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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0092582-61.2024.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Guaíra, em que é agravante Daniela Hilgert Ghisi e agravado Prefeito do Município de Guaíra.Daniela Hilgert Ghisi se insurge em face da decisão (seq. 18.1 - MS) proferida nos autos de mandado de segurança sob nº 0002697-69.2024.8.16.0086 contra ato coator do Prefeito do Município de Guaíra, que indeferiu o pedido liminar de nomeação da agravante no cargo de médico generalista/saúde da família e o pedido alternativo consistente na suspensão da convocação do candidato Milko Llorente Machado.Alega, em suas razões, em suma, que: (a) foi aprovada em 12º lugar para o cargo de médico generalista/saúde da família no Concurso Público nº 02/2022 aberto pela Prefeitura de Guaíra; (b) o edital previu 05 vagas para ampla concorrência e 01 vaga para cota de afrodescendente; (c) foi previsto que em caso de abertura de novas vagas, 10% destas seriam destinadas à cota afro; (d) ante a necessidade, foram convocados mais candidatos aprovados fora do número de vagas abertas no edital; (d) foram convocados “(...) os candidatos aprovados na lista ampla que passaram na 7ª, 8ª, 9ª e 10ª colocação, porém ao invés de convocar o candidato da 11ª colocação da classificação geral, o impetrado convocou o candidato da 2ª colocação da lista afro. (...)”; (e) houve a preterição da agravante e de outros candidatos, passando a ter direito subjetivo à nomeação, nos termos do Tema nº 784/STF; (f) a convocação de mais um candidato afrodescendente implica em preterição aos candidatos da ampla concorrência; (g) “(...) Chamar os candidatos da lista afro após cada 5 da lista ampla como fez o impetrado e aparentemente validado pelo juízo, em verdade é aumentar o número de reserva para 20% das novas vagas, isso porque 1 em cada 5 é 20% e não 10% como previsto no edital. (...)”; (h) existem 16 vagas para o cargo de médico generalista/saúde família, sendo que destas, 11 estão providas; (i) “(...) Considerando que foram abertas 6 vagas no edital, todas as demais são decorrentes da abertura de novas vagas existindo 5 vagas em aberto, de modo que considerando a regra do edital, apenas a 10ª vaga seria destinada aos candidatos da lista afro, porém foi convocado o candidato classificado na 2ª colocação da lista afro sem que tenha sido convocado os candidatos melhores convocados dentro das 9 vagas da ampla concorrência, como é o caso da impetrante. (...)”. Assim, requereu a concessão da tutela antecipada liminar e, ao final, o provimento do recurso.Num juízo provisório foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (seq. 8.1 – AI).Contrarrazões na seq. 15.1 – AI.A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da seq. 18.1 – AI, subscrito pelo Procurador de Justiça Mauro Sérgio Rocha, manifestou-se pela ouvida do litisconsórcio necessário e pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É a síntese.

II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento.Infere-se do caderno processual que o concurso público foi aberto para 05 vagas da ampla concorrência e 01 vaga para afrodescendente (seq. 1.5 – p. 4 – MS).Consta do edital que “(...) 8.1. Em cumprimento com a Lei Estadual nº 14.274/2003, será reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas que vierem a surgir no prazo de validade do Concurso.” (seq. 1.5 – p. 12 - MS).A propósito, dispõe a Lei Estadual nº 14.274/2003:
Artigo 1º - “Ficam reservadas aos afrodescendentes 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, efetuados pelo Poder Público Estadual, para provimento de cargos efetivos.(...) § 3º - Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).”
No caso, a agravante foi aprovada em 12º lugar (seq. 1.6 – p. 23), verbis:Após a nomeação dos candidatos atinentes ao número de vagas do edital, já foram convocados os candidatos aprovados em 7º, 8º, 9º (seq. 1.7 – MS) e 10º ( seq. 1.8) lugares.Da seq. 1.9 – MS, verifica-se que o 10º colocado foi considerado desistente. Por sua vez, foi convocado o 2º colocado da lista de afrodescendentes (Milko Llorente Machado).E, do documento da seq. 1.10 – MS, para médico generalista/saúde família, de um total de 16 vagas disponíveis, 11 encontram-se ocupadas.Nesse contexto, a princípio, não vislumbro afronta ao Tema nº 784/STF, pois não houve preterição na nomeação da ordem de classificação, haja vista que foi observada a norma editalícia prevista no item 8.1 (10% das vagas oferecidas), devendo duas vagas ser destinadas a candidatos da lista de afrodescendentes. De igual forma, não há indícios de que tenha ocorrido preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada.Além disso, há outra candidata que precede a convocação para as vagas de ampla concorrência antes da agravante, no caso, a 11ª colocada.Registre-se que, para efeitos deste recurso, não há falar em oitiva do litisconsórcio passivo necessário, ante a ausência de prejuízo, haja vista o desprovimento do recurso.Portanto, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento.