SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004898-55.2024.8.16.0079
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 31 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DE AMBAS ÀS PARTES PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VICIO NÃO CONSTATADO. ACORDÃO QUE ATENDEU OS TERMOS PROPOSTOS NO RECURSO. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. - Inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão ou acórdão, de rigor a rejeição dos embargos de declaração.I. Caso em Exame: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido em sede de Apelação Cível nº 0003077-98.2019.8.16.0076, que julgou parcialmente procedente o recurso da instituição financeira para aplicar a taxa SELIC como fator de correção monetária a partir da citação e, parcialmente procedente o recurso da parte contrária para aplicar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.II. Questão em Discussão: Alegação de omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 530 do STJ e à tese firmada no REsp nº 1.497.831/PR, referente à necessidade de distinção entre contratos de mútuo com disponibilização imediata de capital e contratos de conta corrente com natureza sucessiva.III. Razões de Decidir:Inexistência de Omissão: Não se verifica omissão no acórdão, pois este abordou adequadamente a ausência de pactuação expressa das taxas e tarifas cobradas, conforme perícia técnica contábil.Aplicação da Súmula 530 do STJ: Correta a aplicação da Súmula 530 do STJ, que limita os juros à taxa média de mercado na ausência de pactuação expressa.Prova Pericial: A perícia técnica confirmou a ausência de pactuação expressa das taxas e tarifas, justificando a limitação dos juros e a remoção da capitalização de juros.Precedentes: O acórdão fundamentou-se em precedentes adequados, incluindo decisões do STJ e do TJPR, que corroboram a necessidade de pactuação expressa para a cobrança de taxas e tarifas.IV. Dispositivos Relevantes Citados:Art. 1.022 do CPC: Embargos de declaração cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Súmula 530 do STJ: Aplicação da taxa média de mercado na ausência de pactuação expressa de juros.Súmula 44 do TJPR: Necessidade de previsão contratual expressa para a cobrança de tarifas e taxas por instituições financeiras.Precedentes do STJ e TJPR: Diversos julgados que reforçam a necessidade de pactuação expressa para a cobrança de juros e tarifas.Decisão: Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.