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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de Embargos Declaratórios voltados a impugnar o acórdão proferido no recurso de apelação cível NPU 0004639-13.2024.8.16.0030 (mov. 29.1), em que foi negado provimento ao recurso. Os embargantes CARINA DO CARMO CASTILHO e CIRINEU DIAS sustentam, em síntese, que:1. Os embargos declaratórios, como fins de prequestionamento, não podem ser considerados como protelatórios ou procrastinatórios, nos termos da Súmula 98 do STJ;2. O acórdão foi omisso ao “manter a r. sentença recorrida sob o argumento de que os honorários são acessórios do valor principal e, assim, aqueles seguem a sorte deste. Se o cliente dos embargantes renunciou houve igualmente renúncia a tal direito em relação aos honorários advocatícios.”3. O acórdão embargado afronta os artigos 23, 24, §4º da Lei 8.906/94, artigo 85, § 14 do Código de Processo Civil, artigo 844 do Código Civil. 4. Ao final, requerem o conhecimento e acolhimento do aclaratórios para “para sanar as omissões apontadas sobre a questão que essa Corte deveria ter reconhecido de ofício em relação à legislação infraconstituicional (art. 1022, II), emprestando-lhes efeitos infringentes para modificar a decisão embargada, reformando a r. sentença de primeiro grau.”O embargado P A ALIMENTOS LTDA. apresentou contrarrazões (mov. 13.1). É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.Trata-se de embargos de declaração opostos em face de Acórdão assim ementado, in verbis:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DETÉM NATUREZA ACESSÓRIA AO CRÉDITO PRINCIPAL. PRÉVIA DESISTÊNCIA DO CREDOR PRINCIPAL DO RECEBIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS EVIDENCIADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material. No caso, entretanto, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses, pois foram expostas na decisão embargada, as razões pelas quais o colegiado entendeu pelo não provimento do recurso de apelação. Alega a embargante que o acórdão foi omisso em relação ao argumento de que os honorários são acessórios do valor principal e, assim, aqueles seguem a sorte deste. Entretanto, razão não assiste aos embargantes. Da análise da decisão embargante, destacou-se expressamente que “já está pacificado no entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais detém natureza acessória ao valor principal, de forma que o crédito sucumbencial não detém preferência sobre o principal, bem como que eventual modificação do valor principal também irá atingir o acessório.”Além disso, restou expressamente consignado que “ficou demonstrada no caso a satisfação da obrigação, não havendo que se falar em prosseguimento do feito executivo.” E que “mesmo que não se aplicasse o instituto da supressio, os exequentes, quando da assinatura do termo aditivo, já não detinham quaisquer direitos ao recebimento dos valores oriundos de correção monetária, uma vez que, consoante já fundamentado, os honorários advocatícios sucumbenciais são acessórios ao crédito principal e, portanto, devem seguir a mesma sorte deste.”Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, tem-se que os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O dispositivo legal não é requisito essencial da sentença ou do acórdão, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'é dispensável, para que esteja satisfeito o requisito do prequestionamento, que o tribunal de segundo grau faça menção expressa ao dispositivo legal tido por violado. Basta, apenas, que a corte a quo tenha emitido juízo sobre a matéria jurídica inserta no preceito tido por maltratado'. 2. Os embargos de declaração devem respeitar os limites do art. 535, do Código de Processo Civil, não cabendo revisão de matéria já decidida pelo Tribunal, mesmo que para fins de prequestionamento. 3. Não se admite, em princípio, a modificação do julgado com a manifestação sobre temas já analisados na decisão colegiada, por ser vedado o efeito infringente nos embargos declaratórios, a não ser em casos excepcionais que não se coadunam com a hipótese dos autos. Embargos de Declaração rejeitados. ” (TJPR, 16ªCCv, ED 445.576-9/01, Des. Paulo Cezar Bellio, 19.03.2008).Portanto, ainda que admissível o manejo de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, é mister ao seu acolhimento que a decisão embargada contenha, nos pontos explorados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art. 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no caso.Em verdade, está claro o inconformismo do recorrente com a decisão colegiada que não atendeu aos seus desígnios, e tenta, através destes embargos, fazer com que o acórdão seja revisto, o que não se admite em sede de aclaratórios. Assim, conclui-se que a via processual utilizada não é a adequada para a modificação da decisão, porquanto não está a se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.Nesse sentido:“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à mera insurgência da parte com relação o acórdão embargado, não sendo possível buscar-se pela discussão do mérito por esta via, devendo eventual insurgência contra o resultado do julgamento ser veiculada pelas espécies recursais apropriadas. 2. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006841-21.2021.8.16.0174/1 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 07.08.2023)Ante o exposto, o voto é no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração.
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