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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Revisão Criminal proposta por GERSON DE ASSIS SOARES em face da condenação definitiva na ação penal nº 0017103-97.2019.8.16.0045 da 2ª Vara Criminal de Arapongas pela prática dos delitos incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, mantida no acórdão proferida pela 4ª Câmara Criminal nos autos de Apelação Criminal, que manteve a condenação do acusado/requerente emitida em primeiro grau.
O acórdão transitou em julgado em 04/11/2021, consoante se extrai dos autos nº 0017103-97.2019.8.16.0045 (mov. 44).
Em suas razões, alega a nulidade da abordagem policial, afirmando que as circunstâncias descritas nos autos não configuram a situação de flagrância nos termos do art. 301 do CPP. Ademais, sustenta que houve a invasão domiciliar sem consentimento ou autorização judicial na mesma data de sua prisão em 28/12/2019. Afirma que a Guarda Municipal desempenhou atividade de investigação que consoante o art. 144, § 8º do CPP não lhe é competente, não podendo ser consideradas lícitas as provas apresentadas. Assim, aduz que considerando que as provas coletadas por meio de busca pessoal são ilícitas, a própria materialidade e autoria delitiva está viciada, sendo de rigor reconhecer a absolvição do paciente condenado pelo crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006. Pleiteia a concessão da justiça gratuita (mov. 1.2).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e improcedência da revisão criminal (mov. 14.1).
É o breve relatório.


VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOportuno registrar que referida ação autônoma prescinde de requisitos extrínsecos, uma vez que não encontra limite temporal para a sua proposição, tampouco exige regularidade formal, apenas édito condenatório, pronunciamento em qualquer grau de jurisdição, transitado em julgado. Por essa razão, quanto ao pedido pelo reconhecimento da gratuidade da justiça, considerando a dispensa de preparo, não conheço da revisão criminal neste ponto.Com efeito, cabe salientar que é possível revisão criminal e sua procedência quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei penal ou contrária à evidência dos autos; quando fundada a sentença em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e, ainda, quando após a sentença aparecerem provas novas acerca dos fatos, bem como circunstâncias que permitam a diminuição especial da pena.Portanto, o rol que possibilita a propositura de revisão criminal é taxativo, servindo como proteção ao indivíduo e aos conflitos já dirimidos.Entretanto, importante destacar que a ação de Revisão Criminal não se destina à reavaliação das provas produzidas no curso da instrução processual, uma vez que tal hipótese não é abarcada pelo artigo 621 do Código de Processo Penal.Pois bem. São as hipóteses de revisão criminal, à luz do art. 621 do Código de Processo Penal: “Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”.Da obra de Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, Editora RT, 5ª ed., p. 989, sobre o tema, extrai-se:“Contrariedade à evidência dos autos: Para ser admissível a revisão criminal, torna-se indispensável que a decisão condenatória proferida ofenda frontalmente as provas constantes dos autos. Há julgados que aceitam a revisão criminal para o fim de ‘reavaliar’ toda a prova, embora a decisão condenatória com trânsito em julgado tenha analisado a matéria dentro de razoável interpretação da prova. O objetivo da revisão criminal não é permitir uma ‘terceira instância’ de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas sim, assegurar-lhe a correção de um erro judicial. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada”.Nesse sentindo, é a jurisprudência:“REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO REVISIONAL COM PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. MERA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO QUE A MANTEVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO PEDIDO. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I.A revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio. II. Infere-se que o pleito em questão não encontra fundamento em quaisquer das hipóteses legais, uma vez que se trata, na realidade, de mero inconformismo contra os fundamentos da sentença. III - Em sede de Revisão Criminal não se admite o reexame de questões já debatidas e julgadas pelas vias pertinentes, não se podendo admitir o manejo da revisão criminal como uma espécie de apelação, a teor do artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mesmo porque não veio fundado em novas provas.” (TJPR - 4ª C. Criminal - 0012280-50.2021.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.06.2021)Logo, a revisão criminal é um meio de impugnação com o qual se pleiteia a cassação da sentença penal condenatória transitada em julgado, em razão de motivos que a façam presumir ou que a demonstrem injusta, para obtenção de provimento favorável da ré.Um dos fundamentos utilizado para o ajuizamento da presente revisão é a nulidade das provas obtidas através de suposta abordagem ilegal e invasão domiciliar. Todavia, a tese é improcedente. De acordo com o artigo 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal independe de prévia autorização judicial quando realizada sobre o indivíduo que está sendo preso, quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam o corpo de delito, bem como durante cumprimento de mandado de busca domiciliar. Da mesma forma o artigo 240, § 2º do Código de Processo Penal assegura: § 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.No caso dos autos, ficou comprovado que a Guarda Municipal de Arapongas recebeu informações de que a pessoa de “Gercinho” estaria transportando entorpecentes para o município de Rolândia, utilizando a motocicleta Honda, modelo NXR, placas AZN7D78. A partir de tais informações, intensificaram o patrulhamento na rodovia federal e localizaram o acusado.Segundo o que consta dos autos, o requerente apresentou nervosismo oportunidade em que foi realizada sua revista pessoal, sendo encontrado junto com o “carona” Edvaldo da Silva 50 gramas de crack e a quantia de R$ 16,00.Ou seja, pode-se concluir que não houve irregularidade na abordagem realizada pela Guarda Municipal, justamente ante a existência de fundadas suspeitas e justa causa conforme exposto, justificando assim a realização das referidas diligências.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM PESSOAL EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. DROGAS ENCONTRADAS NO BOLSO DO RECORRENTE E FORA DA EDIFICAÇÃO. PRESENÇA DE RAZÕES SUFICIENTES A JUSTIFICAR AS DILIGÊNCIAS EFETIVADAS. CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS PRÉVIOS A APONTAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS PRESENTES NA HIPÓTESE. ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O TEXTO LEGAL DA LEI ADJETIVA PENAL. TESTEMUNHO COESO DOS MILICIANOS ATUANTES NA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA PROCEDIMENTAL NA ATUAÇÃO POLICIAL. CONSEQUENTE LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. VERIFICADA PRESENÇA DE MATERIAL ESPÚRIO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO IDÔNEOS. PRECEDENTES. APREENSÃO DE 83 (OITENTA E TRÊS) PORÇÕES DE COCAÍNA, TOTALIZANDO, APROXIMADAMENTE 55,6 GRAMAS (CINQUENTA E CINCO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DO TÓXICO. DESNECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. TIPO MISTO ALTERNATIVO. VERSÃO DEFENSIVA INVEROSSÍMIL E NÃO AMPARADA POR ELEMENTO PROBANTE. SITUAÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO ELIDE A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES CORRETAMENTE NEGATIVADA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. RECRUDESCIMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, INCLUSIVE EM RAZÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE AS ORIENTADAS PELO STJ. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. ESCORREITA CONSIDERAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DIVERSA DAQUELA EMPREGADA PARA RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. TERCEIRA FASE. ALMEJO DE RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA LITERAL DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE SE MOSTRA ALINHADA AOS DITAMES LEGAIS. ROGO DE DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO QUE NÃO ALTERA O REGIME INICIAL FIXADO. TESE AFASTADA. SENTENÇA ÍNTEGRA. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005962-10.2023.8.16.0088 - Guaratuba -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 08.09.2024) - grifeiAPELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS ORIUNDAS DA DENÚNCIA ANÔNIMA – REJEIÇÃO – POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA APURAR VERACIDADE DA NOTÍCIA REPASSADA POR POPULARES – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DURANTE ABORDAGEM QUE MOTIVARAM BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE O APELANTE TRANSPORTAVA E TINHA EM DEPÓSITO, MAIS DE 1KG (UM QUILO) DE MACONHA E 12G (DOZE GRAMAS) DE COCAÍNA, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO – CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS – DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE OSTENTA QUATRO CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO – VETORIAL DOS MAUS ANTECEDENTES PROPORCIONAL E RAZOAVELMENTE EXASPERADA – APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ‘TRÁFICO PRIVILEGIADO’ (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, §4º) – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS – RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA – ALTERAÇÃO PARA REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, COM CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44, II) OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (CP, ART. 77) – INVIABILIDADE – QUANTUM TOTAL FIXADO ACIMA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E CIRCUNSTÂNCIA DE REINCIDENTE QUE OBSTAM TAIS MEDIDAS – VEÍCULO APREENDIDO – RESTITUIÇÃO DESCABIDA – PERDIMENTO DETERMINADO EM OBSERVÂNCIA À REGÊNCIA LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE – EMPREGO DO VEÍCULO NA PRÁTICA DELITIVA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000297-40.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 15.05.2023)Não há falar-se, portanto, na ilicitude da denúncia anônima a motivar anulação do processo, máxime porque tanto a instauração do inquérito policial quanto a persecução da ação penal se basearam nas provas colhidas posteriormente, após constatadas fundadas razões que motivaram as buscas que culminaram na apreensão da droga, de modo que a atuação da Guarda Municipal está em conformidade com a norma do Código de Processo Penal, art. 240, § 2º.Como cediço, cogente ressaltar que a inviolabilidade do domicílio é garantia constitucionalmente prevista ao cidadão, mais precisamente no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República, in verbis: “Art. 5º (...) XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” O texto constitucional estabelece que a residência é asilo inviolável, dando contorno de direito fundamental vinculado à vida privada e à intimidade. Sobre o tema, são os ensinamentos de José Afonso da Silva: “O art. 5º, XI, da Constituição consagra o direito do indivíduo ao aconchego do lar com sua família ou só, quando define a casa como o asilo inviolável do indivíduo. Aí o domicílio, com sua carga de valores sagrados que lhe dava a religiosidade romana. Aí também o direito fundamental da privacidade, da intimidade, que este asilo inviolável protege. O recesso do lar é, assim, o ambiente que resguarda a privacidade, a intimidade, a vida privada. [...] Essas exceções à proteção do domicílio ligam-se ao interesse da própria segurança individual (caso de delito) ou do socorro (desastre ou socorro) ou da Justiça, apenas durante o dia (determinação judicial), para busca e apreensão de criminosos ou de objeto de crime”.(in Curso de Direito Constitucional Positivo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 437). Não se ignora que o próprio dispositivo constitucional traz exceções à regra de respeito à moradia dos cidadãos, sendo uma delas a hipótese de flagrante delito. Ocorre que a simples constatação de denúncia sobre crime em flagrante não é suficiente, por si só, para justificar a incursão de agentes estatais na residência dos cidadãos. É preciso que antes da constatação do ilícito exista justificativa prévia, calcada na demonstração de elementos mínimos que caracterizam fundadas razões (justa causa) para a medida. Isto é, somente quando o contexto fático anterior permitir conclusão acerca da ocorrência de delito no interior da residência alheia mostra-se possível a incursão no local sem autorização judicial. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, em sede de repercussão geral, definiu algumas balizas para averiguar a existência de abuso policial ou não à garantia da inviolabilidade domiciliar:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. 2. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – ART. 5º, XI, DA CF. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. A CONSTITUIÇÃO DISPENSA O MANDADO JUDICIAL PARA INGRESSO FORÇADO EM RESIDÊNCIA EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. NO CRIME PERMANENTE, A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA SE PROTRAI NO TEMPO. 3. PERÍODO NOTURNO. A CLÁUSULA QUE LIMITA O INGRESSO AO PERÍODO DO DIA É APLICÁVEL APENAS AOS CASOS EM QUE A BUSCA É DETERMINADA POR ORDEM JUDICIAL. NOS DEMAIS CASOS – FLAGRANTE DELITO, DESASTRE OU PARA PRESTAR SOCORRO – A CONSTITUIÇÃO NÃO FAZ EXIGÊNCIA QUANTO AO PERÍODO DO DIA. 4. CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. PROTEÇÃO CONTRA INGERÊNCIAS ARBITRÁRIAS NO DOMICÍLIO. MUITO EMBORA O FLAGRANTE DELITO LEGITIME O INGRESSO FORÇADO EM CASA SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL, A MEDIDA DEVE SER CONTROLADA JUDICIALMENTE. A INEXISTÊNCIA DE CONTROLE JUDICIAL, AINDA QUE POSTERIOR À EXECUÇÃO DA MEDIDA, ESVAZIARIA O NÚCLEO FUNDAMENTAL DA GARANTIA CONTRA A INVIOLABILIDADE DA CASA (ART. 5, XI, DA CF) E DEIXARIA DE PROTEGER CONTRA INGERÊNCIAS ARBITRÁRIAS NO DOMICÍLIO (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, ARTIGO 11, 2, E PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ARTIGO 17, 1). O CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI DECORRE TANTO DA INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO DA APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO CONSAGRADA EM TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS INCORPORADOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO. NORMAS INTERNACIONAIS DE CARÁTER JUDICIAL QUE SE INCORPORAM À CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 5. JUSTA CAUSA. A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO, SEM UMA JUSTIFICATIVA PRÉVIA CONFORME O DIREITO, É ARBITRÁRIA. NÃO SERÁ A CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, POSTERIOR AO INGRESSO, QUE JUSTIFICARÁ A MEDIDA. OS AGENTES ESTATAIS DEVEM DEMONSTRAR QUE HAVIA ELEMENTOS MÍNIMOS A CARACTERIZAR FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) PARA A MEDIDA. 6. FIXADA A INTERPRETAÇÃO DE QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. 7. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA SUSPEITAR DE FLAGRANTE DE TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO”. (STF, TRIBUNAL PLENO. RE 603.616/RO. RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES. JULGADO EM 04/11/2015) (grifei).Feitas essas considerações, portanto, faz-se necessária a demonstração de que a entrada no domicílio se baseou em elementos mínimos, obtidos em momento anterior ao ingresso, capaz de justificar a medida. E, no caso concreto, vislumbra-se a idoneidade da justificativa exposta pelos Guardas Municipais que adentraram na morada do Requerente, uma vez que havia denúncia de tráfico de drogas praticados por ele na localidade. A meu ver, havia justa causa antecedente que permitia a entrada dos agentes na residência, haja vista que o requerente foi localizado portando entorpecentes.Não fosse isso, em que pese as alegações do requerente, não se questiona a legitimidade da atuação da guarda municipal nos casos em que, diante de situação flagrancial (isto é, nas hipóteses previstas no art. 302 do CPP), e intervém no intento de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, prendendo indivíduos e apreendendo coisas objeto de crime, sendo certo que qualquer do povo pode fazê-lo, consoante prescreve o art. 301 do CPP, daí porque não há que se cogitar em afronta aos ditames constitucionais.No mesmo sentido saliento que os arts. 240, § 2º e 244 do CPP (em cotejo com o art. 144 da CF) permitem e validam a realização de busca pessoal por agentes públicos (incluídos, por evidente, os guardas municipais) nas hipóteses de fundada suspeita de alguém se encontrar em quaisquer das situações ali arroladas – posse de coisas achadas ou obtidas por meio criminosos, instrumentos de falsificação, objetos falsificados, armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, além de outros elementos de que constituam corpo de delito.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DO ACUSADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PRETENSÃO CONTEMPLADA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS – INCOMPETÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL – NÃO ACOLHIMENTO – AGENTES QUE APENAS EFETIVARAM O FLAGRANTE, CABENDO ÀPOLÍCIA CIVIL OS DEMAIS ATOS – PERMISSIVO DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE ADITAMENTO ILEGAL DA DENÚNCIA – FATOS CONHECIDOS À ÉPOCA DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO – PRECEDENTE DO STJ – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MÉRITO. [...]. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000628-04.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 20.03.2020).APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR (APELAÇÕES 1 E 2): ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS – IMPROCEDÊNCIA – RÉUS EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA E EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AUTORIZAR A ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO (APELAÇÕES 1 E 2) OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS (APELAÇÃO 1) – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS BASE DOS RÉUS (APELAÇÕES 1 E 2) – IMPROCEDÊNCIA – VALIDADE DA ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (L. 11.343/06, ART. 42), EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS, E DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU JULIANO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 (APELAÇÃO 1) – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DE PABLO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDOS DOS DOIS RÉUS DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA (APELAÇÕES 1 E 2) – IMPROCEDÊNCIA – QUANTIDADE DA RESPECTIVA PENA INCOMPATÍVEL COM REGIME MAIS BRANDO E RÉU JULIANO QUE É REINCIDENTE. PEDIDO DO RÉU PABLO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (APELAÇÃO 1) – IMPROCEDÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010764-56.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 13.11.2023). Dessa forma, entendo que no caso dos autos, os guardas municipais atuaram em precisa consonância aos ditames legais e constitucionais, movidos por fundada suspeita de prática criminosa perpetrada pelo requerente, do que decorreu sua legítima prisão em flagrante delito, sendo que tal prática não excedeu a correlata competência constitucionalmente atribuída a tais agentes, razão pela qual concluo que as provas decorrentes da diligência, diferentemente do que alega a combativa defesa, revestem-se de plena licitude e legalidade.Assim, inexiste qualquer irregularidade hábil a desconstituir a coisa julgada na esfera penal, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no rol taxativo e restrito do art. 621 do Código de Processo Penal, devendo ser julgada improcedente a revisão criminal.