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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, discutidos e relatados estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº. 0004898-55.2024.8.16.0079, da Comarca de Dois Vizinhos, Vara Cível, onde figura como embargante Itaú Unibanco S/A, e embargados Denize Eliani Favero e outros. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Itaú Unibanco S/A (mov. 1.1), contra o acórdão proferido em sede de recurso de Apelação Cível nº. 0003077-98.2019.8.16.0076 (mov. 34.1), o qual por unanimidade de votos, foi julgado pelo parcial provimento do recurso apresentado pela instituição financeira (01) no sentido de, apenas, incidir a taxa SELIC como fator de correção monetária a partir da citação. O recurso interposto pela parte contraria (02), seguiu a mesma sorte, parcial provimento, apenas para aplicar a restituição em dobro dos valores descontados do código nº. 62, sistema NHOC, haja vista comprovada má-fé do banco em seu lançamento.
Colhe-se abaixo a ementa do agravo de instrumento questionado: “BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO LIMITADOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE AO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO DE FORMA SIMPLES. CONDENAÇÃO DA PARTE R
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, VISTO NÃO ULTRAPASSAREM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO GENÉRICO QUE SEQUER INDIVIDUALIZOU O CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE TERMOS CONTRATUAIS QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 530 DO STJ. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRECEDENTES. CORRETA A LIMITAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA NESSA PORÇÃO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ATENDIMENTO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ NA DUPLICIDADE DOS DESCONTOS
PROVENIENTES DO CÓDIGO Nº. 62, CARACTERIZADO COMO SISTEMA “NHOC” POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. Apelação cível 01 parcialmente provida.Apelação cível 02 parcialmente provida.”. Aduz o embargante, que o acórdão incorreu em omissão quanto ao distinguishing sobre a tese fixada no enunciado nº 530 do STJ, pois aplicável ao caso: - “vez que destinado aos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, hipótese distinta dos autos”. Ressalta que o vício seguiu em relação a tese firmada no Resp nº. 1.497.831/PR: - “objetivamente no que tange à admissão do conjunto de documentos e práticas que compõem os contratos de conta corrente, dada a natureza sucessiva da relação negocial.”.Por fim, requer à atribuição de efeitos infringentes ao recurso, no sentido que: - “reconhecida a inaplicabilidade da Súmula 530 do STJ no caso in judicio, seja declarada a legalidade dos juros remuneratórios contratados, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.”.Na sequência, foram apresentadas contrarrazões por Denize Eliani Favero e outros (mov. 8.1), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal, ou ainda para a correção de erro material.Pois bem.Em linhas gerais, a omissão em grau recursal, é a ausência de enfrentamento pelo magistrado das razões ventiladas por uma das partes em recurso ou em contrarrazões, de modo a não observar argumentos capazes de alterar sua decisão, ou quando, seja questão sobre o qual devesse se pronunciar de ofício.Sobre o tema, esclarecem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1], nos seguintes termos: “A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art.1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.º, LV, da CRFB, 7º.º, 9.º e 10 do CPC) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93.º, IX, da CRFB, 11 e 489, §§ 1.º e 2.º, do CPC).Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 489, §1.º), o que obviamente inclui a ausência de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprudência formada a partir do incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência perante as Cortes de Justiça (art. 1.022, parágrafo único, I).” Passado o esclarecimento acima, verifica-se que o acórdão objurgado não apresenta qualquer omissão das razões que o constituem.O julgado dirimiu bem a questão ao constatar que não houve pactuação expressa da parte embargada quanto a cobrança de taxas e tarifas que lhe foram cobradas, isso em razão da ausência do contrato, consoante perícia técnica contábil, tida como prova emprestada dos autos nº. 0000331-83.2007.8.16.0076 (mov. 47.9).Desse modo, claramente possível a incidência da súmula nº. 530 do STJ, não havendo necessidade de distinção de caso precedente, conforme levantado pela parte embargante.Confira-se o trecho do julgado que tratou dessa questão: “Do recurso de apelação de 01 de Itaú Unibanco S/A. Cinge a controvérsia sobre impossibilidade de aplicar a súmula nº. 530 do STJ, que prevê a limitação de juros quando ausente seus termos contratuais, somado a legalidade da cobrança de juros e taxas pactuadas genericamente pelo correntista e, ainda, ante à ausência de abusividade na sua cobrança por não ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e, por fim, à aplicação da taxa SELIC como fator único de correção monetária, a partir da citação.Pois bem, mister destacar que celeuma deve ser analisada de acordo com a prova emprestada do processo nº. 0000331-83.2007.8.16.0076, (perícia contábil – mov. 47.9), a qual restou devidamente aceita no processo.A tese de impossibilidade de aplicação da súmula nº. 530 do STJ e manutenção da cobrança de taxas, tarifas e cobrança de capitalização de juros, não comporta provimento.Verifica-se da perícia acostada nos autos como prova emprestada, já mencionada (mov. 47.9 – fls. 95), a informação que não houve expressa pactuação pelo correntista da cobrança de taxas, tarifas e demais consectários (juros), conforme colacionado abaixo:
Tal fato foi ratificado em resposta ao quesito nº. 2, formulado pela a parte autora/correntista (mov. 47.9 – fls. 97.):
Também, colhe-se da perícia a informação da cobrança de capitalização de juros (mov. 47.9 – fls. 93):
Ainda, seguiu a informação pericial que o banco não trouxe prova contratual da cobrança de taxas e tarifas (mov. 47.9 – fls. 95):
Sobre a questão, segue a súmula nº. 44 desse Tribunal: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.”. Cumpre destacar que o tema também é objeto do verbete 530 do STJ, in verbis: S. 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Destaquei). Com base nestas premissas e, ressaltando que a instituição bancária não apresentou nos autos nenhum termo contratual que comprovasse a pactuação expressa relativa a taxa de juros remuneratórios, limitando-se a apresentar tão somente os extratos bancários da conta corrente e termo genérico de abertura de contrato de conta super cheque, sem individualizar à parte autora, correto o juízo de origem em declarar ilegal a cobrança de taxas e capitalização de juros, conforme respaldo pericial. Confira-se da sentença (mov. 197.1 – f. 4):
“De mais a mais, observa-se que ocorreu, de fato, a referida capitalização, conforme se extraí de laudo pericial (ev. 47.9, fls. 99), in verbis: No caso em questão, apesar do cálculo dos juros mensais terem sido calculados pelo Método Hamburguês - juros simples, a partir do momento em que os juros foram pagos mediante utilização do limite de crédito, os juros passaram a ser incorporados ao capital já utilizado e no mês posterior foram base de cálculo de novos juros, passando a ser pagos juros dos juros, ocorrendo então a capitalização dos juros. Portanto, a falta de comprovação de sua formalização e a confirmação de sua ocorrência levam à conclusão de que é necessária a sua remoção.”. No mesmo sentido, colhem-se abaixo os seguintes julgados. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DESDE 06/11/1987. DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 177 DO CC/1916. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM 06/09/2007. REINÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM 20/10/2017. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE A PRETENSÃO DE REVISÃO DOS LANÇAMENTOS OCORRIDOS A PARTIR DE 06/11/1987. (B) JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. (C) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EXPURGO DEVIDO. (D) TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DEVIDA. (E) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA REPETITIVO 28 DO STJ.(F) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC.RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001723-63.2022.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 06.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A TAXA DE JUROS PACTUADA. LINHA DE CRÉDITO CONTRATADA QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS FLUTUANTES, DESDE QUE PREVIAMENTE COMUNICADO AO CORRENTISTA A CADA PERÍODO DE APURAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 530 STJ. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA E PRÉVIA CONTRATAÇÃO. RESP 973.827/RS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL. DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO, DEVEM SER REPUTADAS ILÍCITAS AS TARIFAS COBRADAS, COM EXCEÇÃO DAS COBRANÇAS REALIZADAS EM BENEFÍCIO DO PRÓPRIO CORRENTISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001774-75.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 01.07.2024) APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APELO DA PARTE RÉ. 1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, DADA A METODOLOGIA APLICADA PELO BANCO. RAZÕES DISSOCIADAS DA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL OPERADA. 2. PRETENSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DA MORA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA NA QUAL ASSIM SE FIZERA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSES PONTOS. 3. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A TAXA MÉDIA DO MERCADO É APLICÁVEL, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, O QUE SE INTUIPELA NÃO EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, NOS AUTOS. SÚMULA N. 530, DO STJ. 4. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS SÓ É ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. FALTANTE, NOS AUTOS, O INSTRUMENTO NO QUAL SE TENHA PREVISTO TAL REGULAÇÃO. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. FALTANDO CONTRATAÇÃO EXPRESSA À SUA COBRANÇA, VEDA-SE ESTA. 5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS, TOTALIZANDO 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E OS JUROS DE MORA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000473-75.2020.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.04.2024) ”. (Destaquei). Diante de tais considerações, restam afastadas as teses relativas a legalidade contratual e impossibilidade de limitação a taxa média de mercado por ausência de abusividade, posto que o correntista não foi informado suficientemente a seu respeito. Corroborando na mesma linha, são os recentes julgados do STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.1. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos, desde que comprovadamente pactuadas mediante cláusula contratual expressa.3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.048.901/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA À MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 530/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor" (Súmula 530/STJ)" - (AgInt no REsp 1.549.044/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020).2.1. Na hipótese dos autos, não houve, no contrato, a previsão expressa da taxa de juros remuneratórios, sendo o caso de limitar a sua cobrança à média de mercado. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.288.952/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) ”. (Destaquei).
Por tais motivos, irretocável a sentença pela remoção da capitalização de juros e limitar os juros remuneratórios a taxa média de mercado para respectivo período, não havendo como considerar as demais insurgências envolvendo tais assuntos, eis que prejudicados nos termos da fundamentação.”
Além disso, o acórdão se pautou em julgados adequados ao caso para fundamentar suas razões de decidir.Diante do exposto, entendo que bem justificado o acórdão proferido em recurso de apelação, bem como a sua motivação, não necessitando de novo pronunciamento ou revisão, visto que a matéria enfrentada restou exaurida em seu julgamento. De fato, verifica-se que a insurgência da embargante reside em discordância com as conclusões lançadas por este Julgador, sendo clara a pretensão de obtenção de efeitos infringentes, com a alteração do posicionamento adotado, o que é de todo incabível. Mister destacar que, quando encontrado elementos suficientes para o deslinde da causa, cabe ao julgador fundamentar sua convicção em cima destes, não necessitando enfrentar diretamente todos os argumentos trazidos pelas partes.
3. Por tais motivos, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração. (Marinoni, Luiz Guilherme; Sérgio Cruz Arenhart; Daniel Mitidieiro. O novo processo civil. 2. Ed. São Paulo: RT, 2016, pág. 526)
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