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Processo:

I. Relatório O requerente opôs embargos de declaração ao acórdão desta 6ª Câmara Cível (M. 55.1 do AI 0103030-30.2023.8.16.0000), o qual restou assim ementado:
“PREVIDENCIÁRIO (RPPS). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA QUE RECONHECEU AOS APOSENTADOS AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL 13.666/2002, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL 6.321/2012. RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELAS LEIS ESTADUAIS 18.133/2014 E 18.421/2015. CASUÍSTICA: TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO EM 19.06.2017.
I. PRELIMINARMENTE: INAPLICABILIDADE DO TEMA 1157/STF. DISTINÇÃO. NATUREZA DO VÍNCULO FUNCIONAL DOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO (ESTABILIDADE PROVISÓRIA E EFETIVIDADE) QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NA AÇÃO COLETIVA E TAMBÉM NÃO FOI DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO REFERIDO TEMA. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NO RE 606.199/PR (TEMA 439/STF), QUE SERVIU DE BASE AO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRANSITADO EM JULGADO. II. MÉRITO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NÃO CABIMENTO. TÍTULOS ANTERIORMENTE UTILIZADOS PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO SALARIAL QUE NÃO PODEM SERVIR DE BASE PARA NOVO PEDIDO DE EVOLUÇÃO NA CARREIRA.

III. MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO JÁ REALIZADO PELO ESTADO DO PARANÁ E IMPLANTADO EM FOLHA PELA PARANAPREVIDÊNCIA. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS EM CONTROLE DIFUSO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR INSUSCETÍVEL A AFASTAR A RECLASSIFICAÇÃO JÁ EFETIVADA ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO IAI 0001615-42.2014.8.16.0154/1 (NPU 0003219-62.2019.8.16.0154) AO CASO CONCRETO.

DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Alegou o embargante que o acórdão teria incorrido em contradição porque:- no AI 0103030-30.2023.8.16.0000 foram apresentados os títulos (certificados e comprovantes de realização dos cursos, totalizando 547 horas. À exceção do curso de eletricista e encanador com 132 horas, realizado após a aposentadoria do servidor, a soma das horas dos demais cursos (415 horas) autoriza a concessão de: (a) promoção por merecimento, pois o Decreto 3.739/2008 exige 180 horas de cursos (art. 4º, § 4º); e (b) progressão por titulação prevista na Lei Estadual 13.666/2002 (art. 9º, § 3º, II), sendo 80 horas para cada nível de avanço;
- diante da concordância parcial, os ora agravados implementaram o reenquadramento funcional do servidor para a classe II, referência 8, concedendo-lhe a primeira promoção e duas progressões. No agravo interposto, a discussão estava relacionada ao direito à segunda promoção, cujos requisitos foram preenchidos, uma vez que as horas dos cursos realizados ultrapassa com folga a exigência para as a promoção por merecimento (180 horas) e a progressão por titulação (160 horas);- o juízo a quo já concedeu a progressão por titulação e, para tanto, computou 180 160 horas de cursos. Assim, as 255 horas restantes ainda podem ser utilizadas para a promoção por merecimento.Requereu o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja suprida a contradição, “reconhecendo-se que o total de horas (415) de cursos realizados pelo Embargante lhe dá o direito à implementação da progressão por titulação (160 horas) e da promoção por perecimento (180 horas), podendo ser alçado à Classe I, Referência 8 do cargo de Agente de Execução”.Os embargados foram instados a se manifestar (M. 7.1-TJ) mas apenas o Estado do Paraná se pronunciou pelo não acolhimento dos embargos (Ms. 10.1-TJ e 12.1-TJ).


II. VotoA contradição aventada não existe.Nas palavras do STJ, “A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta” (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.999.769/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)O acórdão deixou claro, sem que se identifiquem proposições inconciliáveis entre si, que as horas excedentes
dos cursos realizados não poderiam ser utilizadas novamente porque as disposições regulamentares da promoção e da progressão estabeleceram que deveriam ser inutilizadas para novas evoluções funcionais:
“Da impossibilidade da promoção por merecimentoA questão está circunscrita à (im)possibilidade da promoção por merecimento com base nos títulos já apresentados e utilizados para a progressão funcional.Por ocasião do pedido inicial, a Paranaprevidência informou ter realizado o reenquadramento funcional de Tomaz Antonio Chacorowski no cargo de Agente de Execução, Classe II, Referência 8 (M. 18.5, p. 10), com base na Informação nº 1522, da Secretaria da Administração e da Previdência (M. 18.4):
‘Trata o presente de reclassificação de inativos quanto a liquidação de sentença, referente aos Autos nº 0007935-97.2019.8.16.0004 (ação de origem: 0008971- 87.2013.8.16.0004), julgada procedente, dos autores Sra. Aracy Guerra, Sra. Francelina do Pilar dos Santos e Sr. Tomaz Antonio Chacorowski.Da análise dos Dossiês Históricos Funcionais dos servidores, em anexo, extrai-se o seguinte:(...)• TOMAZ ANTONIO CHACOROWSKI: servidor aposentado pela Resolução nº 502 de 14 de fevereiro de 1995 no cargo e Agente de Execução, Classe III, Referência 12.Por meio do Ofício nº 207/2019 – PGE/PAC (fls. 02/04), é solicitada a reclassificação das posições funcionais (desenvolvimento funcional) dos servidores inativos citados, ‘desde que os substituídos da requerente venham a preencher os requisitos exigidos pela norma regulamentadora, a começar pelo aumento concedido por intermédio da promoção funcional descrita no Decreto nº 3739/2008 e progressão estabelecida pelos Decretos nº 6320/2012 (Agente de Apoio) e 6321/2012 (Agente de Execução)’, tendo como base ‘requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação do servidor’. Sendo assim, seguem apontamentos:• Lei nº 13.666/2002 - Institui o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE, conforme especifica e adota outras providências.• Decreto n.º 3739/2008 - Regulamenta a promoção para os servidores ativos ocupantes dos cargos de Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.• Resolução nº 10.363 - Regulamenta o processo de Progressão por Titulação dos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE. • Decreto n.º 6320/2012 - Estabelece a segunda distribuição de tempo nas Classes, para as Carreiras de Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regidas pela Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002.• Decreto n.º 6321/2012 - Estabelece a segunda distribuição de tempo nas Classes, para as Carreiras de Agente de Execução, Agente Penitenciário e Agente de Aviação do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regidas pela Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002.Assim, os Decretos referentes a segunda distribuição de tempo nas classes foi ratificada pela Lei n.º 18.133/2014, e posteriormente foi alterada pela Lei n.º 18.421/2015, conforme consta:
‘Art. 1º Confirma a segunda progressão por distribuição de tempo e os efeitos dela decorrentes aos servidores ativos dos cargos de Agente Profissional, Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regidos pela Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, concedida pelos Decretos nºs 7.774, de 16 de julho de 2010, 6.320, de 25 de outubro de 2012 e 6.321, de 25 de outubro de 2012.(NR)’ (grifo nosso).
Ressalta-se que o Sr. Tomaz Antonio Chacorowski aposentou-se (14/02/1995) antes do começo da vigência de qualquer um dos institutos acima mencionado, enquanto que a Sra. Aracy Guerra aposentou-se (15/06/2009) antes do começo da vigência dos Decretos nº 6320/2012 e 6321/2012 e da Resolução nº 10.363/2010, e a Sra. Francelina do Pilar dos Santos, por sua vez, aposentou-se (11/05/2007) antes do começo da vigência dos Decretos nº 3739/2008, 6320/2012 e 6321/2012 e da Resolução nº 10.363/2010. Contudo, como a PGE em seu Ofício nº 207/2019-PGE/PAG (fls. 2-4) nos orienta a considerar o tempo de serviço e a titulação aferíveis até a data da inativação dos servidores, aplicando as mesmas regras aplicadas aos servidores em atividade, os desenvolvimentos funcionais deles ficariam assim:(...)TOMAZ ANTONIO CHACOROWSKI:➢ Classe inicial: Classe III, Referência 12 (situação na qual se aposentou em 1995 e fora posteriormente enquadrado);➢ Seria promovido à Classe II, Referência 01 por contar com mais de 15 anos de efetivo exercício (Decreto nº 3739/2008, art. 4º, §1º);➢ Progrediria 02 referências em virtude dos títulos apresentados e aplicação da Resolução nº 10.363/2010 (progressão por titulação – Lei nº 13.666/2002) e passaria para a Classe II, Referência 03.➢ Progrediria 05 referências em virtude do Decreto nº 6321/2012 e passaria para a Classe II, Referência 08. Dessa forma, se aplicado conforme orienta a PGE, o servidor passaria para a Classe II, referência 08.Destaca-se que não houve a aplicação do Decreto nº 6320/2012 para nenhum dos três aposentados, pois este Decreto aplica-se somente a servidores ocupantes do cargo de Agente de Apoio e no caso, os autores foram aposentados no cargo de Agente de Execução.Por fim, ressaltamos que a análise realizada para tal desenvolvimento na carreira se limitou aos decretos mencionados no Ofício nº 207/2019-PGE/PAC (fls. 2-4) e à Lei 13.666/2002, incluímos apenas a Resolução nº 10.363/2010, pois é ela que regula a Progressão por Titulação citada no ofício e na sentença, observados os dossiês históricos funcionais (anexo), o tempo de serviço e a titulação anexada (fls. 60 - 126) até a data da inatividade dos servidores aposentados em pauta”.
Pois bem.É incontroverso que os títulos apresentados pelo agravante (certificados de M. 1.13), já foram utilizados para fins de progressão salarial.Com efeito. Nos termos da Informação nº 1522 da SEAP
(M. 18.4) acima transcrita, o agravante obteve a progressão em duas referências salariais, conforme Resolução nº
10.363/2010..O art. 5º, § 7º, do aludido ato normativo estabelece que:
‘Art. 5º, §7º -
A titulação apresentada restará sem eficácia administrativa para qualquer outro instituto de desenvolvimento na carreira”.
O art. 5º do Decreto Estadual nº 3.739/2008 contém disposição semelhante:
‘Art.5º - A titulação de que tratam os incisos I e II do artigo 4.º, para todos os cargos referenciados, não poderão ter sido objeto de utilização para fins de promoção ou de progressão funcional e restarão sem eficácia administrativa após sua utilização pelo servidor’.
Assim, como os títulos já serviram de base para a progressão (da Classe II, Referência 1 para a mesma Classe II, Referência 3), não podem ser novamente utilizados para fins de novo avanço – promoção por merecimento, que levaria à ascensão de classe na carreira”.
Quanto à nova progressão, o art. 3º, §3º, da Resolução nº 10.363/2010, veda o armazenamento de horas remanescentes e seu uso como crédito em futuras progressões:
“Artigo 3º O pedido deverá vir acompanhado dos documentos comprobatórios dos cursos relacionados no formulário, através de fotocópia autenticada ou fotocópia reconhecida pela Unidade de RH do órgão de origem do servidor, desde que este apresente a documentação ORIGINAL.
§ 1º Entende-se por documentos comprobatórios: diploma/ certificado/certidão de conclusão acompanhado do histórico escolar, onde conste a carga horária.
(...)§ 3º Não será computado número de horas a mais nem armazenadas as horas remanescentes e não utilizadas como crédito ou banco de horas”
Em suma, não é possível aproveitar as horas remanescentes para nova promoção e/ou progressão funcional por expressa vedação legal e/ou regulamentar.Logo, o acórdão não se ressente da contradição qualificada pelo art. 1.022, I, do CPC, tampouco de nenhum outro vício.
ConclusãoPelo exposto, voto no sentido rejeitar os embargos de declaração.