" (Tema 1.127).2. Ademais, de acordo com a Súmula 549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. 3. Portanto, não há óbice à penhora sob análise, ainda que se alegue que o imóvel não foi dado em garantia pela fiadora no contrato de locação, haja vista que a impenhorabilidade é inoponível em caso de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, nos termos do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, e em conformidade ao julgamento proferido no RE 1.307.334, em sede de repercussão geral pelo STF, e à Súmula 549 do STJ, inexistindo qualquer ressalva ou exceção. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0049115-32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.08.2024)
No mesmo sentido: (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022433-74.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.07.2023) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0076842-34.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 19.06.2023).Dessarte, não subsiste o fundamento que escorou a decisão de origem, donde que, ainda que se trate de uma locação comercial, o bem imóvel do fiador é penhorável, pelo que se torna irrelevante discutir a finalidade que é dada ao bem.Indo adiante, devido o que se arguiu nas contrarrazões, registra-se que a alegação do benefício de ordem em favor do fiador não comporta acolhida, primeiro porque deveria ter sido aventada na origem, até a contestação (art. 827, caput do CC), segundo porque vai de encontro ao contrato e, sobretudo, ao título judicial (sentença de mov. 142.1), que afirmou a responsabilidade solidária do fiador, terceiro porque, ainda que fosse o caso de se admitir a alegação tardia – e isso é dito ad argumentandum tantum – ao fiador cumpria indicar os bens do devedor principal, suficientes ao adimplemento da dívida (p. único do art. 827 do CC e 794 do CPC), ônus do qual o Agravado não se desincumbiu.De mais a mais, o Agravado carece de legitimidade para alegar, em nome próprio, a ilegalidade da penhora em favor de terceiros (art. 18 do CPC), no que diz respeito ao uso do imóvel por sua genitora, bem como ao quinhão que é de titularidade do seu irmão, cabendo a estes, se assim entenderem, buscar a proteção de seus direitos pela via própria. Aliás, devido ao que se alega, registre-se que é possível a penhora de bem indivisível – a incidir exclusivamente sobre os direitos que o Agravado tem sobre o imóvel – desde que se resguarde ao coproprietário estranho ao processo a conversão da quantia equivalente à quota-parte que lhe assiste (art. 843 do CPC), incidente sobre o produto da alienação do imóvel, proporcional à avaliação, bem como o direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições com terceiros interessados. Esse tópico, portanto, deve ser observado na etapa correlata.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar a manutenção da penhora dos direitos que o Agravado Dyan Geovany Dino dos Santos tem sobre o imóvel objeto da matrícula n. 33.152 do 1º Registro de imóveis da Comarca de Itapoá/SC.
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